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Unimed Sul Capixaba

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25.11.2009

ICMS-Ecológico, uma realidade em alguns Estados Brasileiros!

 

 

RPPN do Estado de São Paulo por um novo ICMS-Ecológico

 

            Desde que se tem notícia do sucesso da legislação do ICMS-Ecológico no Paraná e principalmente do mecanismo de repasse de parte dos recursos do mesmo às RPPN daquele estado, a FREPESP tem se ocupado prioritariamente em replicar este sucesso em nosso estado também.

            Dentro do “Projeto Caminho das Pedras” em Dezembro de 2007 a FREPESP por seu presidente Sr. João Rizzieri com apoio do WWF – Brasil na pessoa da Sra. Luciana Simões, deu início aos trabalhos de articulação e mobilização para trazer aos proprietários de RPPN do estado de São Paulo o mesmo beneficio que os proprietários do Paraná já vinham recebendo.

            Neste mesmo ano a FREPESP enviou ofício para diversas entidades, de vários setores envolvidos com o tema, formalizando convite para participar do Grupo de Trabalho Intersetorial para Revisão da Lei do ICMS-Ecológico Paulista, depois conhecido como GT do ICMS-E.

            Dessa forma no dia 05 de Dezembro de 2007 foi realizada a reunião inicial para formação do GT do ICMS-E na sede do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica que contou com a adesão de todas as entidades convidadas inclusive CNRBMA, SOS Mata Atlântica, Conservação Internacional, The Nature Conservancy, Secretaria Municipal de Verde e Meio Ambiente de São Paulo, Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo entre outros.

            Os objetivos desse GT eram de estudar a atual situação do ICMS-E paulista com as informações já previamente levantadas pela FREPESP e Elaborar Proposta Final para atualização da Lei do ICMS-Ecológico para o Executivo e Legislativo.

            De uma forma geral a Lei do ICMS-Ecológico Paulista está desatualizada frente outras de outros estados da federação, ela foi promulgada antes da promulgação da Lei do SNUC em 2000, portanto não considerava diversas categorias de UC previstas pela última.

            A preocupação primordial era a atualização/inserção das categorias previstas no SNUC, que automaticamente passaria a contemplar as RPPN e que as mesmas obtivessem um peso igual à média ou o menor das UC de Proteção Integral, pois é assim que as RPPN são de fato e de mérito.

            Na segunda reunião do GT realizada em Janeiro de 2008, no Plenário D. Pedro I da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a FREPESP, considerando que o interesse na revisão da Lei do ICMS-Ecológico Paulista não é somente do movimento de RPPN, mas sim de todo estado como um importante instrumento de implementação de políticas públicas ambientais, apresentou proposta de revisão da lei contendo pleitos básicos e de seu interesse direto tais como:

·        Atualização da referida lei estadual frente a lei federal 9.985/2000 (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza) no que se refere a inclusão de todas as categorias de UC nela previstas;

·        Que sejam consideradas, para fins dos benefícios de que tratam a referida lei, todas as UC contidas dentro do território paulista sejam elas públicas ou privadas e sejam elas também criadas pelo poder público federal, estadual ou municipal, ou seja, também as RPPN;

·        Que especificamente no que concerne a categoria RPPN, o peso conferido pela referida lei, seja igual ao da categoria de Parques Nacionais, Estaduais e Naturais Municipais ou o menor peso conferido as categorias do grupo de Unidades de Conservação de Proteção Integral.

            Nesta proposta a FREPESP apresentou também os motivos/justificativas, as fundamentações legais e os princípios constitucionais estaduais e federais para embasamento na elaboração da proposta final de revisão da Lei do ICMS-Ecológico.

            A Secretaria de Estado do Meio Ambiente passou a integrar o GT considerando-o como o espaço formal para as discussões sobre a revisão da lei e a FREPESP foi escolhida para coordenar os trabalhos do mesmo. A partir daí diversas reuniões foram realizadas na SMA com a troca intensiva de informações e varias versões da proposta foram debatidas contemplando as melhores sugestões. Foram realizados também cálculos simulados da distribuição do ICMS-E considerando a nova versão lei.

Para realizar uma proposta atualizada e eficiente, dentre alguns pontos, optou-se por incluir:

  • O aumento da parte do ICMS-E de 0,5% para 1,5% do ICMS;
  • Todas as categorias de UC, públicas e privadas, federais, estaduais e municipais;
  • Todas as áreas de mananciais legalmente reconhecidas;
  • O peso de 0,6 para categoria de RPPN igual ao menor das categorias de Proteção Integral;
  • Critérios qualitativos das UC para o cálculo da participação de cada município;
  • Certificação de “Município Verde Azul” como critério qualitativo no cálculo da participação de cada município;
  • Prazo de 02 anos para que estado e municípios procedam a requalificação das categorias de UC existentes em conformidade com o SNUC;
  • A regulamentação dos critérios qualitativos por intermédio de resolução da SMA.

            Com relação a este último ponto, o GT decidiu elaborar também uma proposta de Resolução da SMA com os critérios qualitativos e diversas outras reuniões foram realizadas com o intuito de apresentar uma proposta de critérios qualitativos simples, mas que terá exigências progressivas a cada ano e a cada nova resolução, concedendo assim tempo para que os municípios se adaptem.

            Sendo assim quanto melhor for a qualidade de conservação das unidades, mais os municípios irão receber recursos do ICMS-Ecológico, e quanto menor, menos serão os recursos. Este conceito cria o estimulo necessário para garantir que boa parte dos recursos recebidos sejam aplicados nas UC em todos os municípios paulistas. E com certeza para que parte destes recursos sejam repassados às RPPN paulistas, uma vez que as mesmas também possuirão o critério qualitativo.

            Ainda uma conquista em prol das RPPN, derivada deste processo, é a Resolução SMA 55 de 11/08/2009 prevendo que os municípios que promoverem ações de apoio efetivo para criação e gestão de RPPN em seu território receberão pontuação no Projeto Município Verde Azul.

            Atualmente o Novo Projeto de Lei do ICMS-Ecológico Paulista e a proposta de Resolução da SMA, elaborados pelo de Grupo de Trabalho Intersetorial para Revisão da Lei do ICMS-Ecológico, estão com o governo do estado prontos para serem apresentados na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.

            Considerando que as questões ambientais urgem muito mais em um estado tão industrializado como o nosso e que estas propostas criam um importante instrumento para a implementação de políticas públicas ambientais, esperamos que acima dos interesses partidários prevaleçam os interesses do meio ambiente e que tenhamos uma Lei do ICMS-Ecológico moderna e eficiente aprovada para o bem das Unidades de Conservação da Natureza do Estado de São Paulo.

            É importante ressaltar que ainda não se esgotaram os esforços de nosso movimento e que a articulação e mobilização de todos os amigos e parceiros são fundamentais para mais essa conquista, principalmente agora diante dos parlamentares paulistas. Mesmo uma Frente Parlamentar pelas Unidades de Conservação é uma possibilidade em nossos planos para garantir a breve e efetiva aprovação da nova legislação do ICMS-E em nosso estado.

            Desde já queremos agradecer a Fernanda Bandeira de Melo – SMA, Wilson Loureiro – IAP/PR, José Wagner Neto – Fundação Florestal, Érika Guimarães – Aliança Para Conservação da Mata Atlântica, Eduardo Jorge – SVMA, Alexandre Martinez - RPPN Paraná e a todas as instituições e pessoas que colaboraram para o sucesso desta iniciativa.

            Tão logo a nova lei entre em vigor a FREPESP estará trabalhando na implementação do mecanismo de repasse do ICMS-E para as RPPN do estado, estabelecendo assim mais um grande reforço para a sustentabilidade das mesmas.

 

 

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