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22.11.2008

Lula assina decreto que regulamenta a Lei da Mata Atlântica!

 

 

Lula assina decreto que regulamenta Lei da Mata Atlântica

Brasília (21/11/2008) – Em seu discurso na solenidade de assinatura do decreto que regulamenta a Lei da Mata Atlântica, no Hotel Grand Hyatt, em São Paulo, nesta sexta-feira (21), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou um maior envolvimento dos prefeitos na preservação do meio ambiente. "Ou nós envolvemos os prefeitos ou vamos ficar correndo atrás de fumaça", disse Lula.

Segundo o presidente, é preciso construir uma parceria para que o prefeito perceba a utilidade de ter uma política correta para o meio ambiente. Para ele é necessário dar uma outra visibilidade ao meio ambiente no País, já que para o mercado internacional ele pode ser considerado uma "vantagem comparativa" em relação aos outros países.

O decreto regulamenta artigos e incisos da Lei 11.428/06 – a chamada Lei da Mata Atlântica, aprovada pelo Congresso Nacional após 14 anos de tramitação. Apresentado em outubro de 1992, o projeto que se converteu em lei define os critérios de uso e proteção do bioma, reduzido atualmente a 7,3% de sua vegetação original, além de estabelecer uma série de incentivos econômicos à produção sustentável.

A lei cria também incentivos financeiros para restauração dos ecossistemas, estimula doações da iniciativa privada para projetos de conservação, regulamenta artigo da Constituição que define a Mata Atlântica como Patrimônio Nacional, delimita o seu domínio, proíbe o desmatamento de florestas primárias e cria regras para exploração econômica.

O decreto que regula a lei fortalece a consolidação da legislação sobre conservação, proteção, regeneração e utilização sustentável da vegetação nativa da Mata Atlântica. "Ele defende nosso bioma mais ameaçado. O decreto é o cumpra-se da lei e contribui para alcançarmos o desmatamento ilegal zero", destacou Minc.

Segundo o ministro, "é fundamental incorporarmos estados e municípios para que seja possível atingir a meta que é recuperar a vegetação e passarmos de 7% da cobertura vegetal original para 27%". Ele reforçou ainda a importância da elaboração de um mapa pelo IBGE definindo exatamente o tamanho da área protegida.

O decreto estabelece ainda procedimentos simplificados para o uso sustentável da Mata Atlântica para pequenos produtores rurais e população tradicional e estimula o plantio de espécies nativas para recuperação de áreas e também para a produção de matéria prima florestal para uso econômico.

Ele também dá segurança jurídica àqueles que vivem e exploram recursos do bioma, pois estabelece como e onde pode haver intervenção ou uso sustentável da Mata Atlântica.

A norma detalha os tipos de vegetação protegidos pela lei e delimitados no Mapa da Área de Aplicação, elaborado pelo IBGE, que será disponibilizado nos sítios eletrônicos do Ministério do Meio Ambiente e do IBGE. O mapa define as áreas de abrangência do bioma e delimita a aplicação da lei.

Outro ponto importante do decreto é que ele reconhece que as áreas anteriormente ocupadas legalmente por agricultura, pecuária, cidades ou qualquer outra atividade econômica não terão restrições adicionais. Ele também indica os requisitos mínimos para a elaboração do Plano Municipal de Conservação e Recuperação da Mata Atlântica, com o objetivo de envolver os municípios na conservação e recuperação da Mata Atlântica.

A solenidade de assinatura do decreto ocorreu, pela manhã, um pouco antes da sessão de encerramento da 1ª Conferência Internacional sobre Biocombustíveis, no Hotel Grand Hyatt, em São Paulo. Além do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, participaram da solenidade o ministro da Agricultura, Reynold Stephanes, o autor da Lei, o deputado Fábio Feldman, a secretária de Biodiversidade e Florestas do MMA, Maria Cecília Wey de Brito, o presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Rômulo Melo, e representantes de organizações da sociedade civil, da academia e do movimento ambientalista.

Para o presidente do ICMBio, Rômulo Mello, a assinatura do decreto facilita a aplicação da lei e contribui, decisivamente, para as ações de conservação da Mata Atlântica. 

 

 

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