Veja que notícia interessante:
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7014/2010,de autoria do Deputado Federal Fernando Gabeira (PV/RJ), que dispõe sobre o trânsito por propriedades privadas para o acesso a sítios naturais públicos.
Em síntese, o PL garante o livre trânsito do cidadão, nas propriedades privadas, por caminhos, trilhas, travessias e escaladas, que conduzam a montanhas, pedras rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros sítios de grande beleza cênica e interesse para visitação pública.
Sustenta o Deputado, na justificativa para a apresentação do PL, que
“o intenso processo de apropriação privada de áreas naturais, em particular a constituição de loteamentos e condomínios, vem dificultando e, muitas vezes, impedindo, de forma crescente, o acesso dos cidadãos às montanhas e a outros sítios naturais de grande interesse público, o que, não raro, vem gerando conflito entre proprietários privados e esportistas.”
O Projeto prevê que tais acessos ainda não explorados deverão ser delimitados pelo órgão ambiental municipal, ou na ausência deste, pelo órgão ambiental estadual, assegurando-se a participação dos proprietários privados e representantes das associações de montanhistas e demais praticantes de esportes ao ar livre diretamente interessados. No caso de caminhos já existentes, o proprietário poderá promover tal delimitação, desde que de acordo com as boas práticas que assegurem o mínimo impacto ambiental. Havendo conflito quanto à delimitação, caberá ao órgão municipal competente seu trajeto.
