Caminhadas e Trilhas

Unimed Sul Capixaba

NOTÍCIAS


25.09.2008

Livro ensina como captar recursos para utilização em Preservação Ambiental .

 

 

 

BRASIL, 2008

FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS

PARA A GESTÃO AMBIENTAL PÚBLICA:

CENÁRIOS E ESTRATÉGIAS DE CAPTAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO

DE FUNDOS SOCIOAMBIENTAIS

Série Financiamento e Fomento Ambiental no Brasil

Volume 2

COORDENAÇÃO

Fernando C. P. Tatagiba e Taciana Neto Leme

PREPARAÇÃO E REVISÃO

Benjamin Albagli Neto

DIAGRAMAÇÃO E IMPRESSÃO

Gráfica e Editora Ideal

FOTOS

Fernando Tatagiba

AGRADECIMENTOS

Bruno Macchiute N. de Oliveira, Célio Macedo da Fonseca, Lysandre Ribeiro, Manoel Sampaio,

Marcelo Alves, Márcia Soares, Miriam Miller, Núbia Freitas, Paulo Muçouçah, Pedro Leitão, Renata

Lara Santana e Equipe Técnica e Administrativa do Funbio.

F682 Fontes de recursos financeiros para a gestão ambiental pública: cenários e estratégias

de captação para o funcionamento de fundos socioambientais / Fernando C. P.

Tatagiba e Taciana Neto Leme, Coordenadores. – Brasília: Rede Brasileira de Fundos

Socioambientais, 2008.

140 p. : il. ; 21 cm. (Série Financiamento e Fomento Ambiental no Brasil, 2)

Bibliografia

ISBN 978-85-7738-090-9

1. Política ambiental. 2. Planejamento ambiental. 3. Fundo socioambiental.

4. Financiamento Ambiental. I. Tatagiba, Fernando C. P. II. Leme, Taciana Neto. III. Rede

Brasileira de Fundos Socioambientais. IV. Fundo Nacional do Meio Ambiental.

V. Título. VI. Série.

CDU(2.ed.)33:504

Catalogação na Fonte

Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

APRESENTAÇÃO

Este segundo volume da série “Financiamento e Fomento Ambiental” põe em

destaque as fontes de financiamento, com ênfase na esfera pública federal. Representa

um esforço continuado de verdadeira garimpagem, caracterização, localização e

elaboração do mapa da “mina” – ou seja, onde encontrar recursos do Tesouro Nacional

para serem alocados e utilizados em programas e ações das diversas políticas setoriais

relacionadas ao meio ambiente, ao desenvolvimento sustentável e aos recursos

hídricos.

A definição de alguns dos pontos mais importantes deste mapa exigiu o

trabalho, a dedicação e o talento de diversos profissionais de dentro e de fora do MMA.

Todos empenhados em demonstrar a veracidade de uma tese que, aos poucos, vai

se tornando o principal desafio para os que se preocupam com a sustentabilidade

das políticas de meio ambiente e de recursos hídricos, em particular no âmbito dos

estados e municípios brasileiros: “Temos menos recursos do que precisamos, porém

muito mais do que conhecemos”.

Esta iniciativa conjunta da Rede Brasileira de Fundos Socioambientais, da qual

o FNMA tem a honra de constituir a Secretaria e o Comitê Executivo, em conjunto com

a ABEMA, a ANAMMA e o FUNBIO, visa uma primeira sistematização das diferentes

fontes, dispersas em diversos Ministérios e órgãos federais, com distintos marcos legais

e instrumentos próprios de arrecadação e aplicação. Todas, no entanto, possuem um

traço em comum: a sustentabilidade das políticas de meio ambiente e de recursos

hídricos, sem que seja necessário onerar os cidadãos com mais taxas e impostos.

Muitas dessas fontes alcançam valores anuais significativos, a exemplo dos

royalties do setor de energia e combustíveis. Identificá-las constitui a contribuição para

demandas de organizações como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), cuja

recente Carta de Vitória defende a criação de um Sistema Nacional de Financiamento

e Fomento Ambiental (o SUS do meio ambiente), as próprias ANAMMA e ABEMA, e

também autoridades, como o recém-empossado ministro Carlos Minc. Num contexto

em que o meio ambiente se destaca nas agendas da sociedade, dos governos e do

Congresso Nacional, todos os que estão comprometidos com a causa ambiental

se esforçam em prover os meios necessários para dar conta dos grandes desafios e

oportunidades nacionais.

Esperamos que este volume, ao mesmo tempo em que consolide a Série,

incentive parlamentares, lideranças e organizações da sociedade, autoridades e técnicos

de governo a consolidar e somar as diferentes fontes de recursos. Desse modo, os

cidadãos contribuintes, as gerações presentes e futuras, poderão assegurar crescimento

com sustentabilidade, qualidade de vida, justiça social e respeito aos patrimônios da

biodiversidade e do ambiente por inteiro.

Elias de Paula Araújo

Diretor do FNMA e Secretário Executivo da Rede Brasileira de Fundos Socioambientais

SUMÁRIO

Apresentação ............................................................................................................................................3

Elias Araújo

PARTE I

Cenários do Financiamento Ambiental

Capítulo 1

Reflexões sobre o Sistema de Financiamento Ambiental no Brasil .........................................9

Taciana Neto Leme e João Paulo Sotero

Capítulo 2

Gestão ambiental compartilhada .....................................................................................................21

Lucia Regina Moreira Oliveira

Capítulo 3

Coordenando os Investimentos Ambientais Empresariais ........................................................33

José Antonio Puppim de Oliveira

PARTE II

Preparação institucional para captação de recursos financeiros

Capítulo 4

O que um fundo precisa para funcionar: Recursos financeiros ................................................39

Taciana Neto Leme

Capítulo 5

Preparação institucional como fator de sucesso na captação

de recursos - considerações para fundos socioambientais .......................................................47

Manoel Serrão Borges de Sampaio

PARTE III

Cardápio de fontes

Capítulo 6

Cardápio de Fontes de recursos para a gestão ambiental pública .........................................53

Fernando C. P. Tatagiba

Capítulo 7

Estratégia do FNMA na captação de recursos orçamentários “externos” ..............................69

Equipe do FNMA

6

Capítulo 8

Multas administrativas e sanções judiciais ......................................................................................75

Luciana Surita

Capítulo 9

ICMS Ecológico: a oportunidade do financiamento da gestão ambiental

municipal no Brasil ..................................................................................................................................81

Wilson Loureiro

Capítulo 10

Cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental por Estados:

e Municípios fortalecimento do SISNAMA por meio do Cadastro

Técnico Federal ........................................................................................................................................89

Cláudia Enk de Aguiar e Luiz Carlos Ferreira

Capítulo 11

Compensação Ambiental prevista na Lei do SNUC .....................................................................99

Leonardo Geluda

Capítulo 12

Contratos de empréstimo, doações e trocas de dívida ............................................................111

Míriam Jean Miller

PARTE IV

Experiências na captação de recursos para a gestão ambiental pública

Capítulo 13

A Fundema e o Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA)/Joinville

no contexto da gestão ambiental local ..........................................................................................123

Eduardo Schroeder

Capítulo 14

Fundo Único de Meio Ambiente do Município do Natal (FUNAM):

perspectiva administrativa e financeira .........................................................................................127

Ana Míriam Machado da Silva Freitas

Capítulo 15

Vitória da Conquista e a experiência do Fundo Conquistense

de Apoio ao Meio Ambiente (FAM) .................................................................................................133

Iragildo S. Pereira, Marcondes S. Barbosa, Maurício S. Santos e Ricardo S. Marques

Capítulo 16

Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

do Município de São Paulo – FEMA - A importância e as possibilidades

de novas captações de recursos para os Fundos Socioambientais .....................................137

Rubens Borges

PARTE I

Cenários do Financiamento Ambiental

O objetivo deste texto é estimular algumas reflexões a respeito do financiamento

das políticas públicas ambientais no Brasil, a partir de uma breve comparação com o

financiamento de outras políticas setoriais, e discutir oportunidades para a construção

de uma perspectiva sistêmica do financiamento ambiental.

CAPÍTULO 1

REFLEXÕES SOBRE O SISTEMA

DE FINANCIAMENTO AMBIENTAL

NO BRASIL

10

CENÁRIOS DO FINANCIAMENTO AMBIENTAL

REFLEXÕES SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL

Taciana Neto Leme1 e João Paulo Sotero2

O objetivo deste texto é estimular algumas reflexões a respeito do financiamento

das políticas públicas ambientais no Brasil, a partir de uma breve comparação com o

financiamento de outras políticas setoriais, e discutir oportunidades para a construção de

uma perspectiva sistêmica do financiamento ambiental. O presente texto enuncia alguns

aspectos importantes do financiamento, e os demais textos desta publicação complementam

a discussão, mas, é certo que esse diálogo é apenas um começo. A série Financiamento e

Fomento Ambiental no Brasil” contribuirá para desencadear a construção de conhecimentos,

sensibilização de atores, processos de reflexão e discussão fundamentais para a construção

de uma perspectiva sistêmica do financiamento das ações ambientais.

Outros sistemas na Constituição Federal e demais instrumentos legais

Para refletir sobre o financiamento da política ambiental, resgatamos alguns

elementos de outras políticas setoriais, tendo como referência a própria Constituição Federal

(CF) e demais instrumentos legais que ancoram o financiamento das políticas públicas.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa

dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde,

à previdência e à assistência social, e prevê que ao poder público compete organizar a

seguridade social com o objetivo de propiciar uma diversidade na base de financiamento

(art. 194, VI, da CF).

O Sistema Único de Saúde (SUS) é financiado com recursos do orçamento da

seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de

outras fontes. Há uma garantia constitucional de recursos mínimos derivados da aplicação

de percentuais calculados sobre impostos arrecadados.

O processo de construção do SUS serviu de inspiração para a construção de outras

políticas setoriais, como é o caso da assistência social, com o Sistema Único de Assistência

Social (SUAS). Em ambos os sistemas, nos seus marcos legais, há um capítulo que trata

exclusivamente do financiamento da política. A relação financeira entre os entes da Federação

se dá por meio da transferência fundo a fundo, a partir de um conjunto de pré-condições,

como o estabelecimento de colegiados com participação e controle social, planos para a

aplicação dos recursos, etc.

1 Coordenadora do Programa Nacional de Apoio à Gestão Ambiental Municipal (PROGAM), do MMA

2 Ex-consultor do Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) e analista ambiental do Instituto Brasileiro do

Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA). joaopaulosotero@gmail.com

11

REFLEXÕES SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL

A Constituição afirma que as ações de assistência social também serão realizadas

com recursos do orçamento da seguridade social, tendo como princípio a descentralização

político-administrativa, a participação da população, por meio de organizações

representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis, e

ainda, fica facultado aos estados e ao Distrito Federal vincularem recursos a programa de

apoio à inclusão e promoção social até meio por cento (0,5%) de sua receita tributária líquida;

vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos

sociais, serviço da dívida, qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos

investimentos ou ações apoiados (art. 204 da CF).

Esse modelo de gestão supõe um pacto federativo, com a definição de competências

dos entes das esferas de governo. No caso do SUAS, há a definição de níveis de complexidade,

na área da proteção social básica e proteção social específica, com a referência no território,

considerando regiões e portes de municípios e com centralidade na família. No SUS, há

um sistema hierarquizado e descentralizado de serviços: atenção básica, média e alta

complexidade.

As transferências fundo a fundo na saúde condicionam a existência de um fundo de

saúde, conselho, plano de saúde, relatório de gestão, contrapartida de recurso no respectivo

orçamento (Lei 8.142/1990). Já na área de assistência social, além do fundo, condiciona-se a

existência de conselho, plano de assistência social, previsão de recursos próprios e capacidade

técnica operacional (Lei 8.742/1993).

Ambos também prevêem as transferências voluntárias de recursos para outro ente

da Federação por meio de convênios para aspectos específicos dos respectivos sistemas. Na

área da saúde, há ainda o pagamento direto aos prestadores de serviços.

Na área da saúde, a Constituição Federal prevê percentuais da União (referência no

PIB), dos estados (12% arrecadação) e municípios (15% arrecadação) a serem aplicados. Se

determinado município deixa de atender aos requisitos estabelecidos pela Lei 8.142/1990

na administração das verbas, perde sua habilitação para geri-las, e elas passam a ser

administradas, respectivamente, pelos estados ou pela União.

Para que seja viabilizada a transferência dos recursos fundo a fundo no SUAS, o

município, o Distrito Federal e o estado deverão manter sua adesão ao Sistema, cumprindo as

exigências pactuadas. A transferência respeitará os níveis de gestão dos entes da Federação.

Ambos os sistemas são financiados com recursos da seguridade social.

A educação, segundo a Constituição Federal, também dispõe de recursos vinculados.

A União aplicará, anualmente, nunca menos que 18%; os estados, Distrito Federal e municípios,

no mínimo 25% da receita resultante de impostos. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento

12

CENÁRIOS DO FINANCIAMENTO AMBIENTAL

da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), recentemente

aprovado, aumentou a estimativa de receita de R$ 35 bilhões para R$ 50,7 bilhões, a partir do

terceiro ano do Fundo. As fontes de recursos são variadas, desde complementação de recursos

da União até percentual de impostos recolhidos nas diferentes esferas, tais como: Imposto de

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade

de Veículos Automotores (IPVA), Imposto Territorial Rural (ITR).

O FUNDEB não é considerado federal, estadual ou municipal, por se tratar de um

fundo de natureza contábil, formado com recursos provenientes das três esferas de governo.

A União e os estados realizam a arrecadação e a distribuição dos recursos que compõem

o Fundo, com a participação do Banco do Brasil como agente financeiro. Os créditos são

automaticamente distribuídos em favor dos estados e municípios de forma igualitária, com

base no número de alunos.

Para além dos recursos do FUNDEB, a área da educação dispõe de um combinado

de formas para a descentralização dos recursos, como por exemplo: transferências legais

automáticas – Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), Programa Dinheiro Direto

na Escola (PDDE), Programa de Apoio a Estados e Municípios para a Educação Fundamental

de Jovens e Adultos (EJA) – e transferências voluntárias através de convênios.

Para a Cultura, a Constituição determina que seja facultado aos estados e ao Distrito

Federal vincular até 5% de sua receita tributária líquida a fundos estaduais de fomento à

cultura, para o financiamento de programas e projetos culturais (art. 216, § 6º, CF).

Em Ciência e Tecnologia (C&T), a Constituição estabelece que seja facultado aos estados e ao

Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento

ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica (art. 218, § 5º, CF). Estabelece também que a lei

irá apoiar e estimular as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada

ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos, e que pratiquem sistemas

de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos

ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

A partir de 1999, a área de C&T começou a implantar os fundos setoriais, como

instrumentos de financiamento de projetos de pesquisa. Existem atualmente 16 fundos

setoriais, sendo 14 relativos a setores específicos3 e dois transversais. Destes, um é voltado

para a interação universidade-empresa (FVA – Fundo Verde-Amarelo), ao passo que o outro é

destinado a apoiar a melhoria da infra-estrutura.

3 Fundos setoriais específicos: Aeronáutico, Agronegócio, Amazônia, Aquaviário, Biotecnologia, Energia, Espacial, Recursos Hídricos,

Tecnologia da Informação, Mineral, Petróleo e Gás Natural, Saúde, Transportes Terrestres e Telecomunicações.

13

REFLEXÕES SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL

O modelo de gestão concebido para os fundos setoriais é baseado na existência de

comitês gestores, um para cada fundo. Cada comitê gestor é presidido por representante

do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), e integrado por representantes dos ministérios

afins, agências reguladoras, setores acadêmicos e empresariais, além das agências do MCT – a

FINEP e o CNPq. Os comitês gestores têm a prerrogativa legal de definir as diretrizes, ações

e planos de investimentos dos fundos. Esse modelo, ao mesmo tempo em que possibilita a

participação de amplos setores da sociedade nas decisões sobre as aplicações dos recursos

dos Fundos, permite, ainda, a gestão compartilhada de planejamento, concepção, definição

e acompanhamento das ações de ciência, tecnologia e inovação.

Embora a setorialização seja interessante, fica evidente a necessidade de coordenação

e integração. Assim, com tal objetivo, foi estabelecido em 2004 o Comitê de Coordenação

dos Fundos Setoriais. O Comitê é formado pelos presidentes dos comitês gestores, pelos

presidentes da FINEP e do CNPq, sendo presidido pelo Ministro da Ciência e Tecnologia.

Dentre as novas medidas implementadas, cabe salientar a implantação das ações transversais,

orientadas para os programas estratégicos do MCT, que utilizam recursos de diversos fundos

setoriais para uma mesma ação.

Esta breve análise sobre em algumas políticas setoriais nos apresenta diferentes

modelos para o financiamento de políticas públicas no Brasil. Dessa forma, cabe avaliar e

refletir sobre as possibilidades e características de um modelo de financiamento das políticas

de meio ambiente.

Meio ambiente

A Constituição Federal trata de meio ambiente em diferentes artigos (especialmente

os art. 5º, 23, 24, 129, 170 e 225), além de outras interpretações, visto que meio ambiente

é um direito difuso; pode, por exemplo, ser objeto de ação civil pública a ser movida pelo

Ministério Público.

No capítulo da CF que trata da ordem econômica (art. 170, VI) fica evidente que a

questão ambiental deve ser um dos princípios: “defesa do meio ambiente, inclusive mediante

tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus

processos de elaboração e prestação”. O que abre a perspectiva dos instrumentos econômicos

para a gestão ambiental.

Os recursos minerais são recursos naturais, um bem comum, pertencente a todos.

A exploração de tais recursos por entes particulares deve ser atrelada a compensações

financeiras, que devem ser recolhidas pelo poder público no intuito de investi-las em prol

14

CENÁRIOS DO FINANCIAMENTO AMBIENTAL

da comunidade local, na forma de melhoria da infra-estrutura, da qualidade ambiental, da

saúde e da educação. A CF previu tal compensação em seu artigo 20, § 1º 4.

Outro aspecto constitucional é relativo à exploração e à comercialização de

petróleo e derivados, vinculadas ao pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio

Econômico (CIDE), a qual deve ser utilizada, entre outras coisas, para o financiamento de

projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás (art. 159, III, e art. 177,

§ 4º).

A CF também determina que compete à União instituir o Sistema Nacional de

Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH) e definir critérios de outorga dos direitos de

seu uso. Isso foi realizado por meio da lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos

(PNRH) e criou o SINGREH. A Lei 9.433/1997 traz entre seus instrumentos a cobrança pelo uso

da água, reconhecendo-a como um bem econômico. A partir de tal estratégia, pretendeuse

não somente estimular a redução do consumo, como também garantir uma fonte de

recursos financeiros para o financiamento de programas e intervenções contemplados nos

planos de recursos hídricos.

A Política Nacional de Meio Ambiente (PMNA) é anterior à própria Constituição, data

de 1981, e, entre outras coisas, instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

Porém, não há nenhuma menção ao financiamento ambiental, a não ser pela criação da Taxa

de Controle e Fiscalização Ambiental, a TCFA5. Contudo, em 2006, com a aprovação da Lei

11.284, que trata da gestão de florestas públicas, foram incluídos no texto da Lei 6.938/81

alguns instrumentos econômicos para a gestão do meio ambiente: concessão florestal,

servidão ambiental, seguro ambiental, e outros.

Outra iniciativa relacionada ao financiamento ambiental foi a criação do Fundo

Nacional do Meio Ambiente (FNMA). O FNMA foi criado em 1989 (Lei 7.797), com o

objetivo de desenvolver os projetos que visassem o uso racional e sustentável de recursos

naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental, no

sentido de elevar a qualidade de vida da população brasileira. Embora estivesse previsto

que os recursos fossem aplicados através de órgãos públicos dos níveis federal, estadual

e municipal ou de entidades privadas em consonância com os objetivos do FNMA, não

havia intencionalidade em construir uma lógica sistêmica do financiamento ambiental, a

exemplo do SUS e do SUAS.

4 Ver Capítulo 6, “Cadastro de fontes de recursos para a gestão ambiental pública”.

5 Ver Capítulo 10, “Cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental por estados e municípios: fortalecimento do SISNAMA

por meio do Cadastro Técnico Federal”.

15

REFLEXÕES SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL

Ao longo desses anos, o cenário do financiamento ambiental no Brasil evoluiu

bastante, sobretudo se comparado ao período em que o FNMA – principal instrumento de

financiamento ambiental do Brasil – foi criado, no final da década de 1980. Atualmente, entes

públicos e privados atuam de forma diversificada e formam um amplo cardápio de opções;

todavia, essa atuação ainda possui pouca conexão e complementaridade, e, dessa forma,

perde em potência de ação. Entre os entes públicos, destacam-se os fundos socioambientais

federais, estaduais e municipais; entre os privados, destacam-se grandes ONGs com políticas

eficientes de captação de recursos, e, mais recentemente, as empreses com ações de

responsabilidade socioambiental.

Os fundos públicos aparecem no cenário do financiamento ambiental a partir da

década de 1980. Atualmente existem mais de mil fundos ambientais públicos. A maioria

deles é municipal, 54 de estados e poucos são ligados ao Governo Federal – FNMA, Fundo

Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fundo de Direitos Difusos (FDD), Fundo

de Amparo ao Trabalhador (FAT), dois criados recentemente, Fundo Mata Atlântica e Fundo

Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF), e outros que estão na iminência de serem

criados, Fundo de Repartição de Benefícios e Acesso ao Patrimônio Genético e Fundo de

Mudanças Climáticas. Essa quantidade expressiva de fundos socioambientais não representa

financiamento efetivo das políticas ambientais. Menos de 10% desses fundos operam, nem

sempre os recursos são destinados para o meio ambiente e, ainda, alguns que financiam o

meio ambiente nem sempre o fazem de forma transparente e com controle e participação

social. Portanto, fica evidente a necessidade de fomentar/construir uma política pública

de fortalecimento dos fundos ambientais, no sentido de qualificar sua atuação, além de

viabilizar mecanismos que propiciem que esses fundos, entre outros instrumentos, passem

a compartilhar o financiamento da gestão ambiental de forma sistêmica entre os três entes

da Federação.

Ainda no setor público existem diversas oportunidades para as políticas ambientais,

tendo em vista seu caráter transversal. Nesse sentido, a política ambiental pode e deve

dialogar com diversas outras políticas setoriais. Em algumas destas, a relação é bem evidente,

e se observarmos a situação no âmbito federal, observaremos resultados concretos de cofinanciamento:

saúde, desenvolvimento social e integração nacional, por meio de editais do

FNMA. Em outras áreas, há espaço para atuação, entretanto demanda um pouco mais de

esforço e criatividade, em especial as políticas de infra-estrutura, como energia e transportes,

pois geram passivos ambientais, e dessa forma podem ser minimizados, como compensação,

para a melhoria da qualidade ambiental6.

6 V. o Capítulo 6, “Cardápio de fontes de recursos financeiros para a gestão ambiental pública”.

16

CENÁRIOS DO FINANCIAMENTO AMBIENTAL

O diálogo com os demais poderes também é estratégico para compor uma lógica

sistêmica do financiamento ambiental. Por exemplo, parcerias com Ministério Público

podem auxiliar na obtenção de recursos para fundos de meio ambiente e de defesa dos

direitos difusos decorrentes de Termos de Ajuste de Conduta (TAC); ou, ainda, por meio

da destinação das multas judiciais, que podem ser alocadas em fundos ambientais7.

A articulação com o Legislativo é fundamental para garantir recursos orçamentários,

seja na elaboração das leis orçamentárias ou nas emendas parlamentares (individuais e

coletivas)8.

Os entes privados também vêm participando das ações de financiamento

ambiental, principalmente devido às suas ações e estratégias de responsabilidade

socioambiental. Dentre o leque de instituições, podemos citar: (1) empresas, de diversos

ramos9; (2) organismos internacionais10; (3) ONGs e Organizações da Sociedade Civil de

Interesse Público, as OSCIPs; e (4) instituições financeiras – bancos públicos e privados.

Existem algumas experiências que demandam atenção, tendo em vista sua

efetividade no que tange à capacidade de articulação de atores, ou seja, sinergia: o

Programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA) adotou um arranjo institucional inovador,

na busca simultânea de governabilidade, participação, transparência, transversalidade e

eficiência administrativa. Tal arranjo contém instâncias para conceber, planejar, estabelecer,

executar e avaliar o Programa, de modo a envolver instituições públicas de diferentes

setores, instituições privadas, organismos internacionais, doadores.

A articulação intencional desses setores pode compor um mosaico de possibilidades,

cada qual preenchendo um nicho de um sistema de financiamento ambiental, de modo

que o poder público e a coletividade possam atuar de forma proativa na busca de um

ambiente ecologicamente equilibrado, como prevê a Constituição Federal.

O aumento do número de atores e fontes que compõem o arcabouço do

financiamento ambiental é proporcional à demanda por recursos. Talvez seja também

proporcional à degradação ambiental, e dessa forma a necessidade de enfrentamento

das causas e efeitos da degradação ambiental cresce na medida em que aumenta

degradação. Contudo, embora crescentes, os recursos ainda são parcos, e principalmente

desconectados, desarticulados. Assim, a conexão de atores é uma das estratégias mais

7 V. o Capítulo 8, “Multas administrativas e sanções judiciais”.

8 V. o Capítulo 7, “Estratégia do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) na captação de recursos orçamentários ‘externos’ ”.

9 V. o Capítulo 3, “Coordenando os investimentos ambientais empresariais”.

10 V. o Capítulo 12, “Contratos de empréstimo, doações e trocas de dívida”.

17

REFLEXÕES SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL

necessárias e eficientes para o financiamento socioambiental, pois tende a promover

sinergia, ampliar a organicidade, buscar complementaridade, potencializar o uso dos

recursos e evitar sobreposições. Portanto, justifica-se a urgência no estabelecimento de

ações sistêmicas para o financiamento ambiental.

Atualmente, assistimos alguns movimentos na área ambiental com o intuito de

fortalecer os instrumentos da política ambiental – para além das questões de financiamento –,

de modo a se assemelhar aos previstos no SUS e SUAS, como é o caso das Conferências de Meio

Ambiente e a sua institucionalização; o fortalecimento dos colegiados e fundos ambientais por

todo o Brasil, inclusive com a criação de duas Redes: a Rede Nacional de Colegiados Ambientais

(RENCA) e a Rede Brasileira de Fundos Socioambientais, além da macrodiretriz do MMA de

fortalecimento do SISNAMA.

Ao mesmo tempo, vivenciamos um processo de setorialização ou especificação de

políticas ambientais: a criação de dois novos fundos temáticos no MMA, na perspectiva

da criação de novos fundos, além da criação de outros órgãos como a Agência Nacional

das Águas, o Serviço Florestal Brasileiros, o Instituto Chico Mendes para a Conservação da

Biodiversidade, apontam para a especialização de temas dentro da política ambiental.

Em um cenário de regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal, que

definitivamente coloca os municípios como protagonistas para a gestão ambiental local,

além da discussão de institucionalização da Conferência de Meio Ambiente, cabe a reflexão

sobre o modelo de sistema que será adotado. É fundamental conhecer bem os diferentes

modelos de sistemas de políticas públicas, aprender com as experiências bem-sucedidas

e os gargalos, para proativamente, de forma planejada, construir um modelo de política

pública articulado de forma sistêmica.

O modelo do SUS e do SUAS empodera e compartilha responsabilidades com

os governos estaduais, locais e com a sociedade civil – um dado que ilustra bem as

potencialidades desses sistemas é a quantidade de colegiados implantados nos municípios.

No caso do SUS, 98,5% dos municípios contam com conselhos; no caso do SUAS, o

percentual é de 91,5%. Entretanto, no caso dos colegiados vinculados à área ambiental,

somente 36% dos municípios contam com esse instrumento.

Por outro lado, o modelo da C&T consegue dialogar com outros setores, como

as empresas, e o fato de ter um diálogo setorial-temático garante a visualização dos

resultados por área, visto que as receitas são vinculadas e não podem ser transferidas entre

18

CENÁRIOS DO FINANCIAMENTO AMBIENTAL

fundos. Nesse modelo, todos os recursos captados são alocados no Fundo Nacional de

Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), o qual opera com mecanismos que

permitem a diferenciação de cada fundo. As decisões são tomadas nos respectivos Comitês

Gestores, que definem as diretrizes e o plano anual de investimentos, acompanham a

implementação das ações e avaliam os resultados obtidos. Para a implementação dos

projetos aprovados, os Comitês Gestores contam com os agentes executores. Assumem

essa função as Agências Federais – CNPq e FINEP, as Fundações de Amparo à Pesquisa dos

estados (FAP’s) ou outros órgãos apropriados que desempenhem as funções de contratação

e de acompanhamento e avaliação dos projetos. Esse modelo envolve alguns estados, mas

pouco dialoga com os governos locais, especialmente os de pequeno porte.

Talvez a complexidade da área ambiental mereça um sistema de financiamento

que permita estabelecer um misto entre os dois caminhos aqui apresentados,

demandando dessa forma dois tipos de diálogos transversais: (1) com os diferentes entes

da Federação (a exemplo do SUS e SUAS), fortalecendo os espaços de promoção de diálogo

e participação – colegiados socioambientais; e (2) com os diferentes setores (C&T), dispondo

de mecanismos diversificados de captação de recursos.

Essa é uma discussão que precisa ser ampliada e qualificada, trouxemos apenas

alguns poucos elementos. Os diferentes autores desta publicação trarão subsídios e

experiências concretas de financiamento. É nesse somatório de reflexões e práticas que

a Rede Brasileira de Fundos Socioambientais contribui para a construção de uma lógica

sistêmica do financiamento ambiental, e uma possível gestão ambiental compartilhada

com atores públicos e privados.

A complementaridade dessas perspectivas do financiamento deve atentar para

alguns aspectos:

1. Ampliação da base de arrecadação de recursos.

2. Garantia que os recursos sejam efetivamente aplicados em políticas

ambientais.

3. Redução do contingenciamento de recursos para a área ambiental.

4. Diversificação de atores que participam do financiamento ambiental (Fig. 1).

5. Diferenciação de nichos de financiamento pelos inúmeros atores.

6. Reflexão sobre as experiências acumuladas pelo SUS, SUAS, Fundo Nacional de

Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e Rede Latino-Americana e

Caribenha de Fundos Ambientais – RedLAC.

7. Construção coletiva do sistema de financiamento ambiental.

8. Revisão de marco legal.

19

REFLEXÕES SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL

Saiba mais

���� http://www.finep.gov.br/fundos_setoriais/fundos_setoriais_ini.asp

�� ���� ����������������������������O financiamento público da política nacional de educação ambiental:

do veto do artigo 18 às novas estratégias de financiamento. Brasília, 2008.

231p. Dissertação (Mestrado em Desenvolvimento Sustentável) – Centro de

Desenvolvimento Sustentável da Universidade de Brasília.

�� ���� ������������������ ������ ������ ������ A contribuição dos fundos públicos para o financiamento

ambiental: o caso do FNMA. Brasília, 2006. 186p. Dissertação (Mestrado em

Desenvolvimento Sustentável) – Centro de Desenvolvimento Sustentável,

Universidade de Brasília.

�� ���� ���������������� ���������������������� ������ �������������� �������������� �������������������� ������ ���������������� ������������ ������ ��������������

Manual básico 3. ed. Consultado em:

���� http://dtr2004.saude.gov.br/susdeaz/instrumento/arquivo/06_Manual_de_

Gestao_Fin_SUS.pdf

�� ���� ����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

topico=393&letra=F

�� ���� ����������������Constituição Federal. 1988.

�� ���� ���������������� ���������������������������� ������������ ������ �������������� ���������������������� ���������������� ������ ������������������ ������������������

Gestão de Recursos Federais. Manual para os agentes municipais. Consultado

em:

���� http://www.cgu.gov.br/Publicacoes/ManualGestaoRecursosFederais/Arquivos/

cartilha_GestaoRecursosFederais.pdf

�� ���� ��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

�� ���� �������� �������������������������� �������������� ������������ ���� �������������� ������ ������������������ ������������������ ���������� ���� ������������������

sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço

Florestal Brasileiro (SFB); cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal

(FNDF), e dá outras providências.

�� ���� �������� �������������������� �������������� ������������ ���� ������������������ ������ ������������������ ���� ������������ ������ ������������������������ ������

Conselho Nacional do Petróleo. Institui a Sociedade por Ações Petróleo Brasileiro

Sociedade Anônima (PETROBRAS), e dá outras providências.

20

CENÁRIOS DO FINANCIAMENTO AMBIENTAL

�� ���� ��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

ao monopólio do petróleo.

�� ���� ������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

(SNUC) e dá outras providências.

�� ���� �������� ������������������������ ������ ���������� ������������ ������������������ ���������������������� ���� ���������� ������������ ���������������� ������

responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens

e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (Vetado) e

dá outras providências.

�� ���� �������� �������������������������� �������������� ������������ ���� ���������������������� ���� ������������������ ������ �������������������� �������������� ������

Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

�� ���� ��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGRH),

regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da

Lei 8.001/1990, que modificou a Lei 7.990/1989.

�� ���� �������� ������������������������ �������������� ������������ ������ �������������������� ���������� ���� �������������������� ������������������

e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços

correspondentes e dá outras providências.

�� ���� ��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos

financeiros na área da saúde e dá outras providências.

�� ���� �������� ������������������������ �������������� ������������ ���� ������������������������ ������ ������������������������ �������������� ���� ������ ��������������

providências.

�� ���� ����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da

Educação). Principais Mudanças em Relação ao FUNDEF – 2007.

�� ���� ������������������������������������������������������������������������������������������������������������

Este capítulo apresenta e pontua elementos centrais para a discussão sobre gestão

ambiental compartilhada entre os três entes federados, a partir de diretrizes fundamentais

para a consolidação do SISNAMA.

CAPÍTULO 2

GESTÃO AMBIENTAL COMPARTILHADA

22

CENÁRIOS DO FINANCIAMENTO AMBIENTAL

GESTÃO AMBIENTAL COMPARTILHADA: LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE

EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES COM CARACTERÍSTICAS DE IMPACTO LOCAL E OS

CRITÉRIOS PARA OS MUNICÍPIOS EXERCEREM A GESTÃO AMBIENTAL

Lucia Regina Moreira Oliveira1

Volney Zanardi Júnior2

Eugênio Spengler3

1. Introdução

O presente documento tem por objetivo contribuir, de forma preliminar, para

a discussão sobre gestão ambiental compartilhada entre os três entes federados, a partir

da formulação de uma proposta conceitual de diretrizes. Esses procedimentos visam o

estabelecimento de acordos em relação à tipificação de empreendimentos e atividades com

características de impacto local, e, também, à cooperação para implantar a gestão ambiental

compartilhada.

O aspecto preliminar deste documento reside no conceito de gestão compartilhada,

no qual diretrizes e modelos de acordo devem ser trabalhados com a participação, não só dos

entes, mas também da sociedade civil, e podem ocorrer em seminários, reuniões tripartites e

de conselhos estaduais e municipais de meio ambiente.

2. Contextualização

A capacidade de atuação do Estado na área ambiental baseia-se na idéia de

responsabilidades compartilhadas entre União, estados, Distrito Federal e municípios, além

da relação deles com os diversos setores da sociedade.

Essa concepção tem origem na Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe

sobre a Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA). A Lei, além de estabelecer conceitos,

princípios, objetivos, instrumentos, mecanismos de aplicação e de formulação, institui o

Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA).

O SISNAMA surge, nesse contexto, com a finalidade de estabelecer um conjunto

articulado de órgãos e entidades responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade

ambiental. Os órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,

bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria

da qualidade ambiental, constituem o SISNAMA. O modelo de gestão definido na lei estimula

1 Técnica especializada em Políticas Públicas do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

2 Diretor de Licenciamento e Avaliação Ambiental.

3 Consultor do MMA.

23

GESTÃO AMBIENTAL COMPARTILHADA

a participação da sociedade civil, a cooperação e a interação dos organismos envolvidos com

o controle e a promoção da melhoria ambiental. Suas principais funções são:

�� ���� ��������������������������������������������������������������������������������������������������

�� ���� ������������������������ ������ ������������������ articulado de órgãos, entidades, regras e práticas

responsáveis pela proteção e pela melhoria da qualidade ambiental.

�� ���� ��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������compartilhamento

entre os entes federados (União, estados e municípios).

No entanto, para atuar como um sistema, não basta ao SISNAMA um conjunto de

órgãos e de instrumentos. É preciso instâncias de articulação para gerenciar e compartilhar

a informação, possibilitar a avaliação e o acompanhamento permanentes das políticas

ambientais do país.

Nesse contexto, foram criadas as Comissões Tripartites4 como um espaço formal

de diálogo e articulação entre os órgãos e entidades ambientais. As Comissões Técnicas

Tripartites Estaduais e a Nacional são compostas por representações paritárias dos órgãos

e entidades ambientais da Federação, que desenvolvem seus trabalhos de acordo com uma

lógica de consenso, em que as decisões são tomadas por unanimidade. Essas comissões são

fundamentais para promoção da gestão ambiental compartilhada e descentralizada.

É consenso na Comissão Tripartite Nacional a necessidade de avançar em diversos

aspectos para o compartilhamento da gestão ambiental, tais como: (i) a regulamentação, por

lei complementar, do art. 23 da Constituição Federal (CF) que trata da divisão de competências

entre os entes federados, no que diz respeito à gestão ambiental; (ii) o desdobramento da

Resolução do Conseho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) 237/1997 em outras normas

e procedimentos no âmbito dos estados e municípios; (iii) a implementação do Programa

Nacional de Formação e Capacitação de Gestores Municipais, visando à inclusão maciça

dos municípios na gestão ambiental compartilhada; e (iv) a articulação para a necessária

implementação do Sistema Nacional de Informações de Meio Ambiente (SINIMA), dentre

outros.

Algumas dessas ações estão em desenvolvimento, como o Programa Nacional de

Capacitação de Gestores Municipais e o SINIMA.

A regulamentação do art. 23 da CF está em discussão no Congresso Nacional5.

O estágio atual do projeto de lei que busca essa regulamentação teve a participação

fundamental dos integrantes do SISNAMA, por meio do Ministério do Meio Ambiente (MMA),

que coordenou as discussões, da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio

Ambiente (ABEMA) e da Associação de Entidades Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA).

4 ��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������3

5 http://www.camara.gov.br/sileg/integras/531058.pdf ou ��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

������������������������������������������������������������������������������������������������������������������5

24

CENÁRIOS DO FINANCIAMENTO AMBIENTAL

O debate teve como marco o seminário “Repartição de competências: a regulamentação

do art. 23 da Constituição Federal e o fortalecimento do SISNAMA”, realizado em outubro

de 2004. Esse evento contou com a participação de procuradores federais e estaduais, e

representantes dos diversos órgãos e entidades que integram o SISNAMA. Desse seminário,

extraíram-se diretrizes para elaboração de um projeto de lei complementar.

Com base nessas diretrizes, um grupo de trabalho criado pela Comissão Tripartite

Nacional elaborou um projeto de lei complementar, fixando normas para a cooperação entre

a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, no que se refere às competências

comuns previstas no artigo 23, incisos III, VI e VII e parágrafo único. Estabeleceram-se algumas

questões fundamentais: (i) a repartição de competências entre os membros do SISNAMA

em relação ao licenciamento ambiental, tendo como base a abrangência e a magnitude do

impacto ambiental da atividade; (ii) a harmonização entre as competências para a realização

do licenciamento ambiental e da autorização para a supressão de vegetação; (iii) regras

claras para a ação de fiscalização e de gestão florestal; (iv) competência supletiva dos entes

federados e não apenas da União, entre outras.

Como encaminhamento do seminário “Repartição de competências”, decidiu-se

que paralelamente à discussão da regulamentação do art. 23 da CF, a Comissão Tripartite

Nacional iria sugerir às Comissões Técnicas Tripartites Estaduais critérios para a definição de

atividades consideradas com características de impacto local.

Ao definir as tipologias de atividades a serem licenciadas por cada ente federado,

haverá uma melhoria na operacionalidade dos órgãos licenciadores, que hoje atuam com

uma carga de solicitações superior à sua capacidade de operação. No entanto, para que

os municípios assumam, de fato, suas responsabilidades, é necessário que, levando em

consideração as peculiaridades regionais, sejam adotados critérios para regulamentar as

tipologias de empreendimentos e atividades com características de impacto local.

Ainda em 2004, a Comissão Tripartite Nacional aprovou o “Documento base de apoio

às discussões estaduais – Tipologia de Impacto Ambiental6.

3. Gestão ambiental compartilhada: a importância da participação dos

municípios

A Constituição de 1988 estabeleceu o marco para a ação municipal sobre o meio

ambiente, ao definir a competência para proteção ambiental como objeto comum entre

os entes federados; e a inclusão dos municípios como entes partícipes da Federação, em

igualdade de condições, dotados de autonomia política, administrativa e financeira.

6 http://www.mma.gov.br/estruturas/DAI/_arquivos/tipificacao_tipologia_impacto_ambiental.pdf

25

GESTÃO AMBIENTAL COMPARTILHADA

Esse novo marco consagrou e fortaleceu de várias formas a ação municipal e a ação

cooperada, prevista desde a instituição do SISNAMA. Assim, os municípios podem estabelecer

sua própria agenda de prioridades ambientais.

Em observância ao critério constitucional da autonomia e responsabilidade

compartilhada entre os entes federados, o CONAMA editou, em dezembro de 1997, a

Resolução 237, regulamentando a atuação dos órgãos integrantes do SISNAMA na execução

do licenciamento ambiental. Essa resolução reafirmou os princípios de cooperação da política

ambiental, buscando determinar e explicitar os critérios de competência correspondentes

às esferas de governo (federal, estadual e municipal) para a execução do licenciamento

ambiental, com base nos impactos ambientais da atividade ou do empreendimento.

Para tanto, os municípios devem se estruturar a fim de implementar os seus sistemas

de gestão ambiental, em termos políticos, técnicos, tecnológicos e operacionais. É necessária

a criação de uma instância executiva (secretaria, departamento, entre outras), responsável

pelas atividades de gestão ambiental, e a organização de um quadro técnico capacitado para

responder pelas questões ambientais.

Ao assumir seu papel constitucional, os municípios trazem uma série de benefícios, tais

como: (i) mais proximidade dos problemas a enfrentar e melhor acessibilidade dos usuários

aos serviços públicos; (ii) maiores possibilidades de adaptação de políticas e programas às

peculiaridades locais; (iii) melhor utilização dos recursos e mais eficiência na implementação

de políticas; (iv) maior visibilidade, e conseqüentemente mais transparência, das tomadas de

decisões; e (v) democratização dos processos decisórios e de implementação, favorecendo a

participação da população envolvida e as condições para a negociação de conflitos.

Vários são os municípios que enfrentam dificuldades sociais, econômicas e ambientais,

decorrentes da inexistência de um planejamento local adequado para o desenvolvimento e

a gestão ambiental do seu território. Assim, a cada município cabe se preparar e assumir

a defesa ambiental e a garantia da qualidade de vida dos seus cidadãos. Ressalte-se que

o comprometimento dos municípios é fundamental para assegurar um desenvolvimento

sustentável.

A ação ambiental dos municípios pode estar associada a inúmeras possibilidades de

interação entre os estados e a União, compartilhando responsabilidades em condições de

autonomia, cooperação e complementaridade.

A gestão ambiental compartilhada e descentralizada do meio ambiente encontra

respaldo pleno nas diretrizes básicas que norteiam a atual política do MMA:

�� ���� ��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

desenvolvimento, que compreenda as dimensões econômica, ambiental, política,

26

CENÁRIOS DO FINANCIAMENTO AMBIENTAL

social e cultural. Tal modelo de desenvolvimento implica na superação de uma

visão puramente econômica da sociedade, optando por práticas sustentáveis na

produção e no consumo, bem como pela democratização do acesso aos recursos

do país. Essa é a idéia do desenvolvimento sustentável, ou seja, a promoção

dos fundamentos de um novo ciclo de desenvolvimento, caracterizado pela

qualidade de vida e inclusão social para a maioria dos brasileiros.

�� ���� ����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

de espaços de planejamento e participação social além de formas de controle

público, como, por exemplo, a realização das conferências nacionais de meio

ambiente, a ampliação das consultas públicas e a implementação do SINIMA.

�� ���� ����fortalecimento do SISNAMA, dotando o Estado brasileiro de meios técnicos

mais robustos, para que ele seja capaz de responder aos desafios ambientais. A

parceria com os estados e municípios na implementação do Programas Nacional

de Capacitação para Gestores Ambientais Municipais é um exemplo de iniciativa

empreendida no âmbito da Comissão Tripartite Nacional e Comissões Tripartites

Estaduais, criadas em todos os estados, com a participação dos entes federados.

�� ���� ���� �������������� ������ transversalidade na política ambiental, buscando a inserção da

dimensão ambiental nas diversas políticas públicas – rompendo o isolamento

setorial em relação às questões ambientais.

6. Experiências de descentralização do licenciamento ambiental e gestão

compartilhada

Ao longo da década de 1990, assistiu-se a um intenso processo de institucionalização

da ação municipal no campo ambiental. Alguns municípios pioneiros já haviam instituído

suas Políticas Municipais de Meio Ambiente, como um dos mecanismos do Poder Público

local para definir diretrizes e estabelecer normas na forma da lei que regulamenta as questões

ambientais locais.

No que concerne ao compartilhamento do processo de licenciamento ambiental,

alguns estados optaram pela desconcentração das atividades, estabelecendo unidades

regionais de licenciamento vinculados ao órgão central. Outros estados implementaram

experiências em que municípios foram habilitados, por meio de convênio ou instrumento

legal, a fazer o licenciamento de determinadas atividades. Por fim, existem os estados que

estabeleceram uma política de municipalização do licenciamento ambiental, pautada pelo

critério da competência originária de empreendimentos e atividades com características de

impacto local, definindo regras gerais e requisitos ao licenciamento municipal.

Nos estados que tipificaram as atividades de impacto local, verifica-se a adoção de

procedimentos e critérios técnicos diversos, possivelmente justificados por especificidades

regionais.

27

GESTÃO AMBIENTAL COMPARTILHADA

A disseminação das experiências de descentralização é fundamental para a discussão

e articulação entre os entes federados, de forma a possibilitar a incorporação do princípio

cooperativo entre os órgãos integrantes do SISNAMA.

Assim, apresenta-se a seguir os modelos adotados por alguns estados, de forma

sintetizada:

DESCENTRALIZAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Bahia

Lista atividades e empreendimentos cujos impactos ambientais ocorrem

dentro dos limites territoriais do município.

Condicionante: firmar convênio com municípios que possuam Sistema de

Gestão Ambiental e corpo técnico multidisciplinar.

Ceará

Lista atividades de impacto local, classificadas como pequeno e médio porte,

potencial poluidor/degradador de impacto local.

Condicionante: firmar convênio com municípios que possuam Sistema de

Gestão Ambiental e corpo técnico multidisciplinar.

Espírito Santo *

Lista atividades e empreendimentos considerados de impacto local, fixando

portes e grau poluidor/degradador.

Condicionante: habilitação do município no Conselho Estadual do Meio

Ambiente (CONSEMA), sem a necessidade de convênio.

Goiás *

Lista atividades e empreendimentos consideradas de impacto local, fixando

portes e grau poluidor/degradador.

Condicionante: municípios deverão se credenciar no âmbito do Conselho

Estadual do Meio Ambiente (CEMAm), sem a necessidade de convênio.

Minas Gerais

Qualquer classe de empreendimentos (Classe I, II e III) definidos com base

no porte e potencial poluidor ou degradador.

Condicionante: firmar convênio com municípios que possuem Sistema de

Gestão Ambiental e corpo técnico multidisciplinar..

Paraná

Estabelecimento de tipologias de atividades que serão licenciadas pelos

municípios (qualquer tipologia) e de acordo com o grau de impacto

ambiental e a capacidade operacional do órgão municipal.

Condicionante: firmar convênio com municípios.

* Processos discutidos nas Comissões Tripartites Estaduais e encaminhados aos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.

28

CENÁRIOS DO FINANCIAMENTO AMBIENTAL

DESCENTRALIZAÇÃO DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Paraíba

Firmar convênios com prefeituras: estado orienta a estruturação do Sistema

Municipal de Meio Ambiente, com a criação de Secretaria, Conselho e do

Fundo Municipal de Meio Ambiente.

Termo Aditivo ao Convênio: para os municípios, instruir e protocolar os

processos de licenciamento, repassando-os em seguida ao estado p/

análise técnica.

Último passo: transferência do licenciamento ambiental de atividade com

impacto local, conforme prevê a Resolução 237/1997.

Pernambuco

Empreendimentos e atividades de pequeno potencial poluidor/degradador.

Condicionante: firmar convênio com municípios que possuam Sistema de

Gestão Ambiental e corpo técnico multidisciplinar.

Rio Grande do

Sul

Lista os empreendimento e atividades, fixando os respectivos portes que

caracterizam impacto local e o potencial poluidor.

Condicionante: habilitação do município pelo CONSEMA, sem a

necessidade de convênio.

Santa Catarina

Qualquer tipo de empreendimento pode ser licenciado pelos municípios,

desde que tenha pequeno ou médio potencial poluidor.

Condicionante: firmar convênio com municípios que possuam Conselho

Municipal e profissionais habilitados.

São Paulo

Lista atividades que poderão ser licenciado pelos municípios.

Condicionante: firmar convênio com municípios que possuam Sistema de

Gestão Ambiental e corpo técnico multidisciplinar.

Além de aplicarem procedimentos e critérios técnicos diversos na listagem de

empreendimentos e atividades licenciáveis pelos municípios, os estados adotaram também

condicionantes e formalidades diferenciadas para que os municípios possam proceder ao

licenciamento ambiental.

Ressalte-se que a Resolução CONAMA 237/1997, em seu artigo 6º, estabelece a

competência dos municípios para realizar o licenciamento ambiental de empreendimentos

de impacto local, sem a necessidade de formalização de convênios.

29

GESTÃO AMBIENTAL COMPARTILHADA

5. Recomendações

Para a concepção de um modelo compartilhado do processo de licenciamento

ambiental, devem ser consideradas as especificidades regionais de um país tão rico

na sua diversidade socioambiental, cujos 5.562 municípios compõem um cenário com

características geográficas, culturais, sociais, econômicas e políticas diferentes, e, em alguns

casos, conflitantes.

Um modelo ideal de gestão ambiental deve ter enfoque na administração do meio

ambiente, compartilhando as ações públicas e privadas com a participação de setores sociais.

Para o exercício da gestão ambiental compartilhada, os órgãos integrantes do

SISNAMA poderão utilizar alguns instrumentos como: (i) deliberação dos Conselhos de Meio

Ambiente, enquanto esferas de gestão participativa, para definir as atribuições e controle

de suas execuções; (ii) consórcios entre os entes federados e entre as entidades integrantes

do SISNAMA; (iii) firmar acordos, convênios e instrumentos similares com outros órgãos do

Poder Público, a fim de auxiliar no desempenho de suas competências; (iv) firmar convênios,

acordos de cooperação técnica e instrumentos similares, com outros órgãos e entidades do

Poder Público e do SISNAMA, para auxiliar no desempenho de suas competências.

A definição do tipo de empreendimento e atividade com característica de impacto

local deve ter a participação de representantes de municípios e sociedade civil; inicialmente, a

discussão será feita no âmbito das Comissões Técnicas Tripartites Estaduais, e posteriormente

nos Conselhos de Meio Ambiente dos estados.

Deve-se considerar que os diplomas legais em vigor excluem a necessidade

de convênio entre os entes federados para proceder ao licenciamento ambiental de

empreendimentos e atividades consideradas de impacto local, definidas em comum acordo

e estabelecidas em legislação própria.

Adotar as recomendações do “Documento base: Tipologia de Impacto Ambiental

Local”, aprovado pela Comissão Tripartite Nacional, em 9 de dezembro de 2004:

�� ���� ��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

que tenha características de impacto local, definido por tipo de atividade,

porte e grau poluidor e, cujos limites, sejam definidos por legislação estadual e

discutidos, preferencialmente, nos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.

�� ���� ���������� �������������������� ������ �������� �������������������������� ���� �������������������� ���������� ���������������� ���� ���������� ������

estabelecido no artigo 20 da Resolução CONAMA 237/1997 – Conselho de

Meio Ambiente, com caráter deliberativo e participação social, e um quadro de

profissionais legalmente habilitados à sua disposição; Política Municipal de Meio

Ambiente; Política de Financiamento do Sistema Municipal de Meio Ambiente; e

legislação que discipline o licenciamento ambiental municipal.

30

CENÁRIOS DO FINANCIAMENTO AMBIENTAL

���� �������� �������������� �������������������� ������ ������ ���������������������� ������������������ ���������� �������� �������������� ������ ������������ ����

variável ambiental como diretriz de desenvolvimento estratégico.

�� ���� ������������ �������������������� ������ �������������� �������� �������������������������������������������������������������� �������������������� ����������

propor, em comum acordo entre os entes federados, as questões relativas à

legislação estadual.

Como subsídio à discussão e à definição das tipologias de empreendimentos e

atividades de impacto local, o MMA está executando uma iniciativa no âmbito do Projeto de

Assistência Técnica para a Agenda de Sustentabilidade Ambiental (TAL AMBIENTAL), com o

objetivo de avaliar as experiências de municipalização do licenciamento, em implementação

em alguns estados. A partir disso, pretende-se formular uma proposta de diretrizes e critérios

para tipificar empreendimentos e atividades de impacto local, bem como o processo de

compartilhamento do licenciamento ambiental.

Esse projeto trata também da análise da sinergia e da cumulatividade de impactos,

decorrentes da implantação de empreendimentos ou atividades de uma mesma tipologia

de impacto local, numa determinada bacia hidrográfica ou região, visando: (i) identificar se a

sinergia ou cumulatividade gerada pelo conjunto de empreendimentos de mesma tipologia

perde, em escala, a característica de impacto local; (ii) definir estratégias/procedimentos de

licenciamento ambiental para grupos de empreendimentos e atividades de mesma tipologia.

6. Sugestão de metodologia de discussão

Partindo da necessidade de se estabelecer uma metodologia para o processo de

discussão sobre tipologia de empreendimentos e atividades consideradas de impacto local; e

considerando que essa discussão é uma proposta de ação pactuada pela Comissão Tripartite

Nacional, como estratégica para o fortalecimento do SISNAMA, sugere-se:

1. Realizar a discussão na Comissão Técnica Tripartite Estadual (CTTE), sublinhando

que a pauta dessas comissões será sempre definida por consenso entre seus

membros.

2. Adotar como referência as experiências e avanços desenvolvidos nos estados.

3. Realizar Seminário Técnico Estadual, como forma de ampliar a participação dos

órgãos do SISNAMA e setores da sociedade, buscando nivelar as informações e

conceitos da proposta estadual de gestão ambiental compartilhada.

4. Encaminhamento da proposta ao Conselho Estadual de Meio Ambiente de cada

estado, para discussão e aperfeiçoamento.

7. Elaboração da proposta

Para a elaboração da proposta de Gestão Ambiental Compartilhada, devem ser

considerados os seguintes aspectos estruturantes:

31

GESTÃO AMBIENTAL COMPARTILHADA

1. A definição da competência para o licenciamento ambiental deve levar em

consideração a abrangência do impacto ambiental e não a titularidade do bem.

2. A capacidade instalada ou a ser instalada no município para o exercício de sua

competência.

É fundamental que a proposta a ser construída estabeleça a estrutura mínima que

o município deverá dispor para o exercício da gestão ambiental compartilhada.

O MMA sugere que o município disponha de:

���� ����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

responsáveis pelo licenciamento municipal. Essa estrutura pode ser organizada através de

consórcio de vários municípios, que partilham equipe multidisciplinar para atuar em uma

região.

���� ����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

com caráter deliberativo.

���� ���������������������� �������������������� �������� ���������������������� ���� ���������������������������� ���������������������� ������������������ ������������������ ������

taxa de licenciamento.

���� ����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

���� ������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

3. Definição de uma estratégia de transição para o compartilhamento da gestão

ambiental e do licenciamento ambiental pelos municípios.

Essa política de transição deve considerar a necessidade de capacitação dos técnicos

dos municípios, o repasse de procedimentos, metodologias, tecnologias e a celebração de

acordos de cooperação técnica.

A criação de um grupo de técnicos, no âmbito da Secretaria de Meio Ambiente

do Estado ou do órgão executor da política estadual de meio ambiente, deve auxiliar a

estruturação dos sistemas municipais de meio ambiente que acompanhem as atividades

realizadas pelos municípios, visando à sua organização e à sua continuidade.

A concretização da fase estruturante do processo de transição irá se efetuar pela

análise da proposta municipal, por uma Câmara Técnica do Conselho Estadual de Meio

Ambiente, com aprovação pela plenária do mesmo.

4. Elaboração de uma proposta de financiamento do SISNAMA, com um debate

sobre a Rede de Fundos Socioambientais, a regulamentação da Taxa de Controle

e Fiscalização Ambiental (TCFA), o ICMS Ecológico e o Imposto de Renda Ecológico

– entre outras alternativas que possibilitem a sustentabilidade do Sistema.

O capítulo mostra o crescente volume de investimentos empresariais em projetos

ambientais, discutindo a necessidade de criação de mecanismos institucionais que

aumentem, articulem tais investimentos, além de promoverem sua integração com

ações ambientais do Estado.

CAPÍTULO 3

COORDENANDO OS INVESTIMENTOS

AMBIENTAIS EMPRESARIAIS

34

CENÁRIOS DO FINANCIAMENTO AMBIENTAL

COORDENANDO OS INVESTIMENTOS AMBIENTAIS EMPRESARIAIS

José Antonio Puppim de Oliveira1

As empresas estão cada vez mais abertas para investir em meio ambiente. Há várias

razões para isso, desde a pressão dos órgãos reguladores e da sociedade civil organizada,

até as pressões de mercado (investidores, consumidores ou cadeia de suprimentos exigem

padrões ambientais elevados).

As empresas brasileiras têm investido de forma significativa em projetos ambientais,

tanto internos (operacionais) quanto externos às empresas (ação social). Em um estudo feito

sobre os balanços sociais das 500 maiores empresas S.A. não-financeiras, publicados em 2006

(com dados de 2005), revela que 69 empresas (aquelas que divulgaram as informações de

investimentos ambientais pelo modelo IBASE de balanço social) investiram R$ 3,7 bilhões de

reais em meio ambiente ou 1,17% das receitas operacionais líquidas (ROL) dessas empresas.

Somente a Petrobras investiu R$ 1,2 bilhão. O setor de energia elétrica foi o que teve mais

empresas entre as que mais investem (e publicam o quanto investem) em meio ambiente.

São 7 empresas do setor elétrico, entre as 20 que investem mais em meio ambiente.

Muitos desses investimentos são na parte operacional da empresa (equipamentos,

gestão, etc.) para melhoria da gestão ambiental. Porém, uma parte dos investimentos

ambientais das empresas vai para projetos externos, com freqüência não relacionados com

as suas atividades. No ano de 2005, as 69 empresas citadas acima investiram R$ 173 milhões

em projetos externos. Um grande número deles traz benefícios para comunidades específicas

ou para a sociedade brasileira em geral.

Porém, ainda não há uma forma organizada de coordenação na aplicação desses

recursos, para que se consigam melhores resultados socioambientais. São diversos problemas

de coordenação. Em primeiro lugar, a maioria das empresas não tem uma estratégia

definida na aplicação dos recursos. Eles são muitas vezes oferecidos na medida em que são

requisitados por organizações externas ou por uma seleção pouco criteriosa da empresas

para satisfazer as demandas de diferentes stakeholders2. Não há um modo de coordenação

dos diversos projetos, a fim de se buscar uma maior sinergia entre eles. Em segundo,

tampouco há uma coordenação entre os projetos das diferentes empresas. Cada empresa

define individualmente quais serão seus projetos ambientais ou sociais. Há casos em que

uma mesma região/comunidade recebe projetos similares de empresas diferentes, e outra

similar não recebe projeto nenhum. Por fim, muitas vezes esses investimentos ambientais

1 Ph.D. em Planejamento pelo Massachusetts Institute of Technology (MIT); desenvolve pesquisas nas áreas de economia política da

responsabilidade social de empresas e desenvolvimento sustentável. joseantonio_puppimdeoliveira@yahoo.com

2 Stakeholders são todas as partes interessadas (pessoas ou organizações), envolvidas em um determinado projeto ou iniciativa.

35

COORDENANDO OS INVESTIMENTOS AMBIENTAIS EMPRESARIAIS

são desperdiçados em projetos pouco prioritários para a sociedade ou não alinhados

com as prioridades ou com os investimentos do Estado. Haveria uma maior sinergia se os

investimentos privados pudessem complementar ou ser articulados com os investimentos

privados.

Penso que é necessário criar mecanismos institucionais para tentarmos, além de

aumentar os investimentos empresariais em meio ambiente, buscarmos também uma melhor

coordenação entre esses investimentos, e entre eles e outros investimentos ambientais do

Estado – nos três níveis, municipal, estadual e federal – ou da sociedade – ONGs, fundações,

etc. Sugiro abaixo algum desses instrumentos institucionais.

Criação de fóruns para coordenação de investimentos ambientais. Existem muitas

organizações não-governamentais (ONGs) que trabalham com meio ambiente ou com

responsabilidade social empresarial (RSE). Porém, quase todas trabalham com empresas

individuais. Faltam organizações que busquem coordenar os esforços dos investimentos

ambientais das empresas. Seria possível a criação de fóruns, até mesmo com apoio do Estado,

para coordenar os investimentos ambientais das empresas, principalmente os chamados

investimentos externos. Esses fóruns poderiam ter várias escalas (por setor, níveis de governo,

regiões, ecossistemas etc.).

Incentivos fiscais para investimentos ambientais, mas diferentes dos atuais. Incentivos

fiscais para projetos ambientais como os já existentes para a cultura (Lei Rouanet), e agora

para o esporte, poderiam aumentar significativamente os valores investidos pelas empresas.

Empresas poderiam abater parte dos investimentos ambientais e seus impostos (de renda, por

exemplo). Porém, temos que avançar na maneira como os incentivos fiscais são concedidos.

Na área cultura, por exemplo, as empresas investem nos projetos que elas escolhem (ou

são induzidas a escolher por agentes intermediadores de projetos). Muitas vezes o Estado

subsidia projetos pouco prioritários para a sociedade ou que só privilegia um grupo pequeno

elitizado, mas de interesse comercial para a empresa. Seria como subsidiar o marketing da

empresa.

O que proponho seria o Estado apresentar projetos em ordem de prioridade,

buscando parcerias com as empresas. Os projetos mais prioritários teriam maior abatimento

de impostos; e os menos prioritários, menos incentivos. Seria permitido, ainda, que a

empresa apresentasse seu próprio projeto, mas caso este não fosse pertinente em termos de

prioridade socioambiental, receberia um valor menor de subsídio. Com certeza, a criação de

um conselho com a participação da sociedade civil iria proporcionar mais transparência na

seleção dos projetos.

Maior retorno das taxas cobradas das empresas para projetos prioritários delas. As

empresas pagam diversas taxas pela utilização de recursos naturais, como a cobrança da

36

CENÁRIOS DO FINANCIAMENTO AMBIENTAL

água nas bacias hidrográficas (via Lei das Águas), mas pouco disso retorna às empresas em

projetos que sejam prioritários para elas. O governo ou o comitê de bacia decide o que fazer

com eles. Em países como a Colômbia ou a China, boa parte da arrecadação da cobrança da

água retorna como financiamento para projetos da própria empresa que pagou as taxas.

Com isso, conseguiram reduzir a poluição em muitas bacias. Essa forma estimula as empresas

a pagarem as taxas e não as questionarem. Assim, há uma diminuição da sonegação e um

aumento do total de investimentos operacionais em meio ambiente; conseqüentemente,

ocorre uma redução da poluição. Uma alternativa seria a criação de fundos ambientais com

determinadas contribuições ou royalties que pudessem ser utilizados pelas empresas, com

contrapartida delas, em projetos de interesse público.

Parcerias voluntárias entre o Estado e as empresas. O Estado poderia buscar o apoio

voluntário das empresas para projetos públicos prioritários. As empresas que entrassem com

os recursos poderiam utilizar o projeto financiado em marketing. Já vemos iniciativas como

essas sendo feitas no estado do Rio de Janeiro atualmente, e conduzindo a bons resultados.

A coordenação dos investimentos ambientais empresariais precisa ser adotada

como uma bandeira de políticas públicas. As restrições orçamentárias, aliadas à abertura

das empresas para projetos ambientais, criam um ambiente propício para uma maior e

mais coordenada participação das empresas na área ambiental. Porém, há desafios. Muitas

empresas ainda se sentem na defensiva para compartilharem e incorporarem outros critérios

de tomada de decisão suas decisões em relação a projetos ambientais. Preferem decidir a

respeito deles de maneira mais alinhada a seus interesses. Ao mesmo tempo, desconfiam do

governo, pois acham que pagam muitos impostos, ou temem serem envolvidas em escândalos

de corrupção ou mesmo em imbróglios legais ou penais com órgãos de fiscalização, como

o Tribunal de Contas da União. Também existem os riscos de que a relação entre empresas

e órgãos de governo e os incentivos possam gerar casos de favorecimento político ou de

corrupção. Mecanismos de transparência e controle são necessários. Finalmente, a burocracia

ou os custos de transação podem emperrar muitas parcerias, fazendo com que as empresas

desistam de tentar coordenar seus projetos ou buscar parcerias com os governos.

Em suma, os investimentos ambientais das empresas são representativos e poderiam

levar a melhores resultados, se fossem mais bem coordenados entre eles e com o Estado.

Há muitas maneiras de se tentar a coordenação, e penso que a criação de mecanismos de

coordenação privada e público-privada deveria estar na pauta de discussões das políticas

públicas ambientais. Todos sairiam ganhando: empresas, Estado e sociedade.

PARTE II

Preparação institucional para captação

de recursos financeiros

Partindo de uma reflexão coletiva com mais de 20 fundos socioambientais (federal,

estaduais e municipais), a autora apresenta e discute os elementos fundamentais para

que um fundo ambiental possa funcionar, com ênfase nos recursos financeiros.

CAPÍTULO 4

O QUE UM FUNDO PRECISA PARA

FUNCIONAR: RECURSOS FINANCEIROS

40

PREPARAÇÃO INSTITUCIONAL PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS

O QUE UM FUNDO PRECISA PARA FUNCIONAR?

Taciana Neto Leme1

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clareza do que vem a ser um fundo público.

Fundos são portas de entrada de recursos públicos e privados, que serão utilizados

especificamente para o cumprimento de suas finalidades expressas em lei. Em outras palavras,

os fundos públicos são instrumentos que facilitam a operação dos recursos captados nas

diversas fontes, de modo a financiar as políticas ambientais. A operação de financiamento

pode ser de forma centralizada, ou seja, pelo próprio órgão ambiental; ou descentralizada, de

modo a agregar outros parceiros públicos e/ou privados na execução dos recursos, por meio

de projetos, programas e políticas de meio ambiente.

A partir de uma reflexão coletiva com mais de 20 fundos socioambientais (federal,

estaduais e municipais)2, identificou-se alguns elementos fundamentais para fazer um fundo

funcionar. São eles:

1. Recursos

2. Marco Legal

2.1. Da criação

2.2. Da operação

2.3. Da captação

3. Transparência

4. Procedimentos

4.1. Linhas temáticas

4.2. Acompanhamento e avaliação – prestação de contas

4.3. Capacitação e comunicação

5. Estrutura

6. Parceiros

7. Vontade política

Trataremos brevemente cada um deles, pois não se pretende esgotar o assunto;

por agora o objetivo é ter clareza sobre o conjunto de elementos necessários para fazer um

fundo público funcionar. Cada um desses elementos requer um grande esforço de reflexão,

pesquisa, estudo e desenvolvimento de alternativas para a real implementação do fundo.

1 Coordenadora do Programa Nacional de Apoio à Gestão Ambiental Municipal (PROGAM), do MMA.

2 Ver v. 1 da série “Financiamento e Fomento Ambiental no Brasil”.

41

O QUE UM FUNDO PRECISA PARA FUNCIONAR: RECURSOS FINANCEIROS

1. Recursos

É evidente que um fundo não funciona sem recursos. De imediato nos perguntamos:

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leis que criam os fundos. Ao contrário de outros sistemas públicos, como na saúde e na área

de assistência social, os fundos públicos estaduais e municipais não têm receita vinculada

prevista em um sistema nacional. Cada fundo, isoladamente, contém um conjunto de fontes

de recursos, mas ao analisarmos os marcos legais de diversos fundos, podemos compor um

cardápio variado de possíveis fontes para o financiamento da gestão ambiental no Brasil.

Porém, não basta colocar determinadas fontes de recursos na lei para que o recurso fique

efetivamente disponível. É necessário um conjunto de esforços para a captação, aplicação

e prestação de contas, além de vontade política. Por fim, é importante ter uma perspectiva

sistêmica no levantamento, captação e aplicação dos recursos, na medida em que um fundo

estadual ou federal pode representar uma possível fonte de recurso para fundo municipal.

2. Marco Legal

O marco legal representa o conjunto de leis e normas que interferem direta ou

indiretamente na operação do fundo. Para melhor compreender a diversidade de normas

que englobam o marco legal, dividiremos em três grupos: 1. Da criação à operação; 2. Da

operação; 3. Da captação.

2.1 Da criação à operação

Um fundo público só pode ser criado via lei. Essa lei pode ser geral, como, por

exemplo, uma lei orgânica de um município; ou uma lei que trata de todo o código de meio

ambiente; ou, ainda, pode ser uma lei específica, tendo como matéria apenas a criação do

fundo. A iniciativa para propor a lei deve sair do Executivo, pois trata da criação de um órgão

nesse poder.

Além da aprovação da lei, é importante a sua regulamentação por meio de um decreto

que especifique a forma de operação e a possível vinculação. Algumas dicas são importantes,

com o intuito de dar transparência à aplicação dos recursos públicos. É fortemente desejável

que a deliberação sobre o uso do recurso do fundo seja feita por meio de um colegiado

participativo. Este pode ter a mesma composição do conselho de meio ambiente ou ser um

órgão específico. Cada município deve avaliar o que é mais oportuno; para os pequenos

municípios, o mais recomendável é que haja um único colegiado. Outra dica importante é

que a lei de criação do fundo possa indicar as fontes de recursos. É conveniente colocar a

maior quantidade possível de fontes que possam destinar recursos ao fundo, respeitando,

é claro, as especificidades locais; porém, é fundamental deixar uma fonte prevista como

“outros”, pois pode aparecer uma nova fonte de recurso, e essa previsão irá propiciar o lastro

legal permitindo a captação.

42

PREPARAÇÃO INSTITUCIONAL PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS

Outro instrumento normativo importante é o regimento interno, que tem a finalidade

de disciplinar a forma de operação. Os procedimentos operacionais podem estar formalizados

em outros tipos de instrumentos: regulamento, manual de procedimentos, manual de

apresentação de projetos, etc. Caso esses documentos sejam objetos de deliberação de um

colegiado, este deve assumir o formato de uma resolução, uma prática bastante desejável.

Esses instrumentos permitem o fortalecimento institucional, reduzindo as chances de

retrocessos, de perda de memória institucional com as recorrentes mudanças de equipes.

Um fundo público, como toda a administração pública, está sujeita a um conjunto de

princípios, normas, e procedimentos, que devem ser observados para a sua devida execução.

2.2 Da operação

Os princípios constitucionais deverão reger a aplicação desses recursos. Além disso,

há um conjunto de normas que interferem no funcionamento do fundo. Entre as mais

importantes, estão: Lei 8.666/93, de Licitações e Contratos; Lei Complementar 101/2000, de

Responsabilidade Fiscal; Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Planos Plurianuais (PPAs).

Dependendo da forma de operação e descentralização do recurso, deve-se considerar a Lei

das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), que trata de termo de

parceria, ou instrumentos legais que disciplinem a transferência voluntária de recursos.

2.3 Da captação

Algumas leis podem representar uma oportunidade de captação de recurso. É o caso

das leis orçamentárias, ou seja, PPAs, LDO e Lei Orçamentária Anual (LOA). O gestor deve

estar ciente de que para garantir o orçamento de sua pasta, é fundamental organizar um

conjunto de estratégias e uma agenda parlamentar, a fim de conquistar diversos atores que

interferem nas decisões sobre o destino dos recursos.

Outras leis também são oportunidades de captação de recurso. É o caso da Lei

de Crimes Ambientais, na sua previsão de multas; do Sistema Nacional de Unidades de

Conservação, na compensação ambiental; da lei do petróleo (9.478/1997), em relação ao

recebimento de royalties; da Constituição Federal (art. 20, § 1º) e da Lei de Compensação

Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM); bem como dos Sistemas Municipais

de Meio Ambiente, por prestação de serviços e cobranças de taxas.

3. Transparência

Os fundos são instrumentos de Estado, que vão além dos programas de governo.

Entre as vantagens de operar via fundo público, está a possibilidade de gestão transparente

na aplicação dos recursos; essa característica pode, inclusive, ser o “cartão de visitas” para a

captação de novos recursos financeiros.

43

O QUE UM FUNDO PRECISA PARA FUNCIONAR: RECURSOS FINANCEIROS

Para garantir a transparência, é fundamental basear a operação nos princípios

constitucionais da administração pública, são eles:

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isonômico aos recursos, proporcionando iguais chances de oportunidade a

todos interessados.

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sociedade possa acompanhar as decisões tomadas.

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menores recursos.

Para além dos princípios constitucionais, propomos que os fundos possam ser

geridos tendo como fundamento os princípios da boa governança. São eles: transparência,

participação, responsabilidade, eficácia e coerência.

A participação social contribui para a transparência. Ter os diferentes setores da

sociedade deliberando sobre os recursos é fundamental; assim, novamente alertamos sobre

a importância do colegiado participativo. Além disso, como determina a Constituição Federal,

o meio ambiente é um bem de uso comum: é dever do poder público e da coletividade

defendê-lo e preservá-lo. Não é possível conceber a formulação e implementação de políticas

públicas ambientais sem a participação dos setores da sociedade. Dessa forma, as instituições

sem fins lucrativos e os empreendedores devem ser entendidos como parceiros do poder

público na elaboração e implementação das políticas, respeitadas as especificidades de cada

tipo de ator social.

4. Procedimentos

Ter procedimentos claros, públicos, objetivos, são também instrumentos estratégicos

para garantir a transparência para a sociedade e possíveis doadores. Além de facilitar

a operação do fundo, evita-se a arbitrariedade na aplicação e no controle dos recursos

públicos. É fundamental que os procedimentos sejam elaborados de modo a garantir o

acesso isonômico, pois envolvem todo o processo do fundo: forma de acesso, operação,

descentralização dos recursos, análise das prestações de contas, comunicação com a

sociedade, etc. Vale lembrar que procedimentos devem estar de acordo com os dispositivos

legais; a administração pública só faz aquilo que a lei permite. Eles podem ser reunidos em

manuais internos e externos, que orientam a sociedade para a apresentação das demandas

e a prestação de contas

4.1 Linhas temáticas e forma de acesso

É comum que o marco legal indique os temas que o fundo deve financiar; por isso,

é interessante organizar a operação do fundo tendo esse referencial. É recomendável o

44

PREPARAÇÃO INSTITUCIONAL PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS

detalhamento das linhas temáticas, de modo que elas “conversem” com as políticas setoriais

ambientais. O financiamento de um tema deve ser coerente com a sua respectiva política

pública. O detalhamento da linha temática estabelece o tipo de ação deve ser financiada

em cada área; por exemplo: em educação ambiental, pode-se financiar a constituição de

salas verdes ou a formação de coletivos educadores; na gestão florestal, pode-se financiar

a recuperação de nascentes e matas ciliares, a manutenção de áreas protegidas; e assim por

diante. O detalhamento de linhas temáticas orienta a sociedade e a administração pública

para as prioridades, ações, resultados e produtos esperados para cada tema.

Outra vantagem da organização de linhas temáticas é o possível planejamento sobre

o volume de recursos para cada linha – o montante de recursos, os tipos de despesas e até os

prazos para financiar uma política de educação ambiental são bem distintos do financiamento

de uma política de gestão de resíduos, por exemplo. É claro que esse planejamento deve estar

em consonância com os planejamentos e instrumentos legais que tratam de orçamento.

Um fundo de meio ambiente deve financiar políticas públicas e ter uma perspectiva

sistêmica. Considerar os entes da Federação e até outros atores sociais, e planejar a partir

disso, facilita uma gestão eficiente e eficaz, na medida em que se identificam nichos

diferenciados de atuação dos inúmeros atores do sistema. A regulamentação do artigo 23 da

Constituição Federal, que aponta para a cooperação entre os entes federativos no exercício

das competências comuns, deve orientar o planejamento das ações a serem financiadas em

cada instância.

Numa lógica sistêmica, é fundamental compreender que para a implementação

de políticas públicas são necessários programas e projetos de diferentes escalas, riscos,

valores. Os mecanismos de acesso aos recursos e a respectiva prestação de contas devem ser

compatíveis com as diferentes escalas; não é possível tratar da mesma maneira os projetos

que diferem em escala, risco, duração e volume de recursos.

4.2 Acompanhamento e análise da prestação de contas

É importante também que o fundo tenha procedimentos relativos a uma série

de etapas da sua execução, tais como acompanhamento, análise da prestação de contas,

avaliação de políticas, programas, projetos, e de desempenho do fundo. Para tanto, há um

conjunto de normas que devem ser observadas. Esses instrumentos e procedimentos de

acompanhamento e prestação de contas são fundamentais. Ao descentralizar o recurso, o

ordenador de despesa deve ter mecanismos de controle e acompanhamento que garantam

a boa aplicação do que foi pactuado.

É essencial que se faça a distinção entre os instrumentos de prestação de contas e os

mecanismos de avaliação de políticas públicas. A prestação de contas observa o cumprimento

do objeto e a devida aplicação dos recursos públicos; ao passo que a avaliação de políticas

45

O QUE UM FUNDO PRECISA PARA FUNCIONAR: RECURSOS FINANCEIROS

públicas deve ter um olhar para além do objeto de um único projeto – precisa, no mínimo,

examinar o conjunto de projetos e eventuais programas, a fim de mensurar os resultados no

financiamento de uma política.

Para a captação de novos recursos, é fundamental a demonstração dos resultados

da aplicação desses recursos. Isso só poderá ser sistematizado se houver mecanismos de

acompanhamento e avaliação das políticas públicas financiadas.

4.3 Capacitação e comunicação

Para que um fundo público opere de forma adequada, é indispensável a realização

de processos de qualificação/capacitação da equipe, para o devido cumprimento dos

procedimentos e normas. Sem uma equipe qualificada, dificilmente será possível uma

gestão compatível com os princípios defendidos. Além disso, se a estratégia é contar com a

sociedade para a implementação das políticas, por meio de instituições sem fins lucrativos, é

necessário que se empenhem esforços no sentido de orientá-las, não somente na formulação

de projetos, mas em especial na sua boa execução.

Uma instituição pública tem o dever de dar publicidade aos atos, e não só com a

publicação nos meios oficiais; é imprescindível que se adote uma estratégia de divulgação

das ações, dos resultados e dos desafios superados.

Também é recomendável ter uma boa estratégia de comunicação interna entre o

órgão de meio ambiente e o governo, bem como uma estratégia externa voltada para a

sociedade e os possíveis proponentes do fundo. A área de comunicação é primordial para a

captação de novos recursos.

5. Estrutura

Para fazer o fundo funcionar, é preciso que se tenha uma estrutura mínima:

equipamento, local, capacidade instalada e um núcleo de pessoas. Esse núcleo pode, até

mesmo, ser composto a partir de parcerias com outros setores do próprio órgão ou de outros

órgãos da Administração. A partir de investimentos iniciais em equipe e estrutura, é que se

podem efetuar esforços na captação de novos recursos.

6. Parceria

Por fim, as parcerias são extremamente estratégicas. Na gestão ambiental, mais do

que nunca temos clareza da necessidade de transversalidade das ações. Temos de garantir

que o meio ambiente seja a preocupação dos diversos setores do governo. Além disso, devese

dar prioridade ao estabelecimento de parcerias: políticas, financeiras, de captação de

recursos e na execução dos programas e projetos ambientais. Sem parcerias, não é possível

fazer um fundo funcionar.

46

PREPARAÇÃO INSTITUCIONAL PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS

7. Vontade Política

Todos esses elementos necessários para o bom funcionamento de um fundo só

poderão se concretizar se houver vontade política e apoio institucional. O responsável pelo

órgão ambiental, o prefeito ou governador, os parlamentares, os formadores de opinião,

os representantes da sociedade no colegiado ambiental, são todos atores estratégicos que

precisam ser convencidos das vantagens da criação e operação de um fundo. Portanto, o

ponto de partida para a criação e o fortalecimento de um fundo é a conquista dos atores

estratégicos.

Neste capítulo, o autor chama atenção para a preparação institucional como fator

imprescindível à captação e execução de recursos financeiros. Mostra, ainda, que a

captação de recursos pode se transformar em um transtorno para o gestor e técnicos se

a instituição não estiver preparada para executá-los.

CAPÍTULO 5

PREPARAÇÃO INSTITUCIONAL COMO

FATOR DE SUCESSO NA CAPTAÇÃO

DE RECURSOS - CONSIDERAÇÕES PARA

FUNDOS SOCIOAMBIENTAIS

48

PREPARAÇÃO INSTITUCIONAL PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS

A IMPORTÂNCIA DA PREPARAÇÃO INSTITUCIONAL NO SUCESSO DA CAPTAÇÃO DE

RECURSOS PARA OS FUNDOS SOCIOAMBIENTAIS

Manoel Serrão Borges de Sampaio1

Depois de se deliciar com o cardápio de fontes apresentado a partir do capítulo 6,

os gestores de fundos ficarão com água na boca para buscar novas fontes de financiamento,

no mais breve tempo possível. Entretanto, a captação de recursos pode se transformar em

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devem estar se perguntado. É que para viabilizar o fundo municipal ou estadual, o fatorchave

não é a obtenção de recursos, de preferência o mais rápido e na maior quantidade

possível. Infelizmente, as coisas não são tão simples assim.

Se fosse possível traçar um caminho crítico para a captação de recursos de uma

organização – no caso um fundo, muito provavelmente público –, esse processo seria

o resultado de um plano de captação, e este um desdobramento do seu planejamento

estratégico.

Então, antes de mais nada, a organização deve ter clara a sua missão, visão, objetivos

e metas, pelo menos de curto e médio prazo; seus pontos fortes e fracos; e as oportunidades

em seu horizonte, elementos básicos de um plano estratégico.

Outro aspecto que um gestor deve ter em mente é que ninguém quer dar recursos

a você ou ao seu fundo, as pessoas, empresas, fundações, agências multilaterais e governos

desejam investir recursos em uma causa ou em uma agenda, e querem que esses recursos

venham a gerar impactos positivos, preferencialmente mensuráveis.

Um exemplo dessa posição foi colhida por Sampaio2, a partir de apresentações

realizadas na Assembléia Geral da RedLAC, em Antiqua, na Guatemala, e feitas entrevistas

complementares no Brasil, durante a 8a Conferência das Partes da Convenção de Diversidade

Biológica (CDB). O caso mais claro trata da percepção da Gordon and Betty Moore Foundation,

uma fundação criada em 2000, que em 2006 foi o maior doador privado individual do mundo

para meio ambiente, com o aporte de aproximadamente US$ 200 milhões.

A análise de potenciais projetos pela fundação considera quatro pontos principais.

O primeiro deles trata da relevância da proposta: “O projeto era importante?”. Uma segunda

resposta trata da possibilidade de mensuração dos resultados. Como terceiro ponto, foi

questionada a existência de “uma estratégia definida para a utilização dos fundos concedidos”.

1 Gestor da Unidade de Modelagem de Instrumentos Econômicos e Financeiros do Funbio.

2 SAMPAIO, Manoel Serrão Borges de. A contribuição dos fundos públicos para o financiamento ambiental: o caso do FNMA. Brasília,

2006. Dissertação (Mestrado) – Centro de Desenvolvimento Sustentável, Universidade de Brasília.

49

PREPARAÇÃO INSTITUCIONAL COMO FATOR DE SUCESSO NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS...

Por fim, houve a preocupação em dimensionar a participação da Fundação para a iniciativa,

ou seja, “a atividade da Fundação poderia fazer alguma diferença?”.

Voltando ao ponto. No terceiro setor, e mesmo no setor público, planejamentos

estratégicos já fazem parte do cotidiano das organizações. No entanto, um plano de

captação ainda é novidade para muitas dessas organizações. Mas afinal, para que serve um

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orientar esforços na obtenção de novos recursos. De acordo com a FGV – fonte das definições

utilizadas neste artigo –, um plano de captação pode ser representado esquematicamente

na forma de um cubo, composto por seis elementos: Gerenciamento, Mercados, Recursos

Humanos, Veículos, Funções Dinâmicas e Preparação Institucional (FGV/PEC).

Como Gerenciamento, compreende-se questões de análise, planejamento, execução,

controle e avaliação das ações desenvolvidas, ou seja, trata da parte executiva e da análise

desta execução.

Na avaliação de Mercados, são observados indivíduos, empresas, governos,

instituições, organizações internacionais ou outras, que possam se interessar por sua missão

ou, no caso de fundos públicos, pelo seu mandato. Deve-se levar em consideração que nem

todos os que simpatizam com a causa querem ou podem contribuir financeiramente com a

solução da questão. E mesmo entre aqueles que estão dispostos a contribuir financeiramente,

talvez um número ainda menor decida que a sua organização possui a melhor maneira de

confrontar o tema. Desse modo, conclui-se que apenas uma fatia muito menor desse universo

está efetivamente disposta a alocar recursos nessa causa e em sua instituição.

Outro aspecto a ser considerado na análise de Mercado, é que recursos não são todos

iguais, então aqui cabem outras perguntas. Quais são esses diferentes recursos, que tipos de

despesas cada tipo de recurso pode financiar e quais dos recursos disponíveis servem de fato

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de recursos, seja para fundos privados ou públicos. Já imaginou fazer uma grande captação

de recursos para um fundo público e não ter feito previsão orçamentária, contrariando a

Lei de Responsabilidade Fiscal3, e ter de passar o ano inteiro esperando a aprovação de

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de um fundo privado, já pensou em desconsiderar aspectos éticos envolvidos na aceitação

de doações de determinados “empreendedores”, dispostos a dar um “green wash” ou “banho

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Mais um elemento fundamental trata de seu posicionamento em relação ao mercado.

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Apenas para exemplificar, nas gestões para a aprovação do Projeto de Lei do Imposto de

Renda Ecológico que trata da possibilidade de doações a projetos ambientais debitáveis

3 Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

50

PREPARAÇÃO INSTITUCIONAL PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS

do imposto de renda devido –, pôde-se presenciar uma árdua disputa paralela entre artistas

famosos e atletas igualmente famosos pelos subsídios oferecidos à Cultura, que agora

compartilhariam limites anuais de isenção com a área dos Esportes. E nós estamos prontos

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Quantos aos Recursos Humanos, deve-se considerar prioritariamente: motivação,

pois uma equipe motivada opera milagres; liderança, já que é necessário que haja uma clara

definição de funções e que a equipe reconheça a capacidade de se fazer representar por

seus líderes; da mesma forma, a captação demanda “saberes” diversos, mesmo que não seja

possível tê-los em seu quadro permanente, busque apoio nos membros de seu conselho

deliberativo. Constitua grupos de trabalho (GTs), ainda que temporários; e por falar nisso,

é oportuno que seja feito um grande e continuado investimento em seus conselheiros

ou membros de instâncias colegiadas, mesmo que consultivas, visto que eles são um dos

maiores patrimônios de sua instituição. Vale ressaltar que é comum a formação de Câmaras

Técnicas temporárias “pro bono”, ou seja, GTs com voluntários para suprir lacunas de formação

ou ampliar a capacidade de trabalho da sua instituição.

Os veículos, por sua vez, devem observar principalmente qual o objetivo de sua

captação. Sua organização está definindo uma campanha anual de pequenas doações,

voltadas para pessoas físicas ou está em busca de grandes doações de empresas, para a

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precisa de estratégias diversas: no primeiro caso, é razoável pensar em uma mala direta ou

até mesmo no uso de telemarketing; mas não tente fazer isso para conseguir R$ 10 milhões,

necessários no segundo caso.

Este artigo tem a ambição de lançar mais luz sobre os dois últimos pontos: a Preparação

Institucional e as Funções Dinâmicas. Como veremos, as duas são complementares e se dão

de forma seqüencial. A definição original de Preparação Institucional considera que este é

o momento de definição dos públicos, necessidades e metas, assim como a reafirmação do

compromisso com a causa, por meio da comunicação interna e externa e a administração

desse esforço. As Funções Dinâmicas compreendem, então, a aceitação da missão, a validação

das necessidades, a preparação do plano, a seleção dos mercados e a formação da equipe.

Como esforço para simplificar o plano de captação, parece possível a junção dessas

ações em um único mecanismo, atribuindo assim um novo e mais abrangente significado à

Preparação Institucional. A chave aqui é a adoção de métodos participativos, ferramentas

de apoio para nivelamento e a determinação de momentos de validação. Dessa forma, no

processo de definição dos públicos, necessidades e metas, abre-se espaço para se verificar

a aceitação da missão e a validação das necessidades pelo conjunto de interessados. A

comunicação, tanto interna como externa, assume então um papel central. De um lado, a

comunicação interna garante o alinhamento e dá suporte à formação da equipe; de outro, a

comunicação externa facilita o acesso a mercados e apóia a implementação do plano.

PARTE III

Cardápio de fontes

Este capítulo apresenta, em caráter preliminar, os principais grupos de fontes que podem

gerar recursos para o financiamento da gestão ambiental. Trata-se de um verdadeiro

cardápio de fontes, que podem ser encontradas em diversas leis que criam fundos

ambientais de todo o país.

CAPÍTULO 6

CARDÁPIO DE FONTES DE RECURSOS PARA

A GESTÃO AMBIENTAL PÚBLICA

54

CARDÁPIO DE FONTES

CARDÁPIO DE FONTES DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A

GESTÃO AMBIENTAL PÚBLICA

Fernando C. P. Tatagiba1

Identificar as fontes capazes de gerar recursos para o financiamento da gestão

ambiental não é tarefa óbvia, demandando ampla e cuidadosa investigação. Oficina realizada

em julho de 2007 reuniu especialistas em gestão ambiental de várias partes do país, tendo por

objetivo somarem contribuições para a concepção do Sistema Estadual de Financiamento da

Gestão Ambiental (SEFIGA) em Pernambuco. Considerável parte do trabalho se deu no sentido

de identificar os dispositivos e as possíveis fontes de financiamento para o sistema, tarefa

considerada fundamental, mas que, ao término do encontro, permaneceu incompleta. Essa

dificuldade parece refletir a carência de referências bibliográficas que orientem a captação

de recursos financeiros para a gestão pública e tratem do conjunto de oportunidades de

financiamento para a administração pública da área.

A Lei 6.938/81, em seu artigo 9º, institui os instrumentos da Política Nacional do Meio

Ambiente (PNMA). Apesar de indispensáveis para a implementação e atuação dos entes do

Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), não é previsto um mecanismo específico

para geração de recursos financeiros para a PNMA. Entretanto, há instrumentos previstos na

lei que geram receita em sua implementação, mesmo sem terem sido criados com finalidade

arrecadatória. Da mesma forma, podemos encontrar dispersos na legislação ambiental ou

de outras políticas setoriais, dispositivos que permitem o incremento do financiamento da

gestão ambiental pública.

Os instrumentos de gestão ambiental estão, de maneira geral, reunidos em dois

grandes grupos: os de comando e controle (C&C) e os instrumentos econômicos (IEs). É

importante destacar que “instrumento econômico” não é sinônimo de “fonte de receita”.

Há instrumentos de ambos os grupos capazes de gerar recursos em sua implementação:

o licenciamento ambiental, com Taxa de Licenciamento, Taxa de Controle e Fiscalização

Ambiental (TFCA) e compensação ambiental, e as penalidades (multas e indenizações) são

exemplos de instrumentos de C&C, previstos na Lei 6.938/81, capazes de gerar ingresso

de receita. A análise, caracterização e classificação de instrumentos da gestão ambiental

(especialmente os IEs) foram trabalhadas cuidadosamente em outras publicações, por

Lustosa, Cánepa e Young (2003), Serôa da Motta (2005, 2006), May (2003) e Mota (2006), não

sendo o objeto deste texto.

������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������2, que integra este

volume, podemos ver como os fundos públicos são portas de entrada de recursos públicos

1 Profissional Sênior do Fundo Brasileiro para a Biodiversidade – Funbio.

2 Capítulo 4.

55

CARDÁPIO DE FONTES DE RECURSOS PARA A GESTÃO AMBIENTAL PÚBLICA

e privados, a serem utilizados especificamente para finalidades expressas em seu marco

legal. A Constituição Federal de 1988 estabelece que os fundos especiais devem ser criados

por lei. De maneira geral, as leis que instituem os fundos estabelecem sua vinculação

institucional, seus objetivos, bem como suas fontes de recursos. Dessa forma, a análise de

um conjunto de leis de criação de fundos socioambientais pode revelar possíveis fontes de

recursos dirigidos para ações nessa área. Apresentamos aqui um cardápio elaborado com

base em leis de fundos municipais, estaduais e federais, indicando as principais fontes de

recursos para a gestão ambiental pública.

Cardápio de fontes de recursos

Para fundos municipais, foram analisadas as leis de criação dos 15 fundos

municipais participantes da capacitação do Edital de Fundos (TATAGIBA, 2007); para

os fundos estaduais, foram utilizadas as fontes de recursos identificadas no Anexo 4 do

Edital de Fundos; e para os fundos federais, foram analisadas as leis de criação do Fundo

Nacional do Meio Ambiente (FNMA), do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) e do

Fundo Nacional de Defesa Florestal (FNDF). As fontes apresentadas a seguir, podem ser

encontradas tanto nas leis de fundos municipais, como nas de fundos estaduais e federais

(guardando especificidades dessas esferas administrativas).

1. Dotação orçamentária, orçamento de outras secretarias e entes do

governo. Dos fundos estaduais apresentados por Tatagiba (2005), no “Panorama de fundos

socioambientais estaduais públicos”, mais de 90% têm prevista essa fonte em suas leis. Por

meio da articulação com diversos atores, o FNMA tem conseguido dobrar sua execução de

recursos com o estabelecimento de parcerias com outros ministérios e unidades gestoras

ao longo dos últimos três anos (SAMPAIO et al., 2007), mostrando que é viável exercer a

transversalidade da gestão ambiental por meio de um diálogo orçamentário.

Além da articulação com as unidades gestoras de outras políticas setoriais, um

diálogo bem conduzido com o Legislativo pode significar recursos para o meio ambiente,

provenientes do orçamento. Desses diálogos, é possível identificar interesses comuns do

gestor ambiental e de parlamentares com atuação “ambientalista”. Para o atendimento

destes interesses (conservação da biodiversidade, por exemplo), o parlamentar poderá

destacar recursos por meio de emendas orçamentárias, enquanto o gestor operacionaliza

as ações necessárias.

Deputados poderão destinar R$ 144 milhões para projetos de interesse das bases eleitorais no

próximo ano. A cada um deles será permitido incluir até 50 emendas no valor máximo de R$ 6 milhões

(Correio Brasiliense, 07/11/2007, p. 9).

56

CARDÁPIO DE FONTES

Os Capítulos 7 e 14 aprofundam mais a utilização de recursos do orçamento para

a gestão ambiental3, apresentando aspectos operacionais, táticos e estratégicos para um

melhor aproveitamento dessa fonte, envolvendo Planos Plurianuais (PPAs), Leis Orçamentárias

Anuais (LOAs) e Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs).

2. Multas administrativas e sanções judiciais. Previstas na Lei 9.605/98 (de crimes

ambientais e infrações administrativas) e na Lei 7.347/85 (que estabelece a Ação Civil Pública

e cria o Ministério Público e o FDD). O art. 73 da Lei 9.605/98 estabelece que:

Os valores arrecadados em pagamentos de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo

Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo

Decreto 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou

correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.

O artigo 76 da mesma lei, diz que a multa imposta por estados, municípios, Distrito

Federal ou territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência. Sendo as

multas administrativas lavradas por fiscais do órgão ambiental (que é o órgão arrecadador),

torna-se necessário que o gestor instaure processos contínuos de formação e capacitação

de fiscais e técnicos ambientais, para que as multas não sejam impugnadas por falhas de

preenchimento nos talonários de multas ou na condução dos processos administrativos. A

Carteira Fauna (www.faunabrasil.org.br), administrada pelo Funbio, é um exemplo de gestão

privada de recursos de multas e sanções judiciais.

3. Fontes tributárias. O artigo 145 da Constituição Federal estabelece que a União,

os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir os seguintes tipos e tributos:

impostos (ICMS Ecológico, IPTU Ecológico, etc.); taxas, “em razão do exercício do poder de

polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,

prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”; contribuição de melhoria, “decorrente

de obras públicas”.

A Emenda Constitucional (EC) nº 42/2003 estabelece normas gerais em matéria

tributária, definindo tributos e suas espécies, bem como fatos geradores de impostos, base

de cálculo, contribuintes, entre outras questões.

Em sua análise dos instrumentos tributários para as políticas ambientais municipais,

Rocco (2004) enfatiza a necessidade de estabelecer formas de estímulo às políticas públicas

que valorizem a vocação ambiental local. Nesse sentido, vale a pena conhecer a experiência

de Montes Claros (MG) com o Eco-crédito, que remunera proprietários por desempenho

ambiental, com créditos que podem ser utilizados para o pagamento de tributos municipais

ou serviços prestados por órgãos da Prefeitura.

3 “Estratégia do FNMA na captação de recursos orçamentários externos; e “Fundo Único de Meio Ambiente do Município de Natal

(FUNAM): perspectiva administrativa e financeira”.

57

CARDÁPIO DE FONTES DE RECURSOS PARA A GESTÃO AMBIENTAL PÚBLICA

São exemplos de taxa, a TCFA, a Taxa de Licenciamento, aplicada nos processos de

licenciamento de empreendimentos, e as taxas de turismo, ingresso ou utilização de espaços

públicos, lixo, água, iluminação, etc.

No caso das taxas de cobrança pela água, no Brasil, é previsto em lei que até 7,5%

dos recursos arrecadados poderão ser destinados a cobrir os custos administrativos e de

monitoramento, possibilitando a estruturação do sistema de gestão dos recursos hídricos

(SANTOS, 2003).

Wilson Loureiro, no Capítulo 9, detalha e trás dados inéditos sobre as vantagens da

implementação do ICMS Ecológico4, um dos tributos com elementos ambientais que tem

sido mais difundido e empregado.

4. Compensação ambiental. A compensação ambiental é instituída pela Lei

Federal 9.985/2000, artigo 36, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação

(SNUC), em processos de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que

provoquem perda de biodiversidade e de recursos naturais. A compensação ambiental pode

aparecer, ainda, nos chamados Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), firmados pelos

órgãos públicos de competência ambiental, com interveniência do Ministério Público (§ 6°

do art. 5º. Lei 7.347/85, da ação civil pública, com redação dada pela Lei 8.078/90, artigo

113). Nesse caso, o TAC pode prever – independentemente da responsabilidade civil, penal

e administrativa pelos danos causados –, a compensação ambiental com investimentos em

programas ambientais realizados pela atividade em questão.

Se o instrumento da compensação ambiental surge como potencial fonte de receita

para a gestão ambiental, por meio de fundos socioambientais ou não, o gestor deve adotar

duas linhas de ação: a primeira diz respeito ao preparo institucional, envolvendo a formação

de corpo técnico capacitado para desempenhar as atividades dos processos de licenciamento

ambiental, que resultam em compensações; a segunda consiste no desenvolvimento de

parceria com o Ministério Público, buscando viabilizar compensações por meio do TAC.

Nessa parceria, os fundos podem oferecer garantia de critérios técnicos, transparência e

participação social na utilização de recursos oriundos das compensações, além de eficiência

na gestão financeira com estrito cumprimento das normas legais. A compensação ambiental,

prevista na Lei do SNUC, é aprofundada no Capítulo 11 por Leonardo Geluda5.

5. Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A

Constituição Federal de 1988, no parágrafo 1º do artigo 20, assegura aos estados, Distrito

Federal, municípios e órgãos da administração direta da União, participação no resultado

da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de

4 “ICMS Ecológico: a oportunidade do financiamento da gestão ambiental municipal no Brasil”.

5 “A compensação ambiental prevista na Lei do SNUC”.

58

CARDÁPIO DE FONTES

energia elétrica e de outros recursos minerais em seu respectivo território. A Lei nº 7.990/89

instituiu, então, a CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral), cujos valores

arrecadados são distribuídos aos Municípios, aos Estados e à União, em cotas de 65%, 23% e

12%, respectivamente.

Como o valor arrecadado pela CFEM tem sua origem na comercialização ou

transformação industrial do mineral, só haverá ingresso de receita se as atividades de

exploração, processamento e comercialização do dado minério estiverem regularizadas.

Com o fim da clandestinidade, haverá uma recuperação das margens e leitos de rios, pois

o empreendedor, respaldado para usufruir dessas áreas, também terá a responsabilidade

de recuperá-las e protegê-las. Atualmente, no Tocantins, a estimativa é de que com

a regulamentação, cerca de 200 empresas de cerâmica deixem a clandestinidade.

A regulamentação também vai possibilitar o aumento na arrecadação de tributos e os maiores

beneficiados serão os municípios (GOEBEL, 2006).

Em uma das ações do programa de arrecadação para o quadriênio 2004-2008, o

Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) firma convênios com as prefeituras

municipais, no sentido de, entre outras questões, acompanhar as declarações realizadas

pelas empresas mineradoras do município e fiscalizar de forma conjunta a arrecadação da

CFEM (PIMENTA, 2006). O autor realça que, em razão dos efeitos degradadores gerados pelas

atividades de mineração sobre os recursos naturais, tem-se dado prioridade à aplicação do

recurso em projetos destinados ao meio ambiente.

De acordo com o DNPM, as receitas deverão ser aplicadas em projetos dedicados

à melhoria da infra-estrutura, da qualidade ambiental, da saúde e da educação, tendo a

comunidade local como beneficiária. Segundo o artigo 8º da Lei 7.990/89 e pelo parágrafo

único do artigo 26 do Decreto 01/91, está vedada a aplicação dos valores arrecadados em

pagamento de dívidas e no quadro permanente de pessoal.

Na página eletrônica do DNPM (www.dnpm.gov.br), no link CFEM, o órgão

disponibiliza informações sobre os valores arrecadados pelos estados e municípios, bem

como minério gerador da arrecadação (Anexos 1 e 2).

6. Royalties de petróleo e gás natural. Instituídos pelas Leis Federais 2004/53 e

9.478/97. Os royalties do petróleo são calculados mensalmente para cada campo produtor,

aplicando-se a alíquota sobre o valor da produção do petróleo. O valor da produção, por sua

vez, é obtido multiplicando-se o volume de petróleo produzido durante o mês pelo preço de

referência relativo a esse mês. Essa fonte gera importantes recursos financeiros para a gestão

ambiental nos estados e municípios produtores de petróleo e gás natural, como o Rio do

Janeiro, que têm o Fundo Estadual de Controle Ambiental (FECAM) abastecido anualmente

com mais de R$ 200 milhões provenientes dos royalties do petróleo da Bacia de Campos.

59

CARDÁPIO DE FONTES DE RECURSOS PARA A GESTÃO AMBIENTAL PÚBLICA

7. Doações; empréstimos e trocas de dívidas. Desde 1990, as doações têm sido

importantes fontes de financiamento para o meio ambiente no Brasil. Miriam Miller mostra,

no Capítulo 12 deste volume6 que há quase um bilhão de dólares de doações em negociação

ou em execução no Brasil. Ainda segundo a autora, só no MMA, doadores direcionaram

recursos significativos para o apoio a ações na Amazônia, Caatinga e Mata Atlântica.

Para unidades de conservação, a Lei 9.985/2000, artigo 34, estabelece que:

Os órgãos responsáveis pela administração das unidades de conservação podem receber recursos

ou doações de qualquer natureza, nacionais ou internacionais, com ou sem encargos, provenientes

de organizações privadas ou públicas ou de pessoas físicas que desejarem colaborar com a sua

manutenção.

As ONGs com atuação de fundos privados são importantes atores no cenário das

doações para projetos socioambientais. O Instituto Sociedade População e Natureza (ISPN),

por exemplo, já apoiou financeiramente, com recursos do Programa de Pequenos Projetos

Ecossociais (PPP-ECOS), mais de 220 projetos voltados para a ocupação ou produção

sustentáveis, com concentração no bioma cerrado. O Funbio, em seus mais de 10 anos de

existência, já captou e destinou mais de R$ 100 milhões para ações dedicadas à conservação

da biodiversidade brasileira. A SOS Mata Atlântica tem criado diversos fundos privados ao

longo do bioma, além de captarem recursos, por meio de parcerias com o empresariado,

revertidos, principalmente, para a recuperação de áreas degradadas, com plantio de mudas

nativas. A Fundação O Boticário apoiou mais de mil projetos de conservação em todo o país

(FUNDAÇÃO O BOTICÁRIO, 2008).

No já citado Capítulo 12, Miriam Miller apresenta os principais passos que os gestores

públicos devem trilhar para viabilizarem recursos por meio de empréstimos ou trocas de

dívidas, especialmente com organismos internacionais.

8. Patrocínios. Uma das principais fontes no financiamento em esportes e

cultura, com estímulo de abatimentos fiscais, os patrocínios do setor empresarial apóiam

financeiramente a carreira de atletas, determinadas despesas de equipes esportivas e o

desenvolvimento de projetos culturais. No setor ambiental público, temos o exemplo da

parceria do Jardim Botânico do Rio de Janeiro com empresários locais, que passam a ter suas

marcas vinculadas a determinados espaços, como o orquidário, o roseiral, ou a própria cerca

que delimita a área da instituição, em troca de recursos financeiros para a conservação e

manutenção daquele espaço. A aprovação do Imposto de Renda Ecológico no Congresso

Nacional deverá estimular o ingresso de recursos para ações de gestão ambiental por meio

dessa fonte.

6 “Contratos e empréstimo, doações e trocas de dívida”.

60

CARDÁPIO DE FONTES

9. Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA). Serviços ambientais podem ser

definidos como aqueles capazes de sustentar e satisfazer as condições de vida humana (DE

GROOT, 1992 apud MELO; MOTTA, 2006) ou os processos e funções dos ecossistemas que

influem diretamente na manutenção da vida, geram benefícios e bem-estar para as pessoas

e comunidades (SEMARNAT, 2003), como, por exemplo, a proteção que vegetações naturais

proporcionam aos solos contra a erosão, e a proteção dos corpos de água contra processos

de assoreamento, conservando sua capacidade de armazenamento ou vazão.

Dudley e Stolton (2003) enumeram uma série de benefícios para a população, no

que se refere à água potável de alta qualidade, gerados pelas áreas florestais. Apesar de

todos esses benefícios, as florestas têm sido devastadas a taxas alarmantes. Pagiola (2003)

aponta como uma das causas dessa devastação a falta de instrumentos compensatórios que

estimulem a conservação das florestas, para que não cedam lugar a atividades econômicas

diversas. Para o autor, os princípios centrais do PSA rezam que aqueles que proporcionam

o fornecimento de serviços ambientais devem ser remunerados por sua ação, ao passo que

aqueles que se beneficiam dos serviços devem pagar por eles.

A Lei 9.985/2000 prevê o pagamento por serviços ambientais desempenhados por

unidades de conservação, nos seguintes termos:

Art. 33. A exploração comercial de produtos, subprodutos ou serviços obtidos ou desenvolvidos a partir

dos recursos naturais, biológicos, cênicos ou culturais ou da exploração da imagem da unidade de

conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, dependerá

de prévia autorização e sujeitará o explorador a pagamento, conforme disposto em regulamento [O

Decreto 4.340/2002 regulamenta o artigo].

Art. 47. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo abastecimento de água ou que faça

uso de recursos hídricos, beneficiário da proteção proporcionada por uma unidade de conservação,

deve contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o

disposto em regulamentação específica [O Decreto 4.340/2002 regulamenta o artigo].

Art. 48. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pela geração e distribuição de energia

elétrica, beneficiário da proteção oferecida por uma unidade de conservação, deve contribuir

financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto em

regulamentação específica [O Decreto 4.340/2002 regulamenta o artigo].

Iniciativas governamentais como o Proambiente, para viabilizar o pagamento a

proprietários rurais por serviços ambientais que conservem áreas de vegetação natural

e/ou ribeirinha, são tímidas para as dimensões e características do Brasil. Infelizmente, tais

iniciativas têm sofrido descontinuidade diante de problemas orçamentários. Pagiola (2003)

indica os principais atores – empreendedores, vários níveis e instâncias governamentais,

ONGs locais e internacionais, doadores, grupos comunitários e usuários individuais de terra

–, bem como as condições que encorajam a utilização dos PSAs.

61

CARDÁPIO DE FONTES DE RECURSOS PARA A GESTÃO AMBIENTAL PÚBLICA

Diversas abordagens de valoração ambiental podem ser empregadas para o

estabelecimento de preços pelos serviços ambientais, devendo-se identificar o pagador –ator

responsável pelo financiamento do PPA, função que pode ser compartilhada entre governos,

beneficiários (usuários) e doadores –, o recebedor e a forma de remuneração.

O pagamento pelos benefícios de serviços ambientais pode ser viabilizado por

diferentes vias, como a tributária, por meio da firmatura de contratos com usuários

beneficiários desses serviços (empresas de abastecimento de água ou concessionária de

usina hidrelétrica, por exemplo), negociações de títulos de determinados serviços ambientais

nos mercados (como os créditos de carbono, por exemplo), etc.

10. Licenças, certificados e papéis de mercado. Constituem-se na criação de

mercados baseados em alguns princípios de respeito aos direitos de propriedade, como

sugerido por Dales (1968 apud MOTA, 2006, p.133). Para esse autor, o principal instrumento

de licença de mercado é denominado direito de poluir. Seja por meio de um leilão inicial,

seja através da alocação proporcional aos empreendimentos já existentes, o Estado está

racionando o “espaço” ambiental entre os poluidores (CÁNEPA, 2003). Os créditos de carbono,

responsáveis pela recente captação de R$ 34 milhões pelo município de São Paulo, em

negociação intermediada pela BMVF, são um exemplo deste tipo de fonte7. Existem também

os títulos de obrigação ambiental, ou certificado de depósito de garantia, um depósitoretorno

a ser aplicado sobre embalagens de agrotóxicos ou pilhas e baterias, por exemplo.

Pearce e Turner (1990, p. 111-115 apud MOTA, 2006) apontam as seguintes vantagens

para as licenças de mercado:

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poluidores têm custos diferenciados. Assim, os poluidores com baixo custoeficácia

terão mais facilidade para negociar seus títulos.

�� ���� ����������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

a demanda agregada de títulos para a direita. Por outro lado, a autoridade

ambiental deseja manter o mesmo total de títulos, pois o objetivo ambiental

está sendo alcançado; então, o preço dos títulos aumenta. Os novos poluidores

somente comprarão títulos se a análise custo-eficácia lhes for favorável; caso

contrário, adquirirão equipamentos de controle de poluição.

�� ���� ������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

um grupo ambiental pode se dispor a pagar um valor mais alto pelos títulos de

poluição, o que fornecerá uma queda global no nível de poluição.

�� ���� ��������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������

receptores da poluição. Então, as taxas devem ser estabelecidas em função da

capacidade dos receptores de poluição.

7 Ver o capítulo 16, “FEMA – Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Município de São Paulo: a importância

e as possibilidades de novas captações de recursos para os fundos socioambientais”.

62

CARDÁPIO DE FONTES

11. Rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio e outras

fontes. Para que um fundo ambiental público possa acumular e gerir patrimônio próprio,

passível de ser aplicado, e auferir rendimentos, seu marco legal deverá criá-lo como ou

vinculá-lo a um ente da administração indireta, como agência, autarquia ou fundação, tal

como ocorre com alguns fundos membros da rede.

Conclusões

Uma variedade de possíveis fontes de recursos para o financiamento da gestão

ambiental pública é prevista em leis federais e nas legislações municipais e estaduais.

Há uma grande diversidade de atores, com diversos graus de influência na captação

de recursos para a gestão ambiental pública. O planejamento para a captação implica em uma

análise de ambiente, identificando as coincidências entre os objetivos da gestão ambiental

e os objetivos dos outros diversos segmentos, como os órgãos de outras políticas setoriais

(desenvolvimento agrário, educação, saúde, energia, transportes, turismo), do Parlamento,

Judiciário, Ministério Público, empresariado, conselhos de meio ambiente, comitês de

bacias hidrográficas, ONGs, instituições financeiras nacionais e internacionais, cidadãos, etc.,

avaliando o seu grau de influência na realização de determinada fonte de recursos.

Não há aporte passivo de recursos financeiros. Ou seja, é necessária preparação

institucional, pró-ativa e intencional, com o desencadeamento de ações e articulações

específicas para cada possível fonte, observando-se as particularidades da Administração

Pública, como, por exemplo, a alternância de mandatos.

Quanto mais os governos fortalecem institucionalmente a gestão socioambiental,

mais estarão aptos a viabilizar recursos financeiros, tanto das fontes mais convencionais, como

dotação orçamentária, até fontes ainda pouco difundidas, como os créditos de carbono ou

o percentual de contratos firmados com empresas prestadoras de serviços (abastecimento

de água, por exemplo). Essa preparação institucional envolve estruturação organizacional,

processos continuados de formação/capacitação de quadros técnicos, voltados para o

alcance de resultados previamente estabelecidos.

A composição e a capacitação dos quadros técnicos devem ser acompanhadas do

desenvolvimento e utilização de ferramentas operacionais, e da adoção de critérios claros

e públicos de decisão. Da mesma forma, deve-se desenvolver e utilizar os instrumentos

da PNMA especialmente destinados ao apoio às decisões, como o zoneamento ambiental

(Lei 9.985/2000 e Decreto 4.297/2002), o Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental (cf.

artigo 225, § 1º, IV; Resolução CONAMA 01/86 – sobre EIA/RIMA), o SISNAMA, o Cadastro

Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, o Cadastro Técnico Federal

de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais (Lei

6.938/81, artigo 9º).

63

CARDÁPIO DE FONTES DE RECURSOS PARA A GESTÃO AMBIENTAL PÚBLICA

O efetivo envolvimento e participação de variados segmentos sociais, em etapas do

planejamento, execução e financiamento da gestão ambiental, proporcionam legitimidade

e transparência, conferindo maior credibilidade às ações e à figura do órgão ambiental. Essa

credibilidade é fator positivo em processos de captação de recursos oriundos de diversas

fontes, tais como emendas parlamentares, doações, patrocínios e até mesmo iniciativas de

mercado. Um primeiro caminho é a criação e a valorização dos colegiados ambientais, que

devem ser providos de meios para funcionar e compostos por representações legítimas e de

qualidade – ver os Cadernos de Formação do Programa Nacional de Capacitação de Gestores

Ambientais (PNC) e materiais do Encontro Nacional de Colegiados Ambientais (ENCA),

disponíveis na página eletrônica do Conselho Nacional de Meio Ambiente do MMA.

É importante destacar que tanto a captação como a execução de recursos financeiros

no setor público devem ser norteadas pelos princípios constitucionais da Administração

Pública, com especial atenção à legalidade, eficiência e publicidade8.

Esses e outros pontos sobre o financiamento no setor público serão retomados e

aprofundados nos outros capítulos da Parte III.

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8 Ver o Capítulo 1, “Reflexões sobre o sistema de financiamento ambiental no Brasil”.

64

CARDÁPIO DE FONTES

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intervenção ambiental no município. Brasília: MMA, 2006. (Cadernos de Formação, 3).

______. Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais. Instrumentos da

gestão ambiental municipal. Brasília: MMA, 2006. (Cadernos de Formação, 4).

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65

CARDÁPIO DE FONTES DE RECURSOS PARA A GESTÃO AMBIENTAL PÚBLICA

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Públicos. Disponível em: <www.mma.gov.br/fnma>.

ANEXO 1. Valores arrecadados pelos estados e o DF, por meio da CFEM, de 2004 a 2007.

UF 2004 2005 2006 2007 total

2004-2007

Principais

substâncias

geradoras de

arrecadação

1 Minas Gerais 143.891.958 205.547.110 240.296.834 129.278.128 719.014.030

Ferro, minério

de ferro,

fosfato

2 Pará 73.368.615 120.208.472 132.945.640 70.893.699 324.047.810

Ferro, minério

de alumínio,

minério de

cobre, caulim,

manganês

66

CARDÁPIO DE FONTES

UF 2004 2005 2006 2007 total

2004-2007

Principais

substâncias

geradoras de

arrecadação

3 Goiás 14.314.317 15.252.587 16.044.281 14.081.479 59.692.663

Amianto,

apatita,

ouro, fosfato,

minério de

níquel,

níquel

4 Bahia 8.985.488,1 9.779.463,3 13.240.973 5.987.608,8 37.993.533

Cobre,

minério

de cromo,

magnesita,

ouro

5 São Paulo 8.588.026,4 9.293.232,6 12.470.776 6.940.995,4 37.293.030

Areia,

calcário,

granito,

basalto, água

mineral

6 Santa Catarina 7.090.322,7 7.414.895,1 8.726.450,4 4.242.665,1 27.474.333

Carvão,

carvão

mineral, areia

7 Mato Grosso

do Sul 3.641.781,5 5.535.186,5 6.141.941,5 2.681.916,7 18.000.826

Ferro, minério

de ferro,

minério de

manganês

8 Sergipe 6.141.095,5 4.531.538,3 3.632.918,6 2.637.366,4 16.942.919

Silvita,

fertilizante

fosfatado,

calcário

9 Espírito Santo 5.694.426,1 4.032.453,7 4.087.887,9 2.363.319,3 16.178.087

Granito,

gnaisse,

mármore

10 Rio Grande

do Sul 3.718.131,9 4.337.093,8 5.169.259,2 2.936.380,7 16.160.866

Carvão,

carvão

mineral,

basalto

11 Rio de Janeiro 3304628,5 3.455.938,3 3.895.536,9 2.208.961,7 12.865.065

Água mineral,

gnaisse,

granito, areia

12 Amapá 4.857.181,8 3.629.953 296.779,97 3.142.274,9 11.926.190

Caulim, água

mineral,

calcário,

diabásio para

brita, ouro

13 Paraná 1.916.870,9 2.310.187,4 2.905.457,2 1.853.956,3 8.986.471,8 calcário,

areia, ouro

67

CARDÁPIO DE FONTES DE RECURSOS PARA A GESTÃO AMBIENTAL PÚBLICA

UF 2004 2005 2006 2007 total

2004-2007

Principais

substâncias

geradoras de

arrecadação

14 Mato Grosso 2.962.826,2 1.739.206,9 1.913.377,6 1.859.702,6 8.475.113,4

Calcário,

calcário

dolomítico,

minério de

ouro, água

mineral

15 Amazonas 1.916.467,4 2.028.653,4 2.694.641,8 1.591.891,4 8.231.654

Cassiterita,

tantalitacolumbita,

água mineral

16 Paraíba 1.318.792 209.2681,1 1.673.854,5 1.055.739 6.141.066,6

zirconita,

ilmenita,

granito,

calcário

17 Pernambuco 834.738,53 832.543,66 1.005.566,7 828.496,92 3.501.345,8

Gipsita,

granito para

brita, água

mineral

18 DF 564.476,07 740.257,25 796.484,62 451.838,69 2.553.056,6 Calcário,

dolomito

19 Ceará 555.612,87 481.319,4 703410,21 510.846,46 2.251.188,9

Calcário,

água mineral,

granito

20 Rondônia 563.157,91 854.397,36 553.480,85 265.381,9 2.236.418

Minério de

estanho,

granito,

cassiterita

21 Rio Grande do

Norte 249.768,49 388.268,55 479.570,77 462.537,03 1.580.144,8

Granito,

calcário, água

mineral

22 Piauí 293.153,63 426.594,61 296.779,97 147.877,9 1.164.406,1

Água mineral,

calcário

diabásio para

brita

23 Alagoas 124.027,1 205.135,31 282.885,2 150.669,26 762.716,91 Calcário, água

mineral

24 Tocantins 239.176,31 219.791,37 230.683,4 66.643,63 756.294,71

Calcário

dolomítico,

fosfato,

granito

68

CARDÁPIO DE FONTES

UF 2004 2005 2006 2007 total

2004-2007

Principais

substâncias

geradoras de

arrecadação

25 Maranhão 109.085,67 174.093,27 171.648,71 185.660,31 640.487,96

Água mineral,

areia, calcário,

calcário

dolomítico

26 Acre 19.480,54 21.650,08 29.543,58 13.177,28 83.851,48 Água mineral,

areia

27 Roraima 5.947,08 5.108,3 30.296,84 21.712,79 63.065,01

Basalto, água

mineral,

granito

Fonte: https://sistemas.dnpm.gov.br/arrecadacao/extra/Relatorios/arrecadacao_cfem_substancia.aspx

ANEXO 2. Valores de CFEM, exemplos de arrecadação por municípios em 2006.

Estado Município Arrecadação Substância geradora

Acre

Cruzeiro do Sul 5.851,16 Areia

Rio Branco 16.017,39 Água mineral, areia

Feijó - -

Bahia

Vitória da Conquista 75.206,32 Granulito, diatomito

Salvador 138.864,71 Ganaisse, calcário

Feira de Santana 3.747,47 Argila

Ceará

Crato 20.548 Granito, argila

Fortaleza 166.844,1 Água mineral

Sobral 70.628,95 Calcário

Espírito Santo

Barra de São Francisco 601.501,37 Granito

Cachoeiro do

Itapemirim 478.196,91 Granito, mármore

Serra 146.459,89 Granito

Goiás

Goiânia 40.547,62 Gnaisse

Minaçu 3.449.867,38 Amianto

Pirenópolis 382,31 Areia

Pará

Breu Branco 9.164,62

Canaã dos Carajás 21.344.415,2 Minério de cobre

Paraupebas 77.182.521,9 Ferro

Pernambuco

Recife 180.630,79 Água mineral

Caruaru 26.906,89 Granito, água mineral

Rio de Janeiro

Campos dos Goytacazes 138.194,44 Granito

Casimiro de Abreu 20.281,83 Areia

Petrópolis 451.540,4 Água mineral

O objetivo deste texto é apresentar à sociedade, em especial aos gestores de outros

fundos públicos, a estratégia do FNMA de captação de recursos no próprio orçamento

público, promovendo a transversalidade da gestão ambiental, por meio de articulações

programáticas entre pastas de outras políticas setoriais e, até mesmo, com o setor

parlamentar, responsável por emendas ao orçamento.

CAPÍTULO 7

ESTRATÉGIA DO FNMA NA CAPTAÇÃO DE

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS “EXTERNOS”

70

CARDÁPIO DE FONTES

ESTRATÉGIA DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (FNMA) NA CAPTAÇÃO DE

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS “EXTERNOS”

Elias de Paula Araújo1

Ana Beatriz Oliveira2

Alcides Gatto3

Estela Dalpim Castellani4

Introdução

A criação do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), pela Lei 7.797, de 10 de

julho de 1989, fez parte de um conjunto de medidas adotadas pelo Governo Federal,

no âmbito do Programa Nossa Natureza, a partir da crescente atuação e demanda do

movimento ambientalista na década 1980, que culminou com criação da Secretaria do Meio

Ambiente, vinculada à Presidência da República, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente

e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). Tais iniciativas visavam atender não apenas

às demandas internas da sociedade civil nacional, mas também preparavam o País para a

Cúpula da Terra, a Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento

(CNUMAD), realizada em 1992, no Rio de Janeiro.

Desde a sua criação, o FNMA conta, de forma inovadora, com um Conselho

Deliberativo, no qual a sociedade civil tem atuação garantida, a fim de exercer o seu papel

de participação e controle social. No FMNA, as entidades ambientalistas elegem diretamente

seus representantes – governo se limita a nomeá-los oficialmente.

A missão institucional do FNMA está associada à implementação da Política Nacional

de Meio Ambiente (PNMA), cuja formulação está a cargo do Ministério do Meio Ambiente

(MMA). Hoje, o alcance da missão do Fundo se dá pela descentralização de recursos e

responsabilidades, por meio do apoio a projetos que visem ao uso racional e sustentável de

recursos naturais, incluindo a manutenção, melhoria ou recuperação da qualidade ambiental,

no sentido de elevar a qualidade de vida da população brasileira.

O objetivo deste texto é apresentar à sociedade, em especial aos gestores de outros

fundos públicos, a estratégia do FNMA de captação de recursos no próprio orçamento público,

promovendo a transversalidade da gestão ambiental, por meio de articulações programáticas

entre pastas de outras políticas setoriais e, até mesmo, com o setor parlamentar, responsável

por emendas ao orçamento.

1 Diretor do FNMA e Secretário Executivo da Rede Brasileira de Fundos Socioambientais.

2 Gerente de Projetos do FNMA.

3 Coordenador da Gerência de Projetos do FNMA.

4 Coordenadora do Núcleo Água e Floresta/FMNA.

71

ESTRATÉGIA DO FNMA NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS “EXTERNOS”

Breve histórico e estratégias de fomento

A operação do FNMA, mesmo que limitada inicialmente ao Orçamento Geral da

União, constituiu-se em uma fonte segura e isenta para o apoio a projetos socioambientais,

especialmente por parte da sociedade civil, sem que o governo pudesse adotar quaisquer

discricionariedades políticas no direcionamento dos recursos. As prefeituras, fundações e

universidades, independentemente do posicionamento político em relação ao governo de

plantão, também foram beneficiadas, lançando-se, assim, as bases para uma política pública

de fomento ambiental continuada e segundo os melhores princípios de boa governança.

O FNMA trabalha com orçamento de cerca de R$ 20 milhões anuais, porém variável

de ano a ano, destinado ao repasse de recursos às instituições convenentes, celebração

de novos convênios, manutenção da estrutura física da instituição, custeio de passagens e

diárias aos técnicos, quando em serviço externo, e aos conselheiros do FNMA.

Não obstante as conquistas e os ganhos de transparência propiciados pela participação

e controle social, e pela análise técnica dos projetos como critério de seleção, a atuação do

FNMA como fundo meramente contábil demonstrou desde cedo suas limitações, em especial

com relação à segurança e regularidade dos aportes anuais de recursos, bem como quanto

às normas de repasse. No sentido de buscar a continuidade do compromisso do governo

brasileiro com a implementação da PNMA, buscou-se em 1992 um primeiro empréstimo

com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Assim, obrigado pela contrapartida

e pelas cláusulas contratuais, foi possível manter durante os anos 90 uma contínua atuação e

aperfeiçoamento dos procedimentos de seleção, execução, monitoramento e avaliação dos

projetos apoiados.

Até 2000, o FNMA funcionou basicamente com os recursos ordinários do Tesouro

Nacional previstos no Orçamento Geral da União (OGU), como um balcão para atendimento

de demandas da sociedade civil ou de entes governamentais (a chamada demanda

espontânea). Vale destacar que inexistia, na época, a maioria dos atuais instrumentos de

gestão e implementação de políticas públicas de meio ambiente e de recursos hídricos, tais

como o Plano Nacional de Combate à Desertificação, o Zoneamento Econômico-Ecológico

nos Estados, o Plano Nacional de Recursos Hídricos e a definição das Áreas Prioritárias para a

Conservação da Biodiversidade, criados a partir de 2003.

A capacidade de captação de recursos para fomentar projetos mostrou-se desde

cedo incerta e limitada. De um lado, o próprio caráter contábil do Fundo submeteu-o às

contingências do perfil da estreita capacidade de investimento do Orçamento Público

brasileiro, num ministério historicamente pouco priorizado na alocação de recursos. De outro

lado, as seguidas tentativas de regulamentação do patrimônio previsto em seu diploma legal

sempre resultaram infrutíferas. Assim, afora uma doação de 6 milhões de euros, feita pela

Embaixada do Reino Unido dos Países Baixos (Holanda), as fontes de recursos (incluindo o

72

CARDÁPIO DE FONTES

Empréstimo do BID), limitaram-se, como já foi dito, aos recursos do OGU, sem que a previsão

de recursos oriundos de multas ambientais tenha se mantido regular ou constituído uma fonte

extra – independente dos limites orçamentários e financeiros e de seus contingenciamentos

anuais.

Captação de recursos em orçamentos externos ao FMNA

Considerando o próprio OGU como fonte de recursos para o alcance de sua missão,

o FNMA tem promovido articulações e captado recursos de outras unidades gestoras do

próprio MMA, destacando-se o Programa Nacional de Florestas (PNF), do quadro da Secretaria

de Biodiversidades e Florestas (SBF), como a principal parceira no aporte de recursos e na

publicação de editais. Estes visam à seleção de projetos que tenham por objetivo a formação

de agentes multiplicadores e assistência técnica e extensão florestal para agricultores

familiares em todos os biomas brasileiros, e a proteção e recuperação de áreas de preservação

permanente. O PNF descentraliza seu orçamento para o FNMA, que faz sua execução. Todos

os editais desta parceria estão disponíveis na página do FNMA na internet (www.mma.gov.

br/fnma).

Outra instância do MMA que descentralizou recursos via FNMA, entre 2004 e 2006,

foi o Subprograma de Política de Recursos Naturais (SPRN), parte integrante do Programa

Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil (PPG7). As ações financiadas visaram

ao fortalecimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente da Amazônia Brasileira.

Nos últimos cinco anos, portanto desde 2003, seguindo a diretriz da atual gestão

de priorizar a transversalidade nas ações governamentais, o FNMA expandiu sua execução

orçamentária, agregando à sua dotação recursos de secretarias e programas do MMA e

de ministérios parceiros, a exemplo dos Ministérios da Integração, do Desenvolvimento

Agrário e da Saúde. Os investimentos com recursos de dotação externa ao FNMA somam

R$ 85,7 milhões, captados e em execução. O período foi de intensa atividade na captação de

demandas por meio de editais e termos de referência. Foram lançados 10 editais e 10 termos

de referência, e selecionados 62 projetos por meio da demanda espontânea. O resultado foi

a assinatura de 401 novos convênios e 61 Memorandos de Entendimento com instituições

públicas e privadas sem fins lucrativos.

No segundo semestre de 2007, o FNMA inovou na sua estratégia de captação de

recursos, executando, pela primeira vez, orçamento proveniente de emendas parlamentares de

bancada. Essas emendas foram direcionadas a três regiões e temas prioritários para a Política

Nacional do Meio Ambiente. A primeira, no valor de R$ 12,5 milhões, visa à implementação de

Somam mais de R$ 85 milhões os recursos externos ao orçamento do FNMA, captados

no orçamento de outros ministérios, além de secretarias e programas do MMA.

73

ESTRATÉGIA DO FNMA NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS “EXTERNOS”

estratégias integradas de conservação e manejo da biodiversidade para o estado da Bahia. A

segunda emenda alocou R$ 5 milhões para a recuperação e conservação da sub-bacia do rio

Taquari (MT/MS). A terceira emenda, no valor de R$ 4 milhões, visa à recuperação ambiental

da bacia do rio dos Sinos (RS). A soma dos recursos com as emendas parlamentares de

bancada ultrapassaram o orçamento do FNMA no período.

Recursos financeiros provenientes de emendas parlamentares de bancada, a serem destinados à

gestão ambiental.

Região de destinação dos recursos Valor Área temática

Bahia R$ 12,5 milhões

Implementação de estratégias

integradas de conservação e manejo

da biodiversidade para o estado

Mato Grosso e Mato Grosso do Sul

(bacia hidrográfica do rio Taquari)

R$ 5 milhões

Recuperação e conservação da subbacia

do rio Taquari

Rio Grande do Sul (bacia hidrográfica

dos Sinos)

R$ 4 milhões

Recuperação ambiental da bacia do

rio dos sinos (RS)

Gestores estaduais e municipais também podem desenvolver a estratégia de articular

orçamentos externos, ampliando os recursos disponíveis para investimentos nas ações de

suas políticas ambientais. Ter um fundo bem estruturado torna-se um diferencial positivo

para implementar essa e outras estratégias de captação de recursos, tais como doações e

patrocínios. Também são fatores diferenciais na relação com financiadores (externos ou

internos ao governo), o fato de o fundo possuir conselho deliberativo, com participação

social, adotar critérios, procedimentos e ferramentas de execução de recursos, além de

avaliar, monitorar e tornar públicos os resultados positivos de seus investimentos.

Este artigo apresenta, em linhas gerais, os procedimentos e prazos a serem seguidos, a

fim de que seja imposta sanção administrativa e judicial em caso de infrações e crimes

ambientais. É destacada, ainda, a regulamentação em nível municipal e as receitas

revertidas ao fundo ambiental do município.

CAPÍTULO 8

MULTAS ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES

JUDICIAIS

76

CARDÁPIO DE FONTES

MULTAS ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES JUDICIAIS

Luciana Surita1

No direito ambiental existem regras jurídicas que são, em sua maioria, de natureza

pública. As normas estão espalhadas em diversas leis elaboradas ao longo dos anos, e, por

se tratar de matéria multidisciplinar, é por meio de seus princípios que ocorre a organização

delas, tornando possível a aplicação do direito e objetivando soluções harmônicas com todo

o ordenamento.

Quando da aplicação das normas ambientais pela Administração Pública, seus

agentes deverão não só observar os princípios do direito ambiental, mas também os

princípios do direito público e administrativo.

Quanto à multa administrativa

A Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e

administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, vem corroborar

o sentido de processualidade ampla, colocado pela Constituição Federal de 1988, trazendo

para Administração Pública a obrigação de apurar as infrações ambientais em processo

administrativo – como especifica o § 4º do art. 70 da referida lei.

Art. 70 Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras

jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo

administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente

- SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos

Portos, do Ministério da Marinha.

§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades

relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

§ 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua

apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

§ 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de

ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

1 Secretária Municipal de Gestão Ambiental e Assuntos Indígenas de Boa Vista-RR.

77

MULTAS ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES JUDICIAIS

A lei supracitada introduziu no direito ambiental, no campo da administração

ambiental, algumas novidades, principalmente no que concerne às infrações administrativas,

definidas como sendo as condutas que violem “regras jurídicas de uso, gozo, proteção

e recuperação do meio ambiente” (art. 70). A mesma lei definiu que para a apuração das

infrações administrativas, bem como para a aplicação das sanções, são competentes os

“funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente, bem

como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha” (art. 70, §1º).

O auto de infração é o ato inicial para a exigência de uma obrigação fiscal. Ele acusa

o descumprimento de obrigação fiscal, sendo lavrado por servidor competente, no local da

verificação da falta.

A autoridade fiscal, ao lavrar o auto de infração, notifica ou intima o contribuinte para

cumprir a exigência no prazo determinado no próprio documento entregue.

O autuado vai se defender no prazo legal através da impugnação, que é o ato que

contesta a exigência fiscal lavrada pela autoridade competente, e inicia a fase litigiosa do

procedimento fiscal.

A defesa/impugnação do auto de infração deve ser formalizada por escrito e instruída

com os documentos em que se fundamentar, e será apresentada ao órgão preparador no

prazo de 20 dias, contados da data em que foi houve a autuação.

O prazo é sempre contínuo, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindose

o do vencimento.

A impugnação fora do prazo legal torna-se intempestiva e não é aceita pela

autoridade competente para apreciá-la.

Todas as provas documentais devem ser apresentadas no ato da defesa/

impugnação.

Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes

prazos máximos:

I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data

da ciência da autuação;

II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura,

apresentada ou não a defesa ou impugnação;

III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional

do Meio Ambiente – SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo

com o tipo de autuação;

IV - cinco dias para o pagamento da multa, contados da data do recebimento da notificação.

78

CARDÁPIO DE FONTES

Esse artigo revela os prazos a serem seguidos, a fim de que seja imposta sanção

administrativa de maneira a não violar a Carta Magna, nos moldes referidos no art. 70 da Lei

9.605/1998.

Em face dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e

da motivação, a defesa do autuado deverá estar em consonância com os artigos 2º, parágrafo

único, inciso X, e art. 38 da Lei 9.784/99.

Quanto às sanções judiciais

A proteção ao meio ambiente é uma questão complexa, como expresso no art. 225

da Constituição de 1988, e todo dano ao meio ambiente sujeitará o infrator a sanções penais

e administrativas, independentemente da responsabilidade civil.

Assim, o infrator responderá no âmbito administrativo, penal e judicial.

A apuração da infração administrativa ambiental deve seguir cinco fases que se

desenvolvem nesta ordem: instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

No âmbito municipal, o rito processual para apuração de infração administrativa

ambiental é regulado pela Lei Municipal 513/2000.

Depois de esgotadas as etapas do processo administrativo ambiental, caso a decisão

da autoridade julgadora seja a aplicação de multa, o administrado tem o prazo de cinco dias

para o pagamento, contados da data do recebimento da notificação, conforme o inciso IV, do

art. 71, da Lei 9.605/98.

Caso ele não efetue o devido pagamento no prazo legal, o processo administrativo

será encaminhado à Procuradoria Fiscal para inscrição do mesmo na Dívida Ativa.

Se mesmo assim, após a notificação ele não efetuar o pagamento, será aberto um

processo de execução fiscal na justiça comum para o recebimento do valor original da multa,

seguido de juros e correção.

No âmbito penal, os policiais irão apurar as denúncias dos crimes ambientais através

da Verificação Preliminar de Informação (VPI) ou do Inquérito Ambiental (IP). A partir daí, o

autuado será ouvido pelo escrivão, que inicia o termo circunstanciado e o encaminha ao

Poder Judiciário/Ministério Público, para conhecimento e apreciação.

Quando apreciado pelo Ministério Público e verificada a infração/crime ambiental,

este órgão solicita ao Poder Judiciário a abertura de Processo Judicial de Crime contra o meio

ambiente. Desse modo, após a primeira audiência, que é a de conciliação, firma-se o Termo

79

MULTAS ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES JUDICIAIS

de Ajustamento de Conduta (TAC), o qual, na maioria das vezes, é assinado e cumprido pelas

partes. Porém, se o TAC não for aceito ou cumprido pelo infrator, o Ministério Público solicita

o prosseguimento da ação até que haja o julgamento pelo juiz competente.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro2 escreve:

Pode-se falar em processo num sentido amplo, de modo a abranger os instrumentos

de que se utilizam os três Poderes do Estado – Judiciário, Legislativo e Executivo, para a

consecução de seus fins. Cada qual, desempenhando funções diversas, se utiliza de processo

próprio, cuja fonte criadora é a própria Constituição.

Recursos captados pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente de Boa Vista – RR, disponíveis para o

ano de 2008.

Fonte Valor

Multas 65.158,56

Licenças 190.270,57

T.A.C. 100.000,00

352.429,13

2 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. São Paulo: Atlas, 1993.

O capítulo caracteriza e apresenta o estado da arte do ICMS Ecológico, mecanismo que

possibilita aos municípios acessarem recursos financeiros do Imposto sobre Circulação

de Mercadorias e Serviços (ICMS), a partir da definição, em leis estaduais, de critérios

desempenho na gestão ambiental.

CAPÍTULO 9

ICMS ECOLÓGICO: A OPORTUNIDADE DO

FINANCIAMENTO DA GESTÃO AMBIENTAL

MUNICIPAL NO BRASIL

82

CARDÁPIO DE FONTES

ICMS ECOLÓGICO: A OPORTUNIDADE DO FINANCIAMENTO DA GESTÃO AMBIENTAL

MUNICIPAL NO BRASIL

Wilson Loureiro1

O ICMS Ecológico é um mecanismo que possibilita aos municípios acessarem

recursos financeiros do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a partir

da definição, em leis estaduais, de critérios ambientais para a repartição de parte da “quotaparte”

que os municípios têm direito de receber como transferências constitucionais.

Essa oportunidade aproveita o disposto no inciso II, do artigo 158 da Constituição

Federal, que define poder de os estados legislarem sobre até ¼ do percentual a que os

municípios têm direito de receber do ICMS. A saber:

Pertencem aos Municípios:

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre operações relativas

à circulação de mercadoria e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal

e de comunicação.

Parágrafo único - As parcelas de receita pertencentes aos municípios, mencionados no inciso IV, serão

creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicional nas operações relativas à circulação de

mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual ou, no caso dos territórios, lei federal.

O Paraná foi o primeiro estado brasileiro a utilizar esse dispositivo, com a aprovação de

legislação em 1991; outros 122 estados aprovaram legislação, conforme descrito na tabela 1.

1 Engenheiro agrônomo do Instituto Ambiental do Paraná (IAP); mestre e doutor em Economia e Política Pública Florestal pela

Universidade Federal do Paraná; e coordenador do ICMS Ecológico no IAP. wilson@loureiro.bio.br

2 O estado do Acre está com legislação aprovada, em fase de regulamentação; o Rio de Janeiro tem legislação aprovada que deverá

iniciar vigência a partir de 2009; e o de Goiás aprovou emenda constitucional criando o ICMS Ecológico, em fase de regulamentação

legislativa.

83

ICMS ECOLÓGICO: A OPORTUNIDADE DO FINANCIAMENTO DA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL NO BRASIL

TABELA 1. Estados que possuem legislação sobre o ICMS Ecológico, ano de criação, critérios

ambientais, percentuais repassados em março de 2008.

ESTADO

ANO DE

CRIAÇÃO

CRITÉRIOS AMBIENTAIS

Valores em reais

Biodiversidade (%) Demais critérios(%)

Paraná 1991 2,5 2,5 115.795.725,00

São Paulo 1993 0,5 0 72.235.558,75

Minas Gerais 1995 0,5 0,5 42.545.117,50

Rondônia 1996 5 - 16.658.825,00

Amapá 1996 1,4 - 1.007.538,00

Rio Grande do Sul 1998 7,0 (1) - 0,00

Mato Grosso 2001 5 2 39.456.662,50

Mato Grosso do Sul 2001 5 - 37.622.475,00

Pernambuco 2001 1 5 72.961.545,00

Tocantins 2002 3,5 9,5 23.473.937,50

Acre (3) 2004 20 - 21.466.200,00

Rio de Janeiro (4) 2007 1,125 1,375 92.531.087,50

Goiás (5) 2007 5 - 58.732.775,00

Total em 2006 - - - 594.487.446,75

Fonte: Legislações estaduais e dados financeiros produzidos a partir de dados disponíveis na página do Conselho de Política

Fazendária (CONFAZ). Notas: (1) No caso do RS, o critério é território multiplicado por três onde houver áreas protegidas; (2) embora

aprovado em 2004, apenas em 2007 o Acre está regulamentando o ICMS Ecológico; (3) lei aprovada com início da vigência a partir

de 2009; e (4) aprovado emenda constitucional sobre o ICMS Ecológico, em fase elaboração da lei a ser enviada para a Assembléia

Legislativa pelo Poder Executivo.

A tabela 1 traz ainda informações sobre os percentuais utilizados, em relação

ao critério biodiversidade (unidades de conservação, terras indígenas, comunidades

tradicionais, conexão de fragmentos vegetais, recuperação de áreas degradadas), adotado

por todos os estados, bem como os valores estimados3 do quanto é repassado aos municípios

globalmente, considerando dados do total arrecadado no ano de 2006.

Outros temas ambientais também estão contidos nas legislações, tais como: coleta,

processamento e destinação adequada do lixo; conservação do patrimônio histórico, dos

mananciais de abastecimento e dos solos; controle de queimadas e combate a incêndios

florestais; e organização de sistemas municipais de meio ambiente.

Outros estados estão debatendo o ICMS Ecológico que em alguns estados ganham o

nome de ICMS Verde, ICMS Socioambiental.

3 Exceto nos casos dos estados do Acre, Rio de Janeiro e Goiás, cujos recursos ainda não estão sendo enviados aos municípios,

considerando que os processos de implementação do ICMS Ecológico encontram-se em diferentes fases.

84

CARDÁPIO DE FONTES

Nesses estados, vários outros critérios ambientais estão em discussão. Entre os

estados que estão travando esse debate, estão:

a) Alagoas – proposta em formatação junto a Grupo de Trabalho organizado no

seio do estado, com participação da sociedade civil;

b) Amazonas – minuta de anteprojeto de lei, preparado pela Secretaria de Estado do

Meio Ambiente, em debate, necessitando de tramitação interna, especialmente

para obter o apoio da Secretaria de Estado da Fazenda;

c) Bahia – proposta de legislação preparada pelo Centro de Recursos Ambientais

(CRA), em conjunto com outras instituições do estado, mas necessita de apoio

para ser levada adiante;

d) Ceará – proposta de legislação em debate, com indicativo da Assembléia

Legislativa para a sua aprovação. É um estado que poderia dar uma das maiores

contribuições à modernização da gestão ambiental brasileira, caso incorporasse

ao ICMS Ecológico critérios já em utilização pelo Programa Selo Município

Verde;

e) Espírito Santo – proposta em tramitação interna na administração do estado, que

trata de modo consistente a conservação da biodiversidade, a recuperação de

áreas degradadas e as comunidades tradicionais, entre outros critérios, e tem o

empenho da Secretaria de Estado do Meio Ambiente para aprovação da lei;

f ) Pará – já debateu anteprojeto de lei e tem organizado discussão sobre o assunto,

estando em mobilização para o debate de novo anteprojeto de lei que considere

como critério, entre outros, o “desmatamento evitado”;

g) Paraíba – debates incipientes, porém já existentes no âmbito do órgão oficial do

meio ambiente, incluindo seminários realizados;

h) Santa Catarina – proposta em debate, necessitando de apoio político no estado,

em especial de ajustes no que concerne às lideranças municipalistas;

i) Sergipe – debates liderados pela Universidade Federal do Sergipe (UFS), por

meio de Programa de Formação de Pós-graduação, que inclui linha de pesquisa

na gestão ambiental.

Em relação aos demais estados, as informações são incipientes, havendo, no entanto

pequenas mobilizações.

A Aliança para a Mata Atlântica (SOS Mata Atlântica e Conservação Internacional) e a

The Nature Conservancy (TNC), no âmbito do bioma da Mata Atlântica, está empreendendo

esforços em articulação com os estados, visando à criação ou consolidação do ICMS

Ecológico.

Em relação aos outros estados, a TNC também tem se empenhado no mesmo sentido.

Todos estes esforços receberam o apoio da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de

Meio Ambiente (ABEMA), que tem incentivado e apoiado os estados na modernização dos

instrumentos de gestão.

85

ICMS ECOLÓGICO: A OPORTUNIDADE DO FINANCIAMENTO DA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL NO BRASIL

Esses recursos definidos na forma de percentuais são repassados ao município, em

geral semanalmente, em função da arrecadação realizada, e devem ser utilizados pelos

municípios de acordo com o que dispuser sua legislação sobre orçamento e programas de

ação, mas em especial na composição de suas despesas no que tange à gestão ambiental.

As últimas e mais modernas legislações sobre o ICMS Ecológico estabelecem que

para obter acesso a tais recursos, os municípios necessitam ter, como pré-requisito, estrutura

adequada à gestão ambiental local. Na realidade, isso se constitui numa demanda da

sociedade, que não vê justificativa no fato de um município receber recursos em função

de critérios ambientais e não dar tratamento adequado à gestão ambiental no próprio

município. Aliás, o ICMS Ecológico tem sido um grande aliado do gestor ambiental local,

que vê no momento em que entra o recurso no município a oportunidade de financiamento

das demandas de sua pasta de trabalho. Diante disso, por esse critério, é recomendável que

não sejam enviados recursos financeiros aos municípios que não possuam um mínimo de

instrumentos locais, tais como:

a) Conselho Municipal de Meio Ambiente.

b) Fundo Municipal de Meio Ambiente.

c) Organização executiva mínima, essencial para uma adequada gestão ambiental.

d) Outros instrumentos que forem julgados essenciais, caso a caso.

Recomenda-se, ainda, que haja um processo de planejamento local com vistas à

gestão ambiental, que tenha conexão com outros instrumentos, tais como o Plano Diretor, a

Agenda 21 Local e iniciativas da comunidade; enfim, as ações devem ter complementaridade,

visando à otimização e à efetivação das ações.

Na prática, a melhor forma de se oportunizar o acesso a recursos do ICMS Ecológico é

potencializar sua vocação, qual seja: a arrecadação do ICMS Ecológico pelo município se dá a

partir da “definição de objetos ou processos ambientais”. Por si só, isso justifica a alocação do

todo ou de parte do mesmo nas ações ambientais locais, via atividades desenvolvidas pelo

Órgão Ambiental Local. Até em função do procedimento de cálculo do percentual adotado,

cria-se uma espécie de “circulo virtuoso” em alguns estados, como ocorre no Paraná. Ou seja,

quanto mais bem avaliado o objeto ou o processo ambiental, mais os municípios recebem.

Por exemplo: digamos que exista uma unidade de conservação num município; o município

recebe os recursos financeiros em função de sua superfície, mas também e especialmente, em

função do nível da qualidade da sua conservação; portanto, quanto mais conservada estiver

a área, considerando um conjunto de critérios – em geral definidos pelo plano de manejo

–, mais dinheiro entrará no caixa municipal; em vista disso, vale a pena o município apoiar

a melhoria da conservação, seja ela municipal, estadual ou federal. Por esse mecanismo, o

município pode ter um parque que gera recursos, mas ter o parque bem conservado gera

ainda mais recursos, tudo depende da qualidade de sua conservação.

86

CARDÁPIO DE FONTES

Essa regra se adapta a qualquer outro critério. Os estados que não concedem esse

tratamento ao ICMS Ecológico, deveriam adotá-lo com urgência, pois estão deixando de

utilizar todo o potencial do mecanismo.

A parceria na gestão ambiental a partir do ICMS Ecológico também é fundamental,

e pode se dar em vários domínios: entre órgãos municipais, com outros entes federados,

e especialmente com a sociedade civil. Para isso, basta a articulação de convênios entre o

Poder Executivo Municipal e entidades jurídicas sem fins lucrativos.

Um dos exemplos é a experiência que vem sendo desenvolvida no estado do Paraná,

em relação aos proprietários de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs). As RPPNs

são unidades de conservação passíveis de contribuir na melhoria da performance financeira

do município, estratégia que operacionaliza o tal “circulo virtuoso” já qualificado: “quanto

mais o município apóia a conservação da RPPN, mais esta melhora, mais o proprietário

fica satisfeito e mais dinheiro o município arrecada – uma corrente proativa em que todos

ganham.

A consecução das ações municipais de apoio à conservação da biodiversidade

nas RPPNs exige cuidados e prevê zelo pelo dinheiro público, sendo efetuada com apoio

e orientação do Tribunal de Contas do Estado. No caso paranaense, segue os seguintes

passos:

a) deve haver tratativas “entre o Município e o proprietário da RPPN, diretamente

ou através de seus representantes, com a interveniência” do Órgão Ambiental do

Estado, IAP;

b) deve haver “aprovação de Lei Municipal estabelecendo as bases do apoio à

conservação da biodiversidade nas reservas privadas, em especial as RPPN”;

c) deve ser feito “convênio entre o Município e entidade sem fins lucrativos,

proprietária ou que represente o proprietário”;

d) é fundamental a “aprovação de Projeto específico com o respectivo Plano de

Aplicação dos recursos a serem recebidos, quer sejam em espécie, quer sejam

recursos materiais ou humanos, com indicadores objetivos de resultados e de

efetividade, que pode fazer parte do Convênio;

e) deve ser realizada “prestação de Contas dos recursos recebidos”; e

f) realizada Auditoria técnica”.

As entidades do terceiro setor que intermediarem a negociação deverão estar

“cadastradas junto ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA) e ter atuação comprovada

na proteção à biodiversidade através de unidades de conservação, por pelo menos dois anos

antes da apresentação do Projeto”. Para receber quaisquer benefícios oriundos do município,

a RPPN deverá contar com plano de manejo aprovado, tendo, no entanto, o prazo de cinco

anos para que o mesmo seja elaborado, podendo “receber recursos municipais para a

87

ICMS ECOLÓGICO: A OPORTUNIDADE DO FINANCIAMENTO DA GESTÃO AMBIENTAL MUNICIPAL NO BRASIL

proteção da integridade da UC e para a elaboração do Plano de Manejo”. Por fim, as normas

definem que os recursos oriundos da negociação deverão ser todos aplicados na unidade de

conservação.

Essa experiência pode e deve ser reproduzida e aprimorada, servindo de estímulo

para outros tipos de parcerias, que dêem conta da gestão ambiental.

O ICMS Ecológico não é um instrumento que tem fim em si mesmo, mas é um meio

para que se chegue a determinados fins. Embora possa por si só contribuir para a solução de

determinados problemas ambientais, deve, sempre que possível, ser utilizado em articulação

com outras ferramentas, potencializando, principalmente, as políticas públicas ambientais já

em andamento no estado.

Talvez um dos melhores argumentos em favor do ICMS Ecológico seja o seu custo

zero, pois não se trata de um tributo novo, de mais uma retirada no bolso do contribuinte,

mas sim da definição da forma como o imposto será distribuído e gasto pelos municípios.

Neste capítulo, os autores apresentam o Cadastro Técnico Federal, instrumento da

Política Nacional do Meio Ambiente, e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

Os valores da TCFA devem ser utilizados para suprir os recursos necessários às tarefas

de controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de

recursos ambientais.

CAPÍTULO 10

COBRANÇA DE TAXA DE CONTROLE E

FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL POR ESTADOS

E MUNICÍPIOS: FORTALECIMENTO DO

SISNAMA POR MEIO DO CADASTRO

TÉCNICO FEDERAL

90

CARDÁPIO DE FONTES

COBRANÇA DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL POR ESTADOS E

MUNICÍPIOS: FORTALECIMENTO DO SISNAMA POR MEIO DO CADASTRO TÉCNICO

FEDERAL

Cláudia Enk de Aguiar1

Luiz Carlos Ferreira2

Introdução

O objetivo da Política Nacional de Meio Ambiente (PMNA), estabelecida pela Lei 6.938,

de 31 de agosto de 1981, é a “preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental

propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico,

aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”. Com esse

fim, são criados órgãos nas diferentes esferas do Poder Executivo, que vão interferir sobre as

atividades econômicas e sociais no sentido de minimizar os impactos diretos ou indiretos

sobre essa qualidade ambiental. Para realizar a tarefa, é necessário organizar as informações

geradas pelas atividades de controle, conforme as responsabilidades e obrigações de cada

ator no desenvolvimento do país. A necessidade de troca de informações entre as diferentes

áreas e órgãos que tratam de meio ambiente se faz ainda mais necessária diante do fato de

que essas ações de controle, conforme determinado pela Constituição Federal, são realizadas

no âmbito das três esferas de organização política: municípios, estados e União.

A administração pública pode limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade,

regular a prática de ato ou mesmo determinar a abstenção de atividades que são lícitas.

Esse tipo de ação é chamado “poder de polícia”, conforme determina o artigo 78 do Código

Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Em relação à PNMA, o Poder

Executivo conta com alguns instrumentos para a realização dessa tarefa, sendo um desses

o Cadastro Técnico Federal. O artigo 17 da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, estabelece a

obrigatoriedade do registro para todas as pessoas físicas e jurídicas que realizam atividades

potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais; bem como consultoria

técnica ambiental e fabricação de equipamentos, aparelhos e instrumentos, destinados ao

controle de atividades potencialmente poluidoras. É administrado pelo Instituto Brasileiro do

Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e seus dados podem e devem

ser utilizados por todos os órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), a fim

de organizar e integrar as bases de dados que fornecerão informações fundamentais para o

controle ambiental.

1 Coordenadora de Avaliação da Qualidade do IBAMA.

2 Consultor Técnico do IBAMA.

91

COBRANÇA DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL POR ESTADOS...

Para executar essa tarefa, os órgãos de meio ambiente podem contar com a

cobrança direta da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Essa é a fonte de

recursos determinada para a execução de atividades governamentais ligadas ao controle das

atividades econômicas e sociais que têm o potencial de degradar meio ambiente. Criada

pela Lei 6.938/1981, art. 17-B e seguintes, tem como fato gerador o poder de polícia exercido

pelos órgãos de meio ambiente. Seus valores são calculados em função das atividades

desenvolvidas e do porte da empresa, sendo recolhidos trimestralmente.

A integração das atividades de controle permite a verificação de pendências em

relação a qualquer um dos assuntos tratados nas diferentes esferas, o que resulta na emissão ou

não do Certificado de Regularidade – um documento que atesta o cumprimento da legislação

ambiental por um empreendedor, tendo sido criado pela Instrução Normativa 96, de 30 de

março de 2006. Hoje está restrito à verificação do cumprimento de obrigações junto ao IBAMA,

para aqueles serviços disponibilizados de forma on-line, e dos sistemas estaduais que já estão

integrados diretamente ao Cadastro Técnico Federal ou por meio de seus módulos, como o

Documento de Origem Florestal. A ampliação do leque de informações e a participação das

demais instituições que compõem o SISNAMA garantirão informações amplas e representativas

para toda a sociedade brasileira, quanto à responsabilidade socioambiental de empresas e

pessoas físicas que realizam atividades sujeitas ao controle dos órgãos de meio ambiente.

1. Cadastro Técnico Federal

Podemos afirmar que o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente

Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais tem condições de ser um integrador e

organizador das informações contidas nos registros das pessoas físicas e jurídicas existentes

nos órgãos relativos ao meio ambiente. Tendo a finalidade de agregar a informação de

diferentes instâncias de controle, fiscalização e licenciamento ambiental, o Cadastro Técnico

permitirá a utilização integrada da informação por parte de todos os participantes. Sua base

parte dos seguintes princípios, entre outros:

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ambientais a serem controladas, licenciadas ou fiscalizadas, são executadas por

pessoas físicas ou jurídicas que têm a responsabilidade por passivos gerados no

decorrer usual da atividade e em acidentes.

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diferentes setores, órgãos ou esferas serem responsáveis por controlar, licenciar

e fiscalizar partes de seus processos; a visão fragmentada não corresponde à

realidade, de forma que o modelo precisa permitir as especificidades da atuação

de cada um, articulando-as nos pontos de interseção.

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incluindo as solicitações feitas por pessoa física ou jurídica, em que há necessidade

de autorização ou licenciamento, e, ainda, todos os relatórios entregues por

pessoa que realiza atividade controlada.

92

CARDÁPIO DE FONTES

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como maior possibilidade de distribuição da informação.

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garante tanto o princípio constitucional da impessoalidade quanto o

deslocamento da força de trabalho para ações de maior relevância.

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vistoria e fiscalização, menor será o erro.

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qualquer órgão do SISNAMA, desde que esse órgão informe, em contrapartida,

os resultados das ações e processamentos efetuados com essa informação.

Em resumo, o Cadastro Técnico Federal é um instrumento de fundamental

importância para os entes federados, visto que apresenta com grande clareza o responsável

por cada fonte potencialmente poluidora e por cada utilização de recursos ambientais.

Permite, portanto, o planejamento e a integração das ações de controle, fiscalização e

gestão ambiental a serem desenvolvidas pelos órgãos de meio ambiente. Permite, também,

o processamento dessas informações para a avaliação da regularidade de cada pessoa

física ou jurídica potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais.

O início de implantação de um sistema como esse – além de necessitar da boa

vontade dos dirigentes estaduais e municipais, das Assembléias Legislativas e das

Câmaras Municipais de Vereadores –, caso não aproveite as facilidades que a tecnologia já

desenvolvida e atuante oferece, implicará em custos de processamento e de pessoal, tanto

na coleta, digitação e disponibilização de informações, como na fiscalização. Por outro

lado, a União, utilizando a troca on-line de informações e as vantagens de quem já opera

sistemas de informações consolidados, garantirá o menor custo operacional para todos. É

suficiente a definição de base de informações comuns, com fornecimento de tecnologia e

serviço para aqueles que, no momento, não disponham dessa capacidade instalada; até

que, alavancada pelo trabalho de capacitação em desenvolvimento pelo Ministério do

Meio Ambiente, possa administrar o seu banco de informações em interação on-line com

o Cadastro Técnico Federal.

Para acesso individual de servidores de órgãos de meio ambiente ao Sistema

Corporativo do IBAMA, é necessário preencher um termo de compromisso sobre o uso da

informação, que pode ser obtido junto à Diretoria de Qualidade Ambiental do IBAMA. Com

o acesso ao Sistema Corporativo do IBAMA, é possível fazer o levantamento das atividades

cadastradas estabelecidas no seu estado ou município no Cadastro Técnico Federal. Esse

levantamento permite a avaliação do trabalho de acompanhamento e dos recursos que

poderão ser arrecadados para financiar a gestão ambiental no estado e no município.

93

COBRANÇA DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL POR ESTADOS...

2. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

A TCFA é cobrada pela União. O valor é cobrado de todas as pessoas que exercem as

atividades listadas no anexo VIII da Lei 6.938/1981, conforme modificação introduzida pela

Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000. O objetivo dessa taxa é suprir os recursos necessários

às tarefas de controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras

de recursos ambientais. Nas ações de fiscalização, lei permite a formação de convênios entre

as instituições ligadas ao meio ambiente. Contudo, existe uma forma ainda mais efetiva de

arrecadação por parte dos estados e municípios, sem onerar o contribuinte.

Os próprios contribuintes, no ato do pagamento da Taxa à União, podem descontar

do valor (até um máximo de 60%) o montante pago ao estado e município, a título de TFCA,

desde que o Estado e Município tenham lei aprovada e vigente sobre o assunto. Esse crédito

é dado pelo artigo seguinte:

Art. 17-P. Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA, até o limite de sessenta

por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao

Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão de taxa de fiscalização ambiental.

Consideramos ser este um grande avanço no sentido de incentivar a articulação dos

três entes federados nas ações de controle e fiscalização, com a participação correspondente

nos recursos destinados para esse fim, sem que para isso haja necessidade de convênio ou

repasse. O contribuinte paga a taxa ao estado e, mediante o comprovante de pagamento,

desconta da quantia a ser paga à União, obedecendo aos valores estabelecidos em lei. No

caso do estado também apresentar dispositivo equivalente na sua lei, o município também

poderá ter legislação especifica e recolher a TCFA. Neste caso, o contribuinte descontará do

valor a pagar ao estado o valor que pagou ao município, e do valor a pagar à União a soma

dos valores que pagou ao estado e ao município.

Quatro estados já possuem leis que autorizam a cobrança da Taxa Estadual e estão

arrecadando recursos por meio da TCFA. São eles: Goiás, Minas Gerais, Bahia e Rio Grande

do Norte. Na página do IBAMA, encontram-se os textos das leis de criação da Taxa de

Controle e Fiscalização Ambiental Federal e dos estados citados. Analisando as leis estaduais,

percebemos os seguintes aspectos:

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administrativas que tratam da área ambiental em cada estado.

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de recursos ambientais, do anexo VIII da Lei 6.938/1981, com pequenas

modificações.

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94

CARDÁPIO DE FONTES

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compensação de valores pagos a seus municípios, em função da existência

de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental, na forma do artigo 17-P da Lei

6.938/1981.

Consideramos que o aumento no número de pessoas físicas e jurídicas corretamente

cadastradas e regulares compensa a aparente perda de 60% da arrecadação, provocada pela

inclusão de um dispositivo na forma do artigo 17-P. Devido à ampliação da capacidade de

poder fiscalizatório das entidades ambientais municipais – hoje contando com recursos

financeiros mais escassos, mas estando fisicamente mais próximas dos objetos de controle –,

ocorrerá um aumento da base de arrecadação (número de empresas e valores arrecadados),

para todos os entes envolvidos: federal, estadual e municipal. No entanto, isso só será efetivo

caso seja adotada a integração da informação por meio de um Cadastro Técnico Nacional

ou por cadastros que troquem informações de forma contínua. A comunicação contínua,

com geração consorciada de boletos, é tecnologicamente possível sem maiores gastos. Tal

procedimento já está sendo utilizado para serviços compartilhados entre o IBAMA, a ANVISA

e o Ministério da Agricultura, na expedição de Registros de Agrotóxicos, e entre o IBAMA e

órgãos estaduais, na expedição de Documentos de Origem Florestal, com grande sucesso.

3. Cooperação técnica para a troca de informações

A comprovação dos valores pagos aos estados em função de lei para a compensação

na Taxa Federal depende de uma eficiente troca de informações sobre esses pagamentos.

A implantação desses mecanismos instantâneos de verificação do pagamento das taxas

estaduais e federais é imprescindível para a adoção de procedimentos contábeis de baixas

nos respectivos sistemas de arrecadação de cada órgão.

A troca de informações de forma contínua possibilita manter atualizados os cadastros

no plano federal e estadual, inclusive no que se refere ao recolhimento da Taxa Estadual,

que deve ser compensada no pagamento da Taxa Federal. Para a definição e formalização

de procedimentos nessa troca de informações, o IBAMA propõe a celebração de um Termo

de Cooperação Técnica, cuja minuta pode ser obtida na Diretoria de Qualidade Ambiental.

A proposta apresentada visa possibilitar, por meio do desenvolvimento de instrumentos

informatizados, a consulta imediata da regularidade do solicitante, a todas as instituições

integrantes do SISNAMA, para licenciar ou autorizar novos serviços. Esse instrumento é

de fundamental importância para a operação de cobrança da Taxa. Dessa forma, a troca

de informações proposta na minuta de cooperação técnica também possibilita a gestão

financeira e ambiental em cada esfera de governo. Esse documento se constitui, portanto,

num embrião para a concepção de um sistema que, em futuro próximo, possa funcionar nos

moldes do SERASA, utilizado pelo setor bancário. Poderíamos chamá-lo de “Serviço Brasileiro

de Consulta à Regularidade Ambiental”.

95

COBRANÇA DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL POR ESTADOS...

O IBAMA disponibiliza a área de informática e a Coordenação de Avaliação da

Qualidade Ambiental para a criação de instrumentos de troca de informações, por meio

de web service, não limitado a informações de recebimento de taxas, mas apto também a

fornecer informações dos demais serviços prestados pela instituição a pessoas estabelecidas

nesse estado. As trocas de informações são importantes para aumentar a confiabilidade

dos dados disponíveis em cada conjunto de registros administrativos. Permitem também

a averiguação da regularidade em todos os conjuntos de registros administrativos, sejam

federais, estaduais ou municipais.

4. Estratégias recomendadas para implantação dos registros

É nosso entendimento que a gestão do registro da TCFA deve estar no órgão de

meio ambiente, e não sob a administração do órgão de arrecadação. O objetivo é suprir os

recursos necessários ao desenvolvimento das tarefas de controle e fiscalização das atividades

potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, por meio da cobrança

da taxa de pessoas que exercem as atividades afetas à Política Nacional de Meio Ambiente.

Isso porque o enquadramento de tais atividades nos termos da lei depende de uma análise

técnica.

Todos os registros relativos ao meio ambiente deverão conter o CNPJ/CPF da pessoa

responsável pela atividade. Além do registro de débito/pagamento da TCFA, também o

registro de licenciamento ambiental, o de controle de madeira e subprodutos florestais, o da

fiscalização ambiental, entre outros. Os registros também deverão ser capazes de processar

e informar impeditivos à regularidade da pessoa com relação à atividade que controla.

Sempre é preciso levar em conta, na verificação da regularidade, os prazos de pagamento e

a existência de recursos administrativos.

A lei estadual e as leis municipais devem prever a obrigatoriedade do registro e a

regularidade no Cadastro Técnico Federal. Com o objetivo de integrar as informações relativas

à área ambiental, a próxima regulamentação do Cadastro Técnico Federal deverá prever, na

emissão do Certificado de Regularidade, a verificação da regularidade no âmbito dos demais

órgãos integrantes do SISNAMA que participarem da integração de informações. Portanto,

ao estabelecer que, para obter qualquer benefício ambiental, a pessoa interessada deverá

apresentar regularidade no Cadastro Técnico Federal, a falta nas obrigações com um órgão

irá se refletir na não obtenção de benefícios por outro, fortalecendo a todos. O IBAMA, em

conjunto com o Ministério do Meio Ambiente, formulou uma minuta que pode ser utilizada

pelos estados e municípios na elaboração de seu projeto de lei. Esse documento pode ser

obtido na Diretoria de Qualidade Ambiental do IBAMA.

Os estados e municípios não precisam criar cadastros técnicos estaduais e municipais

para desfrutar da troca de informações e da taxa. Podem usar diretamente o serviço prestado

96

CARDÁPIO DE FONTES

pelo Cadastro Técnico Federal. No caso de um estado ou município que pretenda desenvolver

seu próprio Cadastro Técnico, no qual serão processadas as informações de regularidade

de todos os registros administrativos do meio ambiente daquele estado ou município, a

troca de informações pode ser feita entre esse cadastro e o Cadastro Federal. Neste caso, é

desnecessária a conexão direta de cada um dos bancos de registros administrativos com o

Cadastro Federal. É suficiente que haja a ligação do sistema que agregue as informações. É

importante que esse intercâmbio de informações seja feito de forma eficiente, para que não

se constituam sistemas diferentes de avaliação da regularidade.

5. Intercâmbio de informações

O IBAMA adota o processo declaratório para o cadastramento e enquadramento nas

atividades e no porte. As declarações são comprovadas por meio de vistorias e cruzamentos

de informações. Essa metodologia garante rapidez no cadastramento e transfere para o

declarante a responsabilidade pelos dados informados. Para o usuário, é muito extenuante

ter que entrar em diversos formulários diferentes para preencher os mesmos dados, e

ainda mais para os manter atualizados. O IBAMA conta com um software desenvolvido em

linguagem de programação PHP, disponibilizado aos usuários para acesso por meio da

Internet. Além disso, possui um serviço de suporte ao usuário que garante o atendimento

disponível e padronizado. Esses dados alimentam um banco Oracle 10g, cujos servidores

se encontram em local seguro, e que armazenam os dados do Cadastro Técnico Federal. Os

estados e municípios podem utilizar os dados já registrados no Cadastro Técnico Federal, a

fim de montar seus bancos de registros administrativos e mantê-los atualizados. Portanto,

não há necessidade de digitação por parte dos funcionários dos estados e dos municípios,

nem necessidade de montar novas vias de captação de dados.

Em resumo, pode-se constituir o seguinte modelo de troca de informações:

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suas bases de devedores/pagadores da taxa; em contrapartida, informam os

valores recebidos de forma a propiciar condições para a baixa no sistema federal,

que, por sua vez, informará aos estados e municípios os pagamentos efetuados à

União.

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que solicitam licenças e as licenças concedidas, bem como o seu atendimento

em relação às condicionantes; em contrapartida, o Cadastro fornece às bases

de licenciamento, a informação sobre a situação da pessoa em relação a todas

as outras bases, assim como as informações referentes ao Relatório Anual de

Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.

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relativos às autorizações de supressão de vegetação; e o Cadastro garante que

sejam utilizadas pelo órgão de controle de material florestal.

97

COBRANÇA DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL POR ESTADOS...

Esses são alguns exemplos das possibilidades de articulação entre os entes federados

para trocas de informações por meio do Cadastro Técnico Federal. Foi constituído um

menu contendo as propostas, que podem ser discutidas no âmbito do IBAMA, conforme os

diferentes cenários de cada parceiro.

6. Conclusão

São inegáveis as vantagens advindas do esforço para a elaboração e a publicação

de um instrumento legal que garanta aos estados a cobrança de uma taxa de fiscalização

ambiental. O mecanismo mencionado no artigo 17-P da Lei 6.938/1981 resulta em que essa

cobrança não implica num maior pagamento por parte da sociedade do que aquele que já

é obrigatório. Contudo, esse valor servirá ao fortalecimento dos órgãos de meio ambiente

dos estados, em especial se houver a inclusão na legislação estadual de dispositivos que

prevejam o registro e a regularidade no Cadastro Técnico Federal. Com isso, será possível

a construção de uma rede de intercâmbio de informações que tornará mais eficientes as

atividades de controle executadas pela administração pública, diminuindo o esforço do

usuário para manter vários cadastros e permitindo a ele atestar a sua regularidade no que

tange às obrigações ambientais, em relação às esferas federal, estadual e municipal.

O acesso a informações e serviços de caráter ambiental, por meio de consulta a uma

base integrada de dados – constituída com a participação de todos os entes federados –,

acessível por todos, sem privilégios de qualquer natureza, com informações sobre pessoas

físicas e jurídicas que realizam atividades relacionadas ao meio ambiente, resultará em um

novo patamar de qualidade dos serviços prestados pelos órgãos e entidades ligados ao meio

ambiente, em todo o território nacional.

Neste capítulo, o autor caracteriza origem, possíveis utilizações e como acessar os

recursos da Compensação Ambiental, mecanismo jurídico previsto na lei que institui o

Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC, que trata de contrabalançar os

danos ambientais causados por atividades antrópicas.

CAPÍTULO 11

A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PREVISTA

NA LEI DO SNUC

100

CARDÁPIO DE FONTES

A COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PREVISTA NA LEI DO SNUC

Leonardo Geluda1

Nem todo impacto ambiental provocado por atividades humanas pode ser mitigado.

Foi com base nesse conceito que nasceu a compensação ambiental, um mecanismo jurídico

que trata de contrabalançar os danos ambientais causados por atividades antrópicas.

A primeira compensação ambiental para unidades de conservação foi estabelecida

em 1987, pela Resolução 010 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). Era

previsto que o licenciamento de obras de grande porte, assim consideradas pelo órgão

licenciador, teria como um de seus pré-requisitos a implantação de uma estação ecológica

pela empresa responsável pelo projeto.

A Resolução CONAMA 002 de 1996 modificou a anterior e definiu que a categoria

de unidade de conservação a ser implantada poderia ser qualquer uma de “uso indireto”2.

Também estabeleceu que o montante dos recursos deveria ser proporcional ao dano

ambiental, não podendo ser inferior a 0,5% dos custos totais previstos para implantação do

empreendimento.

Com a Lei 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação

da Natureza (SNUC), conhecida como Lei do SNUC, a compensação passou a ser obrigatória

para empreendimentos que provoquem significativo impacto ambiental. O artigo 36 dessa

lei determina que todos os empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim

definidos pelo órgão ambiental licenciador, devem obrigatoriamente apoiar a implementação

e manutenção de unidade de conservação. O montante de recursos a ser destinado para as

unidades não pode ser inferior a 0,5% do custo total de implementação do empreendimento,

sendo o percentual fixado pelo órgão ambiental licenciador de acordo com o grau de

impacto causado pelo projeto. As unidades a serem apoiadas são as de “proteção integral”3.

Porém, caso o empreendimento afete uma unidade de “uso sustentável”4 ou sua zona de

amortecimento, estas também deverão ser apoiadas. É o órgão ambiental licenciador que

define as unidades a serem apoiadas, devendo levar em consideração as sugestões do

empreendedor.

1 Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio). leonardo@funbio.org.br.

2 Unidades de conservação de uso indireto são aquelas de proteção integral, ou seja, onde não é permitido o uso direto, mesmo

que de forma sustentável, de seus recursos. Hoje, as seguintes categorias, de acordo com a Lei 9.985/00, se encaixam nesse grupo:

Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.

3 Ver nota 2.

4 As unidades de conservação de uso sustentável visam compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela

dos seus recursos naturais.

101

COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PREVISTA NA LEI DO SNUC

Dado que a maior parte das unidades de conservação brasileiras carece de recursos

financeiros para cumprir os objetivos para as quais foram criadas, tal instrumento aparece

com uma fonte complementar importante para a consolidação das unidades e do SNUC

como um todo.

A Resolução CONAMA 371, de 2006, explicita que “os empreendedores públicos e

privados se submetem às mesmas exigências no que se refere à compensação ambiental”,

sujeitando os projetos públicos a também pagaram a compensação. Como é o órgão ambiental

licenciador que define a compensação, esta poderá ser gerida e aplicada no plano federal,

estadual ou municipal, dependendo de qual esfera é responsável pelo licenciamento.

O Decreto 4.340, de 2002, regulamentou uma série de artigos da Lei do SNUC. Nele,

decidiu-se que o percentual a ser cobrado é estabelecido a partir dos impactos negativos,

e não mitigáveis, sofridos pelos recursos naturais. Os impactos negativos mitigáveis são

alvos de condicionantes específicas durante o processo de licenciamento, e por isso não

devem entrar no rol dos impactos a serem compensados. O decreto define ainda a ordem de

prioridade de uso dos recursos oriundos da compensação5.

Porém, em abril de 2008, o Supremo Tribunal Federal (STF), como resultado do

julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) requerida em 2004 pela

Confederação Nacional da Indústria (CNI), aboliu o piso de 0,5% e definiu que a compensação

deve ser equivalente ao impacto de cada obra, e não mais proporcional ao valor dos custos

do empreendimento6. Tal ADIn visava extinguir a compensação ambiental, sob o argumento

de que ela violava princípios legais ao estipular indenizações prévias sem definição e

comprovação dos reais impactos ambientais. Porém, o STF julgou que a compensação

deveria continuar, todavia modificada. O desafio atual é desenvolver uma metodologia de

cálculo para a compensação, pois esta continua sendo obrigatória, mas sem parâmetros de

valoração.

A Câmara de Compensação Ambiental

O Decreto 4.340 estabeleceu que Câmaras de Compensação Ambiental devem

ser instituídas no âmbito dos órgãos licenciadores e compostas por representantes desses

5 A ordem decrescente de prioridade é: (i) regularização fundiária e demarcação das terras; (ii) elaboração, revisão ou implantação

de plano de manejo; (iii) aquisição de bens e serviços necessários à implantação, gestão, monitoramento e proteção da unidade,

compreendendo sua área de amortecimento; (iv) desenvolvimento de estudos necessários à criação de nova unidade de conservação;

e (v) desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento. Mas,

nos casos de Reserva Particular do Patrimônio Natural, Monumento Natural, Refúgio de Vida Silvestre, Área de Relevante Interesse

Ecológico e Área de Proteção Ambiental, quando a posse e o domínio não forem do Poder Público, os recursos da compensação somente

poderão ser aplicados para custear as seguintes atividades: (i) elaboração do Plano de Manejo ou nas atividades de proteção

da unidade; (ii) realização das pesquisas necessárias para o manejo da unidade, sendo vedada a aquisição de bens e equipamentos

permanentes; (iii) implantação de programas de educação ambiental; e (iv) financiamento de estudos de viabilidade econômica para

uso sustentável dos recursos naturais da unidade afetada.

�������������������������������������������������������������� O Eco, 16 abr. 2008. Disponível em:< www.oeco.com.br>. Acesso em: 17 abr. 2008.

102

CARDÁPIO DE FONTES

órgãos. As câmaras têm a função de analisar e propor a aplicação da compensação, e para

tanto devem ouvir os representantes dos demais entes federados, os sistemas de unidades

de conservação, os Conselhos de Mosaico das Unidades de Conservação e os conselhos das

unidades de conservação afetadas pelo empreendimento, se existentes.

No plano federal, a Câmara de Compensação Ambiental (CCA) foi criada pela Portaria

07 de 2004, objetivando adotar as decisões necessárias à aplicação e uso dos recursos

financeiros oriundos da compensação. Em 2007, a Portaria Conjunta 513 passou o mandato

da CCA ao Instituto Chico Mendes de Conservação de Biodiversidade (ICMBio).

A CCA é uma entidade autárquica, de caráter deliberativo, integrada por membros

do IBAMA7; do ICMBio8, da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente

(ABEMA), da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA) e da

Secretaria de Biodiversidade de Florestas do MMA. O representante deste último irá presidir

a CCA. As principais atribuições da Câmara são:

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administrativos e financeiros para execução dos recursos advindos da

compensação.

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provenientes da compensação ambiental.

Assim como no plano federal, alguns estados também criaram, por meio de alguma

norma legal (resolução, decreto ou portaria), suas CCAs. São eles: Bahia, Ceará, Distrito

Federal, Espírito Santo, Goiás9, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Rio

Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Santa Catarina e São Paulo. Teoricamente, embora

isso ainda tenha se concretizado, os municípios também podem criar CCAs para a gestão dos

procedimentos da compensação ambiental aplicada pelos órgãos licenciadores municipais,

se existentes.

Metodologias de cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos

de recursos advindos de compensação ambiental.

A Resolução CONAMA 371, de 2006, definiu algumas metodologias necessárias para

a execução da compensação ambiental. O percentual estabelecido para a compensação

deve ser definido no processo de licenciamento, na emissão da Licença Prévia (LP) ou,

7 Da Diretoria de Licenciamento Ambiental.

8 Incluindo membros das seguintes Diretorias: de Planejamento, Logística e Administração; de Unidade de Conservação de Proteção

Integral; de Unidades de Conservação de Uso Sustentável e Populações Tradicionais; e de Conservação da Biodiversidade.

9 Com o nome de Câmara Superior de Unidades de Conservação do Estado de Goiás.

103

COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PREVISTA NA LEI DO SNUC

quando esta não for exigível, da Licença de Instalação (LI). O pagamento não é requerido

antes da emissão da LI, e a forma contratual que o prevê é um termo do compromisso, que

deve prever mecanismos de atualização dos valores dos desembolsos.

Também é definido que, inexistindo unidade de conservação ou zona de

amortecimento afetada pelo empreendimento, parte dos recursos deverá ser destinada às

unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral, localizadas preferencialmente no

mesmo bioma e na mesma bacia hidrográfica do empreendimento licenciado. A resolução

em questão determina que os recursos que não forem usados dessa forma devem ser

empregados em outras unidades de conservação do Grupo de Proteção Integral, em

observância ao disposto no SNUC, deixando uma brecha para que qualquer unidade seja

favorecida.

Caso os recursos de uma compensação direcionada para uma unidade (ou grupo de

unidades) diretamente afetada(s) por um empreendimento sejam superiores às necessidades

de recursos comprovadas por essa(s) unidade(s), o restante será aplicado em programas

estruturantes em outras unidades, de preferência do mesmo bioma10. Os programas

estruturantes são aqueles que buscam atender a necessidades maiores de consolidação do

SNUC.

A Resolução CONAMA 371, apesar de estabelecer diretrizes gerais, não chegou

a definir uma metodologia de cálculo propriamente dita para o valor da porcentagem da

compensação (lembrando que tal resolução é anterior ao julgamento do STF que definiu as

mudanças nas regras do jogo). Assim, permanecia um vácuo metodológico na aplicação desse

instrumento. Para que a falta de metodologia não impedisse a cobrança da compensação, a

Resolução determinou uma regra geral fixando o percentual em 0,5%, que é o valor mínimo

previsto na Lei do SNUC. Tal regra não é mais válida, em conseqüência da decisão do STF.

Na esfera estadual, São Paulo, Minas Gerais, Piauí, Paraná, Santa Catarina e Rio de

Janeiro estão entre aqueles que desenvolveram metodologias para cálculo do valor do

percentual a ser aplicado, mas terão de revê-las para se enquadrarem nas novas regras.

O desenvolvimento de uma nova metodologia de cálculo, pautada pelos

impactos ambientais causados, e não mais na proporção dos custos de implementação

do empreendimento, é o desafio atual a ser enfrentado. A vertente ambiental das

ciências econômicas já desenvolveu algumas metodologias de valoração ambiental que

podem ser utilizadas. Entretanto, todas possuem suas limitações, devendo ser utilizadas

criteriosamente. Conferir um valor à natureza é uma tarefa necessária, mas que ainda gera

muitas controvérsias.

10 Informações contidas na apresentação da Câmera de Compensação Ambiental (CCA). Compensação Ambiental. 16 de março

de 2006.

104

CARDÁPIO DE FONTES

É importante que a nova metodologia seja de fácil aplicação, o menos subjetiva

possível e amplamente aplicável, impedindo contestações e entraves financeiros e temporais

em sua execução.

Procedimentos para a gestão da compensação

No âmbito federal, a Instrução Normativa 47, de 2004, ordenou as ações internas e

estabeleceu os procedimentos da compensação ambiental. Essa instrução determinou que

após a definição do valor da compensação, as diretorias das quais fazem parte as unidades de

conservação a serem beneficiadas devem elaborar indicativos de aplicação (demandas das

unidades). Estes indicativos são encaminhados à CCA, que definirá a destinação dos recursos

conforme plano de aplicação, podendo distribuir parcela dos recursos para os projetos

estruturantes.

Posteriormente, são elaborados o Plano de Trabalho11 e o Termo de Compromisso12.

A partir daí, caberá ao empreendedor executar o plano de trabalho (compras e contratações)

ou aderir voluntariamente ao Fundo de Compensações Ambientais.

O Fundo de Compensações Ambientais

O Fundo de Compensações Ambientais (FCA), criado em 2006, é fruto de uma parceria

entre o IBAMA e a Caixa Econômica Federal (CAIXA). O FCA tem como objetivo oferecer

uma alternativa de implementação das ações decorrentes da compensação ambiental. O

FCA possibilitaria uma previsibilidade de recursos da compensação, além de admitir a sua

rentabilidade financeira. Os rendimentos dos recursos dentro do FCA têm dois destinos:

um montante de 20% fica mantido como Reserva de Contingência; e os 80% restantes são

aplicados em programas estruturantes e demais programas, conforme for decidido pela CCA.

O FCA também permitiria que o empreendedor se desonerasse das obrigações de executar

as compras e contratações para a área protegida, já que a própria CAIXA faria esse papel. A

adesão ao FCA é voluntária e se trata de uma forma de desonerar o empreendedor da execução

direta da obrigação. Os custos envolvidos para o uso dessa alternativa são extraídos do valor

da compensação e não implicam em qualquer despesa extra para o empreendedor.

Esse arranjo pretendia dar maior agilidade, planejamento e controle (transparência)

às ações referentes à compensação. Porém, tal agilidade no uso dos recursos não foi

alcançada, até porque a adesão ao Fundo foi muito baixa, uma vez que os processos e

obrigações permaneciam em nome do empreendedor, que desejava ser desonerados dessas

atribuições.

11 Plano de trabalho é o conjunto de atividades e ações técnicas decorrentes da destinação dos recursos de cada empreendimento,

a serem implementadas como parte do Termo de Compromisso.

12 Termo de compromisso é o instrumento firmado entre o IBAMA e o Empreendedor, que estabelece as condições de execução

da compensação ambiental.

105

COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PREVISTA NA LEI DO SNUC

Execução atual e potencial do uso dos recursos da compensação

O total de recursos oriundos da compensação ambiental, para dados atualizados

em abril de 2007, era de cerca de R$ 409 milhões. Destes, R$ 192 milhões, ou 46% do total,

estavam disponíveis para execução13, e apenas 7,8% do total (aproximadamente R$ 31,9

milhões) tinham sido executados. Os restantes 46,2% (cerca de R$ 189 milhões) estavam em

fases de tramitação que antecedem a execução propriamente dita. O ano de 2006 teve o

maior nível de execução da compensação, desde 2001, atingindo valores pouco superiores a

R$ 10 milhões (com aproximadamente o dobro de execução dos anos anteriores)14.

Do total de recursos acordado, pequena parte foi para o FCA, mostrando que

a adesão ao mesmo foi baixa. Como já dito, tanto os recursos acordados destinados ao

FCA quanto os de execução direta do empreendedor foram minimamente destinados às

unidades de conservação. Como os dados a respeito do uso dos recursos são limitados, é

fundamental o estudo dos elementos que possam contribuir para a execução lenta dos

recursos já disponíveis.

Pode-se notar que a compensação ambiental possui grande potencial de gerar

recursos para a conservação nacional. Levando-se em conta o total de investimentos

realizados no país anualmente, os valores podem alcançar montantes ainda maiores. O

gargalo, hoje, está na execução dos recursos acordados.

Os recursos da compensação têm sido executados onde se concentram a maior

parte dos investimentos em empreendimentos de significativo impacto ambiental, o que

deixa o bioma amazônico e a região Norte mais carentes desses recursos, como pode ser

visto na tabela 115.

TABELA 1. Distribuição por região e bioma dos recursos da compensação

Bioma

Recursos da

compensação

Região

Recursos da

compensação

Mata Atlântica e

Campos Sulinos

41% Nordeste 28%

Cerrado e Pantanal 24% Sul 27%

Marinho e Costeiro 15% Sudeste 24%

Caatinga 14% Centro-Oeste 17%

Amazônia 6% Norte 4%

13 Estar disponível quer dizer que o Termo de Compromisso entre o IBAMA e o empreendedor já foi assinado.

14 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Instituto Chico Mendes. Financiamento para a gestão de unidades de conservação. In: UNIDADES

de Conservação no Brasil. Brasília: MMA, 2007.

15 Ibid.

106

CARDÁPIO DE FONTES

Um exercício simples pode nos mostrar que uma volumosa quantidade de recursos

ainda pode ser gerada através da compensação ambiental. Para tanto, podemos nos basear

nos investimentos em infra-estrutura (passíveis de gerar compensação) previstos no Programa

de Aceleração de Crescimento (PAC), lançado pelo Governo Federal em janeiro de 2007. Os

investimentos totais previstos no PAC em logística e energia para o território brasileiro são de

cerca de R$ 333,1 bilhões. Incidindo 0,5% de compensação ambiental (ainda considerando

a regra inicial da Lei do SNUC) sobre diferentes frações do valor dos investimentos (se nem

todos os empreendimentos forem considerados de significativo impacto para o meio

ambiente), temos que os valores de compensação conseqüentes variam entre R$ 0,42 bilhão

e R$ 1,67 bilhão, como mostra a tabela 2.

TABELA 2. Total de compensação gerada pelo PAC considerando diferentes cenários

Proporção do investimento considerado como de

significativo impacto ambiental

100% 75% 50% 25%

Valor total de investimento considerado (R$ bilhão)

– [energia + logística]

333,1 249,8 166,55 83,55

Total (R$ bilhão) de compensação

Percentual: 0,5%

1,67 1,25 0,83 0,42

Se usássemos um valor maior para o percentual da compensação, os números

gerados poderiam alcançar níveis significantemente mais elevados. Vale lembrar que os

gastos do PAC serão divididos em quatro anos, e a compensação poderá ser diluída durante

esses anos.

Para fim comparativo, o Grupo Temático de Sustentabilidade Financeira do Fórum

Nacional de Áreas Protegidas desenvolveu um estudo chamado Pilares para o plano de

sustentabilidade financeira do SNUC, que calculou em R$ 0,19 bilhão as despesas executadas

para o SNUC durante o ano de 2005. Considerando o cenário com aplicação de 0,5% de

compensação sobre 50% dos investimentos em infra-estrutura (energia e logística) previstos

no PAC, divididos por quatro anos (mais de R$ 0,20 bilhão por ano), temos que os valores

alcançados são um pouco superiores ao que teria sido gasto em 2005.

Como acessar os recursos da compensação ambiental

Os recursos advindos da compensação têm um destino bem definido, que são as

unidades de conservação, primordialmente as de proteção integral. Dessa forma, é essencial

que as unidades tenham suas demandas bem estruturadas para que possam ser atendidas por

esse instrumento. Mesmo que não sejam diretamente afetadas por algum empreendimento

passível de compensação ambiental, existe a possibilidade de as unidades acessarem os

recursos compensatórios destinados aos projetos estruturantes.

107

COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PREVISTA NA LEI DO SNUC

Em relação à gestão dos recursos, é essencial que a estrutura federal seja revista,

já que a execução tem se mostrado lenta. Formas alternativas devem ser testadas, a fim de

que os recursos cumpram o papel para o qual foram criados.

Em relação aos estados, estes deveriam estruturar a gestão dos recursos da

compensação com: (i) a criação da Câmara de Compensação Ambiental (para os estados

que ainda não a possuem); (ii) a possível estruturação de um fundo para alocar tais recursos;

(iii) possíveis parcerias que objetivem uma execução efetiva e eficiente dos recursos

gerados. Nos casos dos municípios que façam ou pretendam fazer licenciamentos locais, os

mesmos procedimentos devem ser realizados. Os fundos criados podem prever a entrada

de recursos de outras fontes para complementar o aporte da compensação. Tais fundos

podem, ainda, ser concebidos por região ou bioma. Uma gestão integrada de territórios

e fontes de recursos permitiria proporcionar maior efetividade ao direcionamento de

recursos para as unidades e para o SNUC.

Vale destacar que os recursos de compensação ambiental oriunda do licenciamento

de uma determinada esfera governamental podem ser destinados a unidades de

conservação sob gestão de outra esfera do governo.

Questões pendentes e controversas referentes à compensação ambiental

A metodologia de cobrança inicial, proporcional e não inferior a 0,5% dos custos do

empreendimento, sofreu diversas críticas, algumas delas incluídas nos argumentos da ADIn,

que, ao ser julgada, determinou as mudanças já descritas. Os custos do empreendimento

considerados na incidência do percentual definido é um exemplo. Quais seriam as despesas

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define que os investimentos de redução de impactos ambientais negativos que não são

exigidos pela legislação ambiental, mas estabelecidos no processo de licenciamento

ambiental para mitigação e melhoria da qualidade ambiental, não integrarão os custos

totais para efeito do cálculo da compensação ambiental. Por outro lado, os investimentos

destinados para a melhoria da qualidade ambiental e à mitigação dos impactos causados

que são exigidos pela legislação ambiental devem integrar os custos que são levados em

conta para o cálculo da compensação. Outra dúvida era se os valores despendidos em

impostos, encargos trabalhistas e responsabilidade social do empreendimento também

iriam compor o montante a ser considerado para fins de compensação ambiental16, 17,18.

16 ALTMANN, Alexandre. A compensação por significativo impacto ambiental como fonte de recursos extraorçamentários para a

implantação e manutenção de unidades de conservação. Porto Alegre, 2005. Especialização (Direito Ambiental Nacional e Internacional)

– Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

17 DOMINGUES, José Marcos. A chamada “compensação financeira SNUC”. Revista Dialética de Direito Tributário, v. 133, p. 43-66,

2006.

18 GELUDA, Leonardo; Young, C. E. F. Financiando o Éden: potencial econômico e limitações da compensação ambiental prevista na

Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, 4.,

2004, Curitiba. Anais... Curitiba: Fundação O Boticário de Proteção à Natureza, 2004. v. 1. p. 641-651.

108

CARDÁPIO DE FONTES

A Resolução CONAMA 371 não explicita nada referente a esses custos, mas ao não observálos

entre aqueles que podem ser excluídos, tendo a acreditar que tais custos devem ser

levados em conta.

Uma das questões mais polêmicas era o possível enquadramento da compensação

ambiental como tributo19. Se fosse considerada tributo, seria inconstitucional, uma vez

que todo tributo deve ter status de lei complementar e não pode ser derrogado por lei

ordinária, como é a Lei do SNUC.

Outro ponto crítico era a falta de uma metodologia para delimitar o grau de impacto

e o percentual cobrado. No plano federal não se tinha estabelecida uma metodologia que

pudesse orientar o órgão licenciador nessa tarefa. Todos os empreendimentos enquadrados

como de significativo impacto ambiental deveriam pagar 0,5% de compensação, tratamento

injusto, pois atividades ou empreendimentos possuem graus de impacto diferenciados, e

acabavam tendo a compensação ambiental fixada no mesmo percentual20.

A lei estabeleceu como base de cálculo o custo total do empreendimento, e não o

valor econômico do impacto ambiental negativo causado por ele, o que foi alterado pela

decisão do STF. A metodologia baseada no valor do impacto permite que o valor pago seja

proporcional ao dano, o que é, além de lógico, mais justo21, 22.

Seja com as regras iniciais ou com as novas, pode acorrer um revés no orçamento

público para as questões ambientais devido ao grande potencial da compensação em

gerar recursos para as unidades de conservação23. Em razão da ênfase na geração de

superávits fiscais, é possível que os órgãos responsáveis pelo planejamento e execução

do orçamento público reduzam a participação de receitas ordinárias não-vinculadas para

a área ambiental, sob o argumento de que a gestão do meio ambiente já iria receber um

aporte elevado de receitas oriundas da compensação ambiental. O resultado final poderá

ser o corte de recursos públicos para as unidades ou para outras áreas relevantes da agenda

ambiental, com graves conseqüências para o bem-estar da população.

Também não se pode conceber que as unidades de conservação passem a

depender da compensação ambiental para serem criadas ou consolidadas, uma vez que

os recursos da compensação são provenientes de atividades que degradam ou podem

degradar de forma intensa o meio ambiente. As unidades devem ter uma verba pública

independente, capaz de sustentá-las e até de ampliar o seu número, dando à compensação

19 DOMINGUES, op. cit.

20 ALTMANN, op. cit.

21 DOMINGUES, op. cit.

22 GELUDA, op. cit.

23 GELUDA, op. cit.

109

COMPENSAÇÃO AMBIENTAL PREVISTA NA LEI DO SNUC

um papel de aliada. Não se pode aceitar a compensação ambiental como instrumento

ordinário de arrecadação fiscal24.

O setor privado e a compensação ambiental

Por se tratar de um dispêndio extra para os empreendedores, a compensação

ambiental vem sendo motivo de debate e descontentamento dentro de parte do setor

empresarial brasileiro. Apoiados em muitas das críticas a esse instrumento acima listadas,

parte do empresariado brasileiro vem fazendo lobby contra a cobrança da compensação ou

exigindo mudanças em sua forma de cobrança. A Confederação Nacional da Indústria (CNI)

já demonstrou publicamente sua insatisfação com a compensação ambiental, o que inclui

a ADIn supracitada. Além das questões citadas na seção acima, a falta de transparência no

fluxo dos recursos, a necessidade de pagamento da compensação no curto prazo (enquanto

os custos do empreendimento podem ocorrer num prazo maior) e o fato da compensação

onerar ainda mais o já tributado investimento no Brasil, são outros pontos negativos

apontados pelo setor privado em relação à compensação ambiental.

Com o fim do valor mínimo, a tendência é que o empresariado passe a pleitear o

mínimo pagamento possível e pressione para o estabelecimento de um teto máximo.

Conclusão

A compensação ambiental tem grande potencial de direcionar recursos para a

conservação, mais precisamente para as unidades de conservação, que são áreas protegidas

que carecem de recursos complementares para poderem atingir seus objetivos. Para tornar

tal instrumento mais eficiente, é necessário rever a sua gestão federal e dar tempo para que a

gestões estaduais e municipais amadureçam. A criação de fundos e parcerias para a execução

pode contribuir significativamente para a efetividade do instrumento compensatório.

As recentes mudanças conseqüentes do julgamento pelo STF da ADIn requerida

pela CNI criaram um vácuo metodológico na aplicação da compensação. O desafio atual é

o desenvolvimento de uma metodologia de cobrança baseada no valor econômico do dano

ambiental causado. Para isso, é necessário que se leve em conta que o novo processo deve

evitar entraves temporais e econômicos.

24 Ibid.

O objetivo deste capítulo é traçar um panorama dos contratos de empréstimo e doações,

que têm sido importantes fontes de financiamento de ações ambientais da União e dos

governos estaduais e municipais, complementando os limitados recursos orçamentários

destinados às políticas ambientais.

CAPÍTULO 12

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO,

DOAÇÕES E TROCAS DE DÍVIDA

112

CARDÁPIO DE FONTES

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, DOAÇÕES E TROCAS DE DÍVIDA

Míriam Jean Miller

Nas últimas décadas, os contratos de empréstimo e doações têm sido importantes

fontes de financiamento de ações ambientais da União e dos governos estaduais e municipais,

ampliando os escassos recursos orçamentários destinados ao meio ambiente. Atualmente,

existe aproximadamente US$ 1,7 bilhão para apoio a projetos ambientais, provenientes de

organismos multilaterais e agências bilaterais de crédito, em negociação ou em execução na

Secretaria de Assuntos Internacionais (SEAIN), do Ministério do Planejamento. As negociações

de empréstimos e doações tendem a ser longas e dependem da disponibilidade de recursos

orçamentários para a contrapartida. Em alguns casos, como doações do Global Environment

Facility (GEF), a maior parte dos recursos para investimento no Brasil nos próximos quatro

anos já está comprometida com projetos prioritários do Governo brasileiro. Não obstante

essas limitações, empréstimos e doações podem multiplicar os recursos disponíveis para os

fundos socioambientais brasileiros, fomento a projetos e fortalecimento institucional.

A tabela abaixo resume as informações sobre doações e empréstimos no Brasil, em

negociação ou em execução, no período até setembro de 2007:1

Empréstimos

Fonte Fase Esfera Valor1

BIRD

Em preparação2

União 63.140

BIRD Estado 375.000

CAF3 Estado 100.158

BID Em negociação4 Município 54.500

BIRD

Em execução5

União 11.840

BID União 40.000

BID Estado 108.000

FONPLATA6 Município 14.750

TOTAL: 767.388

Contratos de empréstimo

Nas décadas de 1970, 1980 e 1990, os contratos de empréstimo foram uma fonte

significativa de recursos internacionais para financiar o desenvolvimento brasileiro. No início

da década de 1990, concomitantemente com a criação do Ministério do Meio Ambiente

1 Fonte: Secretaria de Assuntos Internacionais, Ministério do Planejamento.

113

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, DOAÇÕES E TROCAS DE DÍVIDA

(MMA), iniciou-se a principal fase do fomento ambiental por meio de empréstimos no âmbito

do Governo Federal. Nesse período, foi negociado o primeiro empréstimo com o Banco

Interamericano de Desenvolvimento (BID), que financiou o Programa FNMA I, no valor de

US$ 30 milhões. Nos anos seguintes, foram assinados contratos com o BID, o Banco Mundial

(BIRD) e o Banco do Japão para a Cooperação Internacional (JBIC), a fim de apoiar programas

como o Programa de Desenvolvimento do Ecoturismo na Amazônia Legal (Proecotur), o

Programa Nacional de Meio Ambiente (PNMA) e o Programa Pantanal.

Os dois contratos de empréstimo firmados com o BID contribuíram de forma decisiva

para a consolidação do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) como o principal fundo

público de fomento socioambiental no país. O primeiro acordo de empréstimo, o FNMA I, foi

assinado com o BID em 1992, no valor de US$ 30 milhões, sendo US$ 22 milhões do BID e

US$ 8 milhões de contrapartida, com o objetivo de apoiar projetos destinados à conservação

e utilização sustentável dos recursos naturais, à melhoria da qualidade ambiental no Brasil e

ao incentivo da participação da sociedade civil na solução dos problemas ambientais. Com

esses recursos, 437 projetos ambientais receberam apoio, que correspondeu a 81% dos

recursos aplicados pelo FNMA de 1990 a 1998.

Ao término do primeiro contrato de empréstimo, foi negociado um novo programa,

o FNMA II, no total de US$ 40 milhões. O contrato, assinado em 1999 e ainda em execução,

previu o aporte de US$ 24 milhões pelo BID e US$ 16 milhões pelo Governo brasileiro. Os

recursos do contrato financiaram 513 projetos socioambientais no período de 1999 a 2005.

A consolidação e sustentabilidade do FNMA foram garantidas por meio da

inclusão, nos dois contratos de empréstimo, do componente fortalecimento institucional.

O primeiro contrato destinou US$ 1,2 milhão e o segundo US$ 5,7 milhões para fortalecer

o FNMA como entidade executora, ampliar sua articulação e proporcionar treinamento

geral aos proponentes dos projetos, bem como ampliar a base de recursos financeiros do

Fundo. Como contribuição à operação do FNMA, o Programa financiou a aquisição de bens

móveis e equipamentos, e a contratação de consultorias para aprimorar os procedimentos

operacionais, melhorando os processos de recebimento, análise e aprovação de projetos.

Consultorias também foram financiadas pelo contrato, a fim de avaliar os resultados

dos Programas FNMA I e II. A avaliação dos projetos financiados com recursos do primeiro

contrato indicou a necessidade de direcionar o apoio a questões ambientais consideradas

prioridades estratégicas da política ambiental brasileira, o que resultou na adoção da

modalidade de seleção de projetos por demanda induzida. Atualmente, essa modalidade de

demanda é responsável por 82% dos projetos em execução no FNMA.

Cabe ressaltar que, apesar de contribuir para o fortalecimento do Fundo Nacional,

os contratos de empréstimo também trouxeram restrições ao uso dos recursos do contrato –

114

CARDÁPIO DE FONTES

até mesmo da contrapartida. Todos os editais e termos de referência apoiados com recursos

do BID foram submetidos à sua aprovação, antes de serem publicados.

Com freqüência, antes da contratação do empréstimo, os bancos multilaterais

também impõem exigências à União e aos governos locais, em termos de ajustes na política

macroeconômica, com destaque para o equilíbrio fiscal. Atualmente, o alcance de metas

sociais – como o investimento em saúde e educação –, também são fatores levados em

consideração, tanto pelo BID como pelo BIRD, para a aprovação de empréstimos.

Os contratos assinados com o BID para financiar as ações do FNMA contaram

com recursos concessionais do Fundo para Operações Especiais (FOE), com taxas de juros

reduzidas, de 3% ao ano, e um prazo de 20 anos para a amortização. Os recursos do FOE não

estão mais disponíveis para o Brasil; são restritos às economias mais vulneráveis da região

– Bolívia, Guiana, Haiti, Honduras e Nicarágua. No entanto, estados e municípios em regiões

de baixo IDH no Brasil poderiam negociar com o Banco a sua inclusão na classificação de

economias vulneráveis, tornando-se aptos para receber recursos do FOE.

Doações

Desde 1990, as doações também têm sido importantes fontes de financiamento para

o meio ambiente no Brasil. Como registra a tabela abaixo, há quase um bilhão de dólares de

doações em negociação ou em execução no Brasil. No MMA, doadores aportaram recursos

significativos para o apoio a ações na Amazônia, Caatinga e Mata Atlântica. Apenas para o

Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais no Brasil (PPG7) – uma iniciativa da

União e dos governos estaduais na Amazônia e Mata Atlântica, com apoio dos governos do

G7, da Comunidade Européia de Cooperação e do Governo da Holanda –, as contribuições

chegaram ao valor de US$ 350 milhões. O programa Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa),

coordenado pelo MMA e IBAMA, em parceria com estados e municípios da Amazônia

Legal brasileira, o Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF), o Banco Mundial, o KfW

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para a Biodiversidade (Funbio), tem a previsão de receber doações no valor de US$ 400

milhões, a fim de consolidar áreas protegidas já existentes na Amazônia e aumentar o

território conservado de 4 para 12%.

115

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, DOAÇÕES E TROCAS DE DÍVIDA

Doações

Fonte Fase Esfera Valor

GEF/OUTROS

Em preparação

União 324.993

PNUMA União 1.412

GEF/BIRD Em negociação União 97.000

GEF/OUTROS

Em execução

União 103.151

PPG7 União 190.597

GEF/BIRD/PPG7 União 63.000

WB-JG União 1.579

ITTO União 1.325

GEF/FAO/GM/FIDA Efetividade7 União 15.469

KfW Em preparação Estado 20.591

GEF/OUTROS Em preparação Estado 34.166

BID Assinatura8 Estado 3.450

GEF/BIRD

Em execução

Estado 92.307

PPG7 Estado 27.596

BID Estado 1.500

KfW Estado 19.136

TOTAL: 997.272

Na Caatinga, o projeto GEF-Caatinga, coordenado pelo MMA, e o recém-aprovado

projeto GEF-Mata Branca, a ser executado pelos governos da Bahia e do Ceará, contam com

orçamentos que totalizam quase US$ 28 milhões.

Muitos doadores direcionam seus recursos para temas específicos, como proteção

da biodiversidade, ampliação de áreas protegidas, combate à desertificação ou mudanças

climáticas. De 2001 a 2005, o FNMA contou com uma doação no valor de € 3 milhões do

governo dos Países Baixos. O Projeto de Cooperação Técnica Brasil-Holanda foi uma iniciativa

daquele país, que procurou o governo brasileiro com a intenção de apoiar pequenos

projetos relacionados ao combate à desertificação, às mudanças climáticas e à superação

da pobreza. A doação viabilizou o início do apoio a projetos nessas importantes temáticas

no MMA. Por meio do projeto de cooperação técnica, foram fomentados projetos-piloto de

combate à desertificação na caatinga, estudos de viabilidade de projetos do Mecanismo

de Desenvolvimento Limpo (MDL) em todo o país e o Programa de desenvolvimento

Socioambiental da produção Familiar Rural da Amazônia (Proambiente).

116

CARDÁPIO DE FONTES

Contratação de empréstimos e doações internacionais

A aprovação de projetos de financiamento externo é atribuição da Comissão de

Financiamentos Externos (COFIEX), do Ministério do Planejamento e Gestão. As diretrizes

básicas definidas pela COFIEX para a identificação de projetos passíveis de financiamento

externo são: a) para o Governo Federal, o enquadramento do projeto dentro dos programas,

ações e recursos previstos no Plano Plurianual (PPA) e a observância, na Lei de Diretrizes

Orçamentárias (LDO), de fontes de recursos vinculadas, contraparte ao financiamento externo;

e b) para estados, municípios e suas entidades, a compatibilidade das ações previstas no

projeto com as prioridades dos planos e programas de investimentos do Governo Federal.

No caso de projetos apresentados por estado, município, Distrito Federal, empresa

estatal (federal, estadual ou municipal) ou autarquia, são observados os seguintes critérios,

quando aplicáveis: 1) inclusão do montante a ser financiado no contrato ou programa de

ajuste fiscal assinado com a União; 2) limite de endividamento; 3) capacidade de pagamento;

4) capacidade de aporte de recursos de contrapartida; 5) adimplência com o Poder Público

Federal; e 6) oferta de contragarantia(s) que efetivamente cubra(m) a concessão do aval pelo

Tesouro Nacional.

O proponente à obtenção de empréstimo externo apresenta a proposta à SEAIN, na

qualidade de Secretaria Executiva da COFIEX, por meio de carta-consulta. A carta-consulta

descreve ações e custos previstos na execução do projeto, e deverá ser acompanhada de ofício

de encaminhamento assinado: a) pelo Ministro de Estado, quando o proponente mutuário

for a União; b) pelo Governador, quando o proponente mutuário for o Estado; c) pelo Prefeito,

quando o proponente mutuário for o Município; ou d) pelo respectivo Presidente, quando o

proponente mutuário for empresa estatal ou sociedade de economia mista.2

Os trâmites necessários para a aprovação e assinatura de contratos de empréstimo

estão detalhados no Manual de financiamentos externos do setor público com organismos

multilaterais e agências bilaterais de crédito, da SEAIN. O manual detalha os procedimentos

envolvidos na pré-negociação, na negociação e na assinatura do contrato. Cabe destacar que

a negociação de um financiamento externo requer a aprovação do Ministério da Fazenda,

Secretaria do Tesouro Nacional, Banco Central e Senado Federal, além da COFIEX.

Os procedimentos para negociar doações são mais simplificados que os exigidos

para empréstimos. Nesses casos, o proponente deve preparar um termo de referência,

seguindo o roteiro fornecido pela SEAIN, que inclui a justificativa, os objetivos, as ações

previstas e o cronograma físico-financeiro do projeto, entre outras informações. De acordo

com a Resolução 231 da COFIEX:

2 SEAIN-MPOG. Manual de financiamentos externos do setor público com organismos multilaterais e agências bilaterais de crédito.

117

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, DOAÇÕES E TROCAS DE DÍVIDA

Poderão ser aprovados pela Secretaria Executiva da COFIEX, independentemente de realização de

reunião formal, pleitos de cooperação financeira não reembolsável destinados: i) à preparação de

projetos e programas que já tenham sido aprovados pela COFIEX; ii) à execução de projetos com

custo total inferior a US$ 5,0 milhões; e iii) à execução de projetos cuja contrapartida nacional seja

integralmente não financeira.

Troca ou redução de dívida

Em 1998, os Estados Unidos promulgaram o decreto Tropical Forest Conservation Act,

instituindo um mecanismo por meio do qual países em desenvolvimento podem reduzir

suas dívidas com o governo americano investindo na conservação de florestas tropicais. O

decreto é implementado por meio de acordos bilaterais entre os Estados Unidos e os países

elegíveis. Até o presente, foram investidos US$ 83 milhões em 11 países.

De acordo com o decreto, existem três tipos de troca de dívida. Nas três modalidades,

uma diretoria, composta por representantes dos governos de cada país e representantes de

ONGs aprovadas pelos dois países, faz a gestão do fundo que financia pequenos projetos a

fundo perdido. A primeira modalidade é a redução ou reestruturação da dívida. Nessa opção,

o pagamento dos juros e/ou a amortização são investidos, em moeda nacional, diretamente

em um fundo criado para a conservação de florestas tropicais.

Outra opção é a troca de dívida subsidiada. Nessa modalidade, o governo americano

e ONGs contribuem com recursos para reduzir ou cancelar parte da dívida do país elegível.

Em geral, as ONGs contribuem com aproximadamente 20% dos recursos. Os recursos da

troca de dívida podem ser usados para o apoio a pequenos projetos ambientais ou ações de

maior vulto, como a criação ou manejo de unidades de conservação, o desenvolvimento de

programas de capacitação ou a criação de um fundo patrimonial para a gestão de unidades

de conservação a longo prazo.

O terceiro tipo de redução é a compra de dívida. Nessa opção, o país pode comprar

uma dívida elegível em dólares, com desconto, para investir em um fundo patrimonial de

conservação. Também nesse caso, os recursos do fundo patrimonial financiam pequenos

projetos ambientais.

O país interessado em se beneficiar da redução ou troca de dívida com os Estados

Unidos deverá enviar um ofício, assinado pelo ministro da Fazenda, ao secretário do Tesouro

americano. Essa correspondência inicia o processo de análise da elegibilidade do país

proponente, definida, principalmente, por critérios econômicos e políticos. Caso seja constatada

a elegibilidade, define-se a modalidade a ser negociada e os acordos são elaborados.

Vários países latino-americanos já se beneficiaram da redução de dívida com os

Estados Unidos. A Colômbia, por exemplo, negociou uma troca de dívida subsidiada, com

118

CARDÁPIO DE FONTES

a participação das ONGs The Nature Conservancy (TNC), Conservation International (CI) e

WWF no valor de US$ 10 milhões. A maior operação de troca de dívida já efetuada pelos

Estados Unidos foi com a Guatemala, no valor de US$ 26 milhões. Essa troca, negociada em

2006, também conta com contribuições da TNC e da CI.

Até o presente, não houve aprovação do governo brasileiro para a negociação de troca

de dívida com os Estados Unidos. Por um lado, a dívida com os Estados Unidos representa

uma pequena parcela da dívida externa. Por outro, a participação de representantes daquele

país na diretoria dos fundos que fazem a gestão dos recursos é interpretada, por alguns

representantes do governo, como uma ameaça à soberania nacional.

Conclusões

Esta breve análise das fontes de financiamento externo para o meio ambiente

demonstra que há várias oportunidades postas. Tudo indica que o problema não é falta de

recursos. Ocorre que o proponente a receber recursos externos tem de preencher uma série

de pré-requisitos. Em primeiro lugar, estar preparado para negociações a longo prazo, que

poderão passar de um mandato eletivo a outro. Também é fundamental fazer o planejamento

orçamentário para a execução plena dos recursos financiados, garantindo a contrapartida e

negociando o descontingenciamento, quando for o caso. O sucesso da execução depende,

principalmente, do preparo institucional, que engloba a infra-estrutura física, a qualificação

e experiência da equipe técnica na execução de projetos, e a articulação com os possíveis

beneficiários. Instituições que não contam com esse preparo devem incluir um componente

de fortalecimento institucional nos projetos apresentados aos agentes financiadores.

Principais fontes de empréstimos e doações

As principais fontes de empréstimos e doações estão listadas abaixo, com os

endereços dos sítios eletrônicos onde poderão ser obtidos maiores detalhes:

Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) – www.iadb.org. Fundado em

1959, é uma das principais fontes de financiamento multilateral para o desenvolvimento

econômico, social e institucional da América Latina e do Caribe. Os empréstimos e

doações financiam o desenvolvimento econômico e social sustentável, por meio do

apoio a projetos para a redução da pobreza, de integração regional e de modernização

do Estado. O Banco também apóia operações de cooperação técnica em escala nacional

ou regional.

Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) – www.

bancomundial.org. É uma instituição financeira de caráter multilateral, criada em 1944,

juntamente com o Fundo Monetário Internacional (FMI). Desde 1960, o BIRD direciona

119

CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO, DOAÇÕES E TROCAS DE DÍVIDA

a maior parte de seus recursos para os países em desenvolvimento. O Banco contribui

para programas de ajuste estrutural, mediante a imposição de metas macroeconômicas

aos países assistidos e vem condicionando a prestação de assistência financeira a

compromissos na área social. Em 2006, a avaliação realizada pelo Banco de suas ações

no Brasil indicou as seguintes prioridades para os próximos dois anos: investimento

em infra-estrutura, com prioridade para a esfera privada; aumento da sustentabilidade

ambiental; ajuste fiscal; desenvolvimento de capital humano e desenvolvimento

regional. Os empréstimos para estados estarão condicionados a ações, por parte dos

governos estaduais, que contribuam para: o equilíbrio fiscal; a reforma administrativa;

o desenvolvimento da capacidade institucional do setor público; a eficiência e a

transparência; o desenvolvimento sustentável; e o combate à pobreza. Investimentos do

Banco em municípios serão direcionados a consórcios ou projetos regionais.3

Corporação Andina de Fomento (CAF) – www.caf.com. É uma instituição

financeira multilateral que apóia o desenvolvimento sustentável de seus países acionistas,

incluindo o Brasil, e a integração regional. O CAF oferece empréstimos de curto, médio e

longo prazo; estruturação e financiamento de projetos sem recursos ou com garantias

limitadas; co-financiamento com instituições multilaterais; assessoria financeira; garantias

e avais; participações acionárias; serviços de tesouraria; cooperação técnica e programas

estratégicos. Alguns dos programas estratégicos do CAF pertinentes aos fundos

socioambientais são: apoio ao desenvolvimento produtivo, social e ambientalmente

sustentável nas regiões de fronteiras, conservação e uso da biodiversidade e promoção

do uso de energias renováveis.

Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata (FONPLATA)

– www.fonplata.org. Tem como missão apoiar técnica e financeiramente as iniciativas

de desenvolvimento harmônico e de integração dos países membros da Bacia do Prata.

As principais funções do FONPLATA são: a) conceder empréstimos e outorgar fianças e

avais; b) gerenciar recursos por demanda de seus membros e exercer todas as atividades

necessárias para cumprir com seus objetivos fundamentais; e c) apoiar financiamento de

estudos de pré-investimento, identificando oportunidades de interesse para a região.

Em 2007, a prefeitura de Campo Grande assinou um contrato de empréstimo com o

FONPLATA no valor de US$ 17 milhões para a recuperação de áreas degradadas.

Global Environment Facility (GEF) – www.gefweb.org. É uma organização

financeira independente, criada em 1991, com a finalidade de financiar programas

e projetos para a proteção do meio ambiente global. As áreas focais financiadas pelo

GEF são: diversidade biológica; mudança climática; águas internacionais; destruição da

3 INTERNATIONAL BANK FOR RECONSTRUCTION AND DEVELOPMENT. Country assistance strategy progress report for the Federative

Republic of Brazil for the period of 2004-2007. 2006.

120

CARDÁPIO DE FONTES

camada de ozônio; degradação de terras e poluentes orgânicos persistentes. Em julho de

2007, o GEF preparou um relatório com as Estratégias das Áreas Focais e de Programação

Estratégica para o GEF-4. A estratégia da nova fase do GEF prioriza abordagens mais

integradas para o desenvolvimento de capacidades, a gestão do conhecimento e o

envolvimento do setor privado em todas as áreas focais.4

Japan Bank for International Cooperation (JBIC) – www.jbic.go.jp. O Banco

do Japão para a Cooperação Internacional financia e apóia projetos de desenvolvimento

econômico e social de países em desenvolvimento. Por meio de suas operaçães de

financiamento, Official Development Assistance (ODA), o JBIC oferece recursos para apoiar

projetos de infra-estrutura socioeconômica, meio ambiente, desenvolvimento social e

capacitação de recursos humanos. O Banco financia 70% do custo total do projeto.

KfW Bankengruppe (KfW���� ���� ������������������������ ���� �������� ������������ ������������������ ������ �������������� ������

desenvolvimento nas áreas de infra-estrutura social e econômica, sistemas financeiros

e proteção ambiental. Na questão ambiental, o Banco apóia projetos de conservação

e manejo dos recursos naturais e energias renováveis. Além do apoio financeiro, o

KfW também ajuda com serviços de assessoria durante a fase de planejamento e no

monitoramento e avaliação final dos projetos. No Brasil, o KfW tem financiado projetos

de combate à pobreza e de conservação das florestas tropicais. Desde 1964, quando se

iniciou a cooperação financeira com o Brasil, o governo alemão já investiu € 1,3 bilhão em

projetos e programas localizados, principalmente, nas regiões Norte e Nordeste.

4 Global environment Facility. Focal area strategies and strategic programming for GEF-4. Julho, 2007.

PARTE IV

Experiências na captação de recursos

para a gestão ambiental pública

O capítulo mostra a experiência e os importantes avanços na captação de recursos para

o Fundo Municipal de Meio Ambiente de Joinville, que conta com fontes como CFEM,

percentual sobre o faturamento do Sistema Municipal de Águas, TACs, entre outras.

CAPÍTULO 13

A FUNDEMA E O FUNDO MUNICIPAL DE

MEIO AMBIENTE (FMMA) / JOINVILLE NO

CONTEXTO DA GESTÃO AMBIENTAL LOCAL

124

EXPERIÊNCIAS NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A GESTÃO AMBIENTAL PÚBLICA

A FUNDEMA E O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FMMA) / JOINVILLE NO

CONTEXTO DA GESTÃO AMBIENTAL LOCAL

Eduardo Schroeder1

A Fundação Municipal de Meio Ambiente de Joinville (FUNDEMA) foi criada no

âmbito da administração indireta do município, por meio da Lei Complementar 31.197/1990.

Ao longo dos seus 17 anos, vem desenvolvendo a gestão ambiental local, com destaque

para a implementação das Políticas Locais de Meio Ambiente, e o conseqüente exercício no

nível local da representação do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), através do

licenciamento, fiscalização e promoção do meio ambiente.

Sua atuação, que alterna momentos de maior ou menor efetividade e prestígio,

vem apresentando, nos últimos anos, uma curva extremamente ascendente no que se

refere à consolidação como órgão gestor ambiental local. Isso se deve, principalmente, ao

seu aperfeiçoamento institucional, com mecanismos de participação e controle social, bem

como à revitalização e/ou ao desenvolvimento de projetos e ações inovadores de grande

alcance socioambiental.

No entanto, essa maior dinâmica da componente ambiental, que exerce influência

na rotina das ações e decisões, tanto do Executivo Municipal como da iniciativa privada, e

também da comunidade em geral, acabou por possibilitar a percepção de alguns entraves

na gestão local do meio ambiente.

Nesse sentido, evidenciou-se a existência do que podemos chamar de gestão

ambiental oficial, formada precipuamente pelo órgão gestor local, ou seja, a FUNDEMA, e

paralelamente outros atores ambientais locais, que, embora com o mesmo objetivo, em

determinados momentos acabavam por criar, de forma involuntária, obstáculos para uma

melhor gestão ambiental local.

Para minimizar esse contexto de eventual dispersão, e até mesmo de surgimento

de antagonismos, mesmo que momentâneos, foi criado, através de lei, o Sistema Municipal

de Meio Ambiente (SISMMAM), com o intuito de criar condições favoráveis a uma atuação

integrada, harmônica e mais unificada, objetivando a otimização da gestão ambiental local.

Tal institucionalização trouxe para um ordenamento comum o Conselho Municipal

de Meio Ambiente (CONDEMA), o Fundo Municipal do Meio Ambiente de Joinville (FMMA), o

órgão gestor, assim como a base normativa ambiental, entre outras estruturas já existentes.

1 Diretor executivo da FUNDEMA.

125

A FUNDEMA E O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FMMA)/JOINVILLE NO CONTEXTO...

Além disso, criaram-se os Conselhos Locais de Meio Ambiente, com representação por bacias

hidrográficas, e a Câmara Técnica de Gestão Ambiental (instância interna ao governo). Sem

dúvida, essas ações resultaram no fortalecimento da gestão ambiental local.

De forma destacada, a fixação pelo SISMMAM dos recursos para financiar a gestão

ambiental municipal através do FMMA consolidou os princípios de sustentabilidade do

sistema de gestão, no qual estão previstos as seguintes fontes:

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R$ 120.000,00/mês);

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Industrial de Joinville (aproximadamente R$ 20.000,00/mês);

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de biogás gerado pelo Aterro Sanitário Municipal (previsto, mas não realizado);

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aproximadamente R$ 20.000,00/ mês);

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multas (valor variável mínimo: média de R$ 10.000,00/mês).

Dessa forma, o FMMA-Joinville dispõe para investimento mensal de uma média de R$

170.000,00, constituindo situação bastante favorável para a gestão ambiental do município,

principalmente por se tratar de cidade de porte médio.

Deve-se destacar ainda que os recursos financeiros, originados através do Sistema

Águas de Joinville, é decorrente do pagamento, pela população, pela gestão do sistema; ou

seja, captação, adução, tratamento e distribuição da água no município, operados por uma

empresa municipal, não se confundindo com gestão de águas e outorga.

O FMMA, criado em 1996, com alterações posteriores, da mesma forma que a

FUNDEMA, mais recentemente passou a incrementar sua importância no contexto da gestão

ambiental municipal, de modo a possibilitar o conseqüente e efetivo fortalecimento da

mesma.

De maneira geral, o FMMA facilitou a percepção da sociedade sobre a “lógica” da

gestão ambiental, clareando mecanismos e canais diretos para a participação e controle

social, no conhecimento e nas decisões sobre o meio ambiente local.

Outro fato de destacada importância na existência de um FMMA, é a possibilidade

do mesmo promover a visibilidade institucional perseguida pelos demais atores presentes

no cenário ambiental municipal, sejam eles da iniciativa pública ou privada, notadamente na

destinação de recursos para projetos socioambientais aprovados através do CONDEMA, em

parceria público-privada.

126

EXPERIÊNCIAS NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A GESTÃO AMBIENTAL PÚBLICA

Em relação à aplicação dos recursos do FMMA, temos que complementarmente

aos parâmetros legais pertinentes, a lei do SISMMAM definiu que os recursos deverão ser

aplicados em:

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que compõem o SISMMAM e ONGs, através de edital aprovado pelo CONDEMA,

prioritariamente para:

I. Educação Ambiental e mobilização comunitária.

II. Manejo, recuperação de mata ciliar e reflorestamento.

III. Ações de revitalização de bacias hidrográficas.

Do exposto, sem dúvida, podemos afirmar que a existência e a efetividade operacional

de um FMMA, atuando em conjunto com o órgão gestor, e um Conselho Municipal de

Meio Ambiente atuante, formam estrutura de fundamental importância estratégica no

fortalecimento da gestão ambiental municipal.

Esse fortalecimento ocorre, entre outros aspectos, através da viabilização de captação

de recursos específicos para financiar o meio ambiente, e na promoção de maior participação

e controle social nas ações de gestão. Isso contribui sobremaneira para a implementação de

projetos e ações socioambientais, e, por conseqüência, ajuda a consolidar a Política Municipal

de Meio Ambiente, focada na melhoria das condições ambientais e da qualidade de vida das

pessoas.

Este capítulo apresenta as etapas legais e administrativas vencidas na consolidação e

ativação financeira do Fundo Único do Meio Ambiente de Natal.

CAPÍTULO 14

FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE

DO MUNICÍPIO DE NATAL (FUNAM):

PERSPECTIVA ADMINISTRATIVA E

FINANCEIRA

128

EXPERIÊNCIAS NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A GESTÃO AMBIENTAL PÚBLICA

FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE NATAL (FUNAM): PERSPECTIVA

ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Ana Míriam Machado da Silva Freitas1

Josivan Cardoso Moreno2

Maria Geneania da Silva Barreto3

Vânia Maria D. Mendes de Farias4

1. Ações administrativas e financeiras para a estruturação do Fundo Único de

Meio Ambiente do Município do Natal (FUNAM)

1.1 Fundo Único de Meio Ambiente do Município do Natal

Em conformidade com a o art. 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Natal,

o Fundo Único do Meio Ambiente (FUNAM), criado pela Lei 4.100, de 19 de junho de 1992

– que dispõe sobre o Código do Meio Ambiente do Município de Natal –, foi regulamentado

através do Decreto 7.560, de 11 de janeiro de 2005, e publicado em 12 de maio de 2005 no

Diário Oficial.

Atualmente, o FUNAM é gerenciado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente

e Urbanismo (SEMURB). Os recursos financeiros são provenientes das receitas de dotação

constantes do orçamento do Município, arrecadadas através das cobranças dos processos de

licenciamento ambiental; também podem ser incorporadas receitas resultantes de convênios,

contratos e acordos celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas; de receitas

resultantes de doações; de rendimentos que venham auferir remunerações decorrentes de

aplicações do seu patrimônio, inclusive aplicações financeiras; de transferências da União, do

estado ou de outras entidades públicas, e de quaisquer outros recursos ou rendas que lhe

sejam destinados. Esses recursos devem ser investidos nas linhas de aplicação já definidas:

desenvolvimento científico, tecnológico, de apoio editorial e de educação ambiental.

1.2 Participação na Capacitação para Fortalecimento de Fundos Socioambientais

Públicos: os resultados e avanços alcançados e os desafios

A participação do FUNAM na Capacitação para Fortalecimento de Fundos

Socioambientais Públicos ocorreu através do Edital 004/2005. A SEMURB, através do

Departamento Administrativo e Financeiro (DAF) e do Departamento de Planejamento

1 Secretária Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal.

2 Representante da OSCIP Gente Feliz.

3 Chefe do Departamento Administrativo e Financeiro.

4 Assessora técnica.

129

FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DO NATAL (FUNAM)...

Urbanístico e Ambiental (DPUA) – por meio do Setor de Educação Ambiental (SEA) –, propôs

o Projeto de Fortalecimento do FUNAM. O projeto aprovado estabeleceu a participação de

três técnicos, sendo dois do poder público e um da sociedade civil.

No momento atual, o FUNAM está organizando a sua estrutura administrativa; as

propostas de regimento interno e o lançamento de editais deverão ocorrer ainda em 2008.

Como produtos dessa capacitação, iniciada em dezembro de 2005, tivemos os

seguintes avanços e práticas de sucesso:

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Meio Ambiente (CONPLAM).

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SEMURB e para os Conselheiros do CONPLAM.

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gerenciamento do FUNAM.

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Pitimbu e OSCIP Gente Feliz) para a gestão dos recursos do FUNAM e das linhas

de aplicações.

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de edital para o desenvolvimento de projetos na área de educação ambiental.

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e Conselheiros do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), realizando

oficinas de Estruturação de Fundos Socioambientais Públicos para Municípios do

Estado do Rio Grande do Norte.

Grandes desafios ainda estão para serem alcançados, dentre os quais e

prioritariamente, podemos destacar:

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1.3 Ações administrativas e financeiras

A criação do FUNAM, em 19 de junho de 1992, pelo Código de Meio Ambiente de

Natal, foi um grande avanço na estrutura administrativa ambiental no município. Entretanto,

durante os 13 primeiros anos após sua criação o FUNAM não desenvolveu suas atividades de

forma efetiva, o que gerou grandes perdas na busca de ações que deveriam ter sido realizadas

para efetivar, estruturar e adquirir experiências de funcionamento desse instrumento tão

importante de aporte de recursos para a área ambiental.

130

EXPERIÊNCIAS NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A GESTÃO AMBIENTAL PÚBLICA

A partir de 2005, após o decreto de regulamentação, já mencionado acima,

começaram as ações para dar início ao processo de funcionamento, levando ao

conhecimento público, buscando a participação social e, conseqüentemente, obtendo

uma maior atenção da administração pública para o gerenciamento do FUNAM.

As ações para tornar o FUNAM uma realidade só aconteceram porque existe um

grande apoio da atual Administração Municipal, em termos técnicos e financeiros. No

âmbito dessas ações, além do apoio logístico e financeiro, vale também destacar a atuação

dos técnicos comprometidos com o programa de ações do fundo, contribuindo para o

fortalecimento geral dos fundos socioambientais públicos.

Entre as várias ações ligadas ao FUNAM que o Poder Executivo e os seus órgãos vêm

desenvolvendo, é importante relatar a articulação daquelas que possibilitaram a utilização

dos recursos aportados no Fundo.

No ano de 2004, diante da preocupação com a efetivação do FUNAM, a SEMURB,

em face do planejamento orçamentário anual municipal para o ano de 2005, inseriu uma

unidade executora – Fundo Único de Meio Ambiente do Município do Natal (FUNAM) –, com

seu devido plano de aplicação. Esta inserção foi o marco principal para iniciar o processo de

ativação financeira do Fundo, tendo em vista a sua regulamentação para 2005.

Paralelamente ao processo de publicação do decreto de regulamentação, foi feita

uma análise das receitas já arrecadadas pela Secretaria, e que seriam passíveis de serem

alocadas na unidade executora FUNAM. Estas receitas se iniciaram com licenças ambientais,

multas, licenças de publicidade, e utilização de área de domínio público. Todas elas tiveram

base legal de destinação, de acordo com a lei de criação do Fundo.

Posteriormente, abriu-se uma conta bancária específica, gerenciada pela SEMURB,

na qual o titular da Secretaria, em sintonia com as deliberações do CONPLAM e de acordo

com as normas gerais da administração financeira do município, avalia e ordena o uso dos

recursos alocados.

O processo de incorporação dos recursos destinados ao FUNAM é realizado de

acordo com os critérios administrativos e financeiros do município, a saber: identificado

o depósito na conta, dá-se ciência à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e

Finanças, que toma as devidas providências para incorporá-lo ao orçamento municipal,

previamente elaborado, e de acordo com o plano de aplicação.

Com ações de gerenciamento relativamente recentes, porém seguras e planejadas

na efetivação do uso de recursos já inseridos no FUNAM em 2005 – para planos, programas

131

FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DO NATAL (FUNAM)...

e projetos na área ambiental –, a Administração Municipal intensificou o investimento, por

meio de recursos próprios que buscam fortalecer as ações e atividades na área ambiental.

Atualmente, investem-se os recursos do FUNAM de acordo com o planejamento

orçamentário municipal anual, cuja elaboração é realizada pelos diversos técnicos da

Secretaria, bem como pela análise do CONPLAM. Até o final de 2008, espera-se que haja o

primeiro edital do FUNAM para o apoio a projetos de educação ambiental no município,

seguindo as orientações recebidas no Curso de Capacitação para Fortalecimento de Fundos

Socioambientais Públicos.

O capítulo mostra o processo de consolidação do Fundo Conquistense de Apoio ao

Meio Ambiente (FAM), a determinação de aproximar a sociedade de sua gestão e os

resultados na captação de recursos.

CAPÍTULO 15

VITÓRIA DA CONQUISTA E A EXPERIÊNCIA

DO FUNDO CONQUISTENSE DE APOIO AO

MEIO AMBIENTE (FAM)

134

EXPERIÊNCIAS NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A GESTÃO AMBIENTAL PÚBLICA

VITÓRIA DA CONQUISTA E A EXPERIÊNCIA DO FUNDO CONQUISTENSE DE APOIO AO

MEIO AMBIENTE (FAM)

Iragildo Silva Pereira1

Marcondes Souza Barbosa2

Maurício Sena Santos3

Ricardo Santos Marques4

A defesa do meio ambiente é uma atribuição conferida a todos: organizações

ambientalistas, sindicatos, associações, empreendedores e governos, entre outros atores

e organismos sociais ou ações. Somados, transformam-se numa extensa rede de relações,

refletindo positivamente na interação entre o Estado e a sociedade.

Com esse entendimento, o Fundo Conquistense de Apoio ao Meio Ambiente (FAM)

voltou-se para a articulação social, com a finalidade de estabelecer um liame entre agente

financiador e comunidade, buscando fortalecer a participação da coletividade não somente

na execução de projetos, mas, também, no controle social e na captação de recursos.

Quando participou, em 2005, do Projeto de Fortalecimento de Fundos

Socioambientais, promovido pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), o FAM existia

apenas legalmente. Mas as ações só vieram a ser efetivadas depois de sua estruturação.

A metodologia adotada para a participação coletiva em defesa do meio ambiente

foi uma necessidade identificada através do processo de capacitação pelo qual passaram os

técnicos do FAM. Soma-se, nesse aspecto, a necessidade da informação para o estabelecimento

da interação entre as diversas vertentes sociais, na busca da coletivização do conhecimento

como suporte necessário para as tomadas de decisões.

Entendemos que essa busca de interação com a comunidade é fundamental,

por ser um dos elementos que contribuem para o cumprimento das obrigações do ente

administrativo.

O chamamento realizado através de reuniões pontuais, associado posteriormente a

eventos mais amplos, focando segmentos sociais específicos – como prefeituras, estudantes,

conselhos e entidades de classe –, fortalecem a relação entre o poder público e a sociedade.

1 Gerente de Estudos, Viabilização de Projetos e Promoção da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. gildopereira@hotmail.com

2 Secretário Executivo do FAM. mgrandimyr@hotmail.com.br

3 Assistente administrativo da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. senamauricio@hotmail.com

4 Secretário Municipal do Meio Ambiente. admricardomarques@gmail.com

135

VITÓRIA DA CONQUISTA E A EXPERIÊNCIA DO FUNDO CONQUISTENSE DE APOIO AO MEIO AMBIENTE (FAM)

Assim, as reuniões realizadas com parceiros estratégicos, como o Ministério Público

e o setor empresarial, estabelecem planos de ação e de mobilização, culminando com o

retorno prático da captação de recursos, pois essas entidades possuem laços estreitos com

a sociedade e influenciam de maneira determinante no aporte de recursos. A relação com o

Ministério Público, por exemplo, propiciou nova forma de arrecadação, oriunda de prestação

pecuniária, proveniente dos casos julgados e executados pelo Juizado Especial Criminal.

Numa outra ponta, a capilaridade da informação, suscitada por um cronograma de

atividades cuja meta é envolver um maior número de pessoas, torna a idéia de investimento

ambiental muito mais palpável. Torna-se de fundamental importância o estabelecimento de

uma agenda de eventos, como seminários, palestras, reuniões ampliadas, de forma a manter

na pauta cotidiana dos indivíduos o pensamento e a simpatia pelas ações concernentes ao

meio ambiente.

Os eventos realizados pelo FAM, a exemplo do ocorrido no transcorrer do segundo

semestre de 2007 – o Seminário Regional de Fundos Socioambientais, cujo objetivo foi a

regionalização do tema com outros governos municipais, em setembro; e o Seminário de

Políticas Públicas Socioambientais, em novembro – serviram como base para a capilarização,

não somente dos temas ligados à gestão de recursos, mas, também, como elementos de

aproximação com outros segmentos sociais.

Esses eventos, associados ao lançamento de portal na rede mundial de computadores

(internet) e ao lançamento da Revista do FAM, assumiram um papel pedagógico, buscando

contribuir para a formação da consciência ecológica na comunidade, educando-a na medida

em que o cidadão envolvido passe a agir na proteção do bem ambiental.

Como resultado prático, podemos citar o convênio firmado entre o município de

Vitória da Conquista e a Companhia de Eletricidade da Bahia (Coelba), que estabeleceu

um repasse de recursos financeiros no valor de R$ 72.000,00, destinados a um projeto de

arborização urbana, garantindo o plantio de 2.100 mudas de espécies nativas, ação resultante

de uma demanda apresentada pela comunidade local.

Outras parcerias empresariais estão acontecendo, dentro da perspectiva de que o

setor público pode e deve ser parceiro do setor produtivo, em busca de um interesse comum:

a preservação do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida da população.

A sinergia entre os diversos atores sociais, provocada por ações coletivas e individuais,

ganha, nesse sentido, dimensões mais favoráveis quando o ente administrativo passa a

cumprir a sua função de modo a propiciar aos interessados todos os mecanismos necessários

aos investimentos em projetos socioambientais.

Este capítulo mostra o processo de aperfeiçoamento de instrumentos e mecanismos

operacionais do FEMA-São Paulo, e o caminho percorrido até a captação de mais de

R$ 30 milhões coma negociação de créditos de carbono.

CAPÍTULO 16

FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E

DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – FEMA

- A IMPORTÂNCIA E AS POSSIBILIDADES

DE NOVAS CAPTAÇÕES DE RECURSOS

PARA OS FUNDOS SOCIOAMBIENTAIS

138

EXPERIÊNCIAS NA CAPTAÇÃO DE RECURSOS PARA A GESTÃO AMBIENTAL PÚBLICA

FEMA - FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO: A IMPORTÂNCIA E AS POSSIBILIDADES DE NOVAS

CAPTAÇÕES DE RECURSOS PARA OS FUNDOS SOCIOAMBIENTAIS

Rubens Borges1

Com a participação no processo de Capacitação para Constituição e Fortalecimento

de Fundos Socioambientais Públicos, promovido pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente

(FNMA), o FEMA passou a contar com apoio tanto financeiro quanto técnico, o que possibilitou

o aperfeiçoamento de seus instrumentos e mecanismos de operação, como a formulação

de proposta de revisão de seu Regulamento, a reformulação do processo de elaboração de

editais e de habilitação de proponentes, a introdução de novos critérios de avaliação de

projetos, a criação de novo Modelo para Apresentação de Projetos e de Ficha de Avaliação

de Projetos2.

O lançamento e a execução de editais, que já somam cinco, têm sido a experiência

mestra para o fortalecimento e aprimoramento do FEMA. A integração dos técnicos da

Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) nesse processo, através de sua participação

na elaboração de editais e na composição das Comissões de Avaliação Técnica, de

Acompanhamento de Projetos e de Prestação de Contas, caracteriza-se como uma prática de

sucesso pelos resultados obtidos e, principalmente, pelo envolvimento de grande parte da

instituição com o Fundo.

As realizações do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,

no entanto, não se limitam à aplicação de recursos em projetos especiais. Para que um fundo

possa financiar, ele deve ter uma capacidade de captação de recursos compatível com o

volume de financiamentos pretendidos. Isso não significa que os fundos devam ter em conta

valores muito acima de sua capacidade de financiamento, pois, nesse caso, podemos concluir

que há falhas no funcionamento do fundo, e este deve ser revisto. Porém, os fundos devem

ter capacidade suficiente de captação, de forma a viabilizar o financiamento de projetos

ambientais que se reflitam na melhoria da qualidade de vida da população.

No caso de São Paulo, a legislação define as fontes de captação de recursos, que

compreendem: dotações orçamentárias; créditos adicionais suplementares; produto de

multas impostas por infrações à legislação ambiental; doações de pessoas físicas ou jurídicas;

doações de entidades internacionais; valores advindos de acordos, contratos, consórcios,

convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste; preços públicos cobrados

1 Secretário Executivo do Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (FEMA-SP).

2 TOSIN, Mara Eliana; BORGES, Rubens; COSTA, Sérgio Rogério Cesário. Fundo Especial do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

de São Paulo/SP (FEMA-São Paulo). In: TATAGIBA, Fernando C. P. ; LEME, Taciana Neto (Coord.). O fortalecimento de fundos

ambientais: experiências e perspectivas. Brasília: Fundo Nacional do Meio Ambiente, Ministério do Meio Ambiente, 2007. (Financiamento

e Fomento Ambiental no Brasil, 1).

139

FUNDO ESPECIAL DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – FEMA...

pela análise de projetos ambientais e informações requeridas ao cadastro do banco de

dados da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente; rendimentos de aplicações

financeiras de seu próprio patrimônio; indenizações decorrentes de cobranças judiciais;

ressarcimentos devidos por força de Termos de Compromissos Ambientais ou Termos de

Ajustamento de Conduta; valores recebidos por utilização de áreas sob a administração da

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente; compensações financeiras em razão de

restrições sofridas por instituição de espaços territoriais especialmente protegidos por força

de legislação federal ou estadual; recursos provenientes de repasses ao Município, previstos

em legislação de proteção ambiental; recursos hídricos e saneamento; e outros recursos que

lhe forem destinados.

Apesar desse rol de possibilidades de captação, surgem a cada dia novas

oportunidades, e a legislação fica impedida de prevê-las diante do desconhecimento da

gama de variantes possíveis.

A mais recente possibilidade de captação de recursos para o FEMA ocorreu em

26/09/2007, por ocasião de 1º Leilão de Créditos de Carbono, realizado pela Bolsa Mercantil

e de Futuros BM&F de São Paulo – o primeiro leilão de créditos de carbono realizado por um

órgão público no Brasil.

O projeto que originou os créditos de carbono foi o aproveitamento para a geração

de energia de gás metano originado no Aterro Sanitário Bandeirantes. O resultado do leilão

foi a captação de mais de 34 milhões de reais, obtidos pela venda de 808.450 créditos de

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16,20 euros por tonelada de carbono equivalente, o que representou um ágio de 27,5% sobre

o preço mínimo de 12,70 euros, que havia sido fixado pela Prefeitura.

Conforme deliberação do Conselho do Fundo Especial do Meio Ambiente e

Desenvolvimento Sustentável (CONFEMA), os recursos obtidos pelo leilão deverão ser

aplicados em projetos ambientais na própria região onde se localiza o aterro, tendo em vista

que a população do entorno é a mais prejudicada por sua operação.

Podemos destacar ainda a possibilidade de obtenção de recursos provenientes de

doações, do ICMS Ecológico e do IR Ecológico, sendo que este último encontra-se em fase de

votação do projeto de lei.

Além da procura por novas fontes de recursos pelo FEMA, a Secretaria Municipal do

Verde e do Meio Ambiente encaminhou proposta orçamentária para o exercício de 2008,

ampliando a dotação orçamentária de R$ 2.700.000,00 para R$ 11.000.000,00. Ressaltamos

que esses valores ainda se encontram em fase de votação na Câmara Municipal, podendo

sofrer alterações por ocasião da aprovação do novo orçamento.

 

 

 

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